PROJETO DE LEI Nº 112/2014
“Concede Subvenção Social à União Sanjoanense de
Proteção aos Animais – USPA e dá outras
providências”.
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder
neste exercício de 2.014, sob a forma de Subvenção Social a importância de
R$ 12.000,00 (doze mil reais) à União Sanjoanense de Proteção aos
Animais – USPA, inscrita no CNPJ sob nº 01.873.666/0001-17, com sede à Rua
Benedito Araújo, 562, neste município, entidade civil de caráter assistencial,
educacional, sem fins lucrativos, tendo como finalidade fiscalizar e fazer
cumprir as leis de proteção aos animais, impedir e reprimir crueldades, abusos e
maus tratos contra os animais, fomentar a proteção à fauna, defendendo o meio
ambiente ecologicamente equilibrado, conscientizar a população para uma
filosofia de respeito aos animais, promover o controle populacional de cães
através de esterilização (castração).
ARTIGO 2º: A subvenção social concedida por esta lei terá por
finalidade a manutenção dos serviços prestados pela entidade no exercício de
2.014, especialmente a castração de fêmeas de cães e gatos, em parcela única de
R$ 12.000,00 (doze mil reais).
ARTIGO 3º: Os recursos para o atendimento da subvenção social
concedida por esta lei no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) serão cobertos
através de dotação orçamentária própria e suplementados se necessário, vigente
no órgão:
01.00.00 – PODER EXECUTIVO
01.15.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.15.01 – GESTÃO DO SUS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
335043 – Subvenções Sociais
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1012200102301 – Manutenção Serviços Saúde.
ARTIGO 4º: Fica a entidade obrigada a efetuar a prestação de
contas dos recursos recebidos no exercício de 2.014 até o último dia útil do mês
de janeiro de 2.015, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade
da Prefeitura Municipal, nos termos da legislação vigente, de conformidade
com as Instruções nº 002/2008 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente projeto para concessão de Subvenção Social à USPA pela
necessidade de complementação dos recursos repassados no início do exercício
de 2.014, R$ 12.500,00, que são insuficientes para o desenvolvimento das
atividades previstas.
Estes recursos serão utilizados para o custeio das atividades de controle
populacional de cães e gatos, cuja meta é a redução da população de cães e
gatos, proporcionando aumento na quantidade de esterilização, com a castração
de fêmeas de cães e gatos.
Tais ações implicam na redução da população de cães e gatos, cuja expectativa é
de 3%, por volta de 800 a 1.000 castrações neste ano, cujo resultado reflete na
redução do abandono e maus tratos praticados contra esses animais.
Além desse trabalho, a USPA desenvolve importantes ações educacionais, como
educação humanitária, posse responsável, além da já tradicional feira de adoção
de filhotes.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
projeto em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de
setembro de dois e quatorze (18.09.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
18 de setembro de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que concede Subvenção Social à União
Sanjoanense de Proteção aos Animais – USPA, na importância de
R$ 12.000,00 (doze mil reais) e dá outras providências.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
projeto em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.