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PROJETO DE LEI Nº 177/2014
“Cria 25 (vinte e cinco) vagas no cargo de Professor de Apoio
na Educação Básica 40 horas, constante da tabela “D” do
anexo I da Lei nº 670/92”
ARTIGO 1º: Ficam criadas 25 (vinte e cinco) vagas no cargo de
Professor de Apoio na Educação Básica 40 horas, constante da tabela “D” do anexo
I da Lei nº 670, de 22/05/1992.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa o atendimento de alunos no Período Integral em
mais Unidades Escolares, e também a ampliação do atendimento nas Creches
Municipais, de acordo com o compromisso firmado com a Promotoria, TAC (Dr.
Fausto Ernani Gonçalves Jardim), faz-se necessário essa contratação, pois temos
espaço físico dentro de algumas Creches, mas já estamos trabalhando com um
déficit de funcionários.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
projeto em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de dezembro
de dois mil e quatorze (11/12/2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2015
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista .....................................................................................R$ 298.515.000,00
(=) Disponibilidades Previstas ..........................................................................R$ 298.515.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Criação de 25 vagas no cargo de Professor de Apoio na Educação Básica 40 horas ...R$ 946.059,00
Resultado.................................................................................................R$ 946.059,00
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,32%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,32%
EXERCÍCIO 2016
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 25 vagas no cargo de Professor de Apoio na Educação Básica 40 horas ...R$ 946.059,00
Resultado.................................................................................................R$ 946.059,00
(+) Receitas Previstas..................................................................................R$ 305.021.004,00
(=) Disponibilidades Previstas .......................................................................R$ 305.021.004,00
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,31%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,31%
EXERCÍCIO 2017
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 25 vagas no cargo de Professor de Apoio na Educação Básica 40 horas ...R$ 946.059,00
Resultado.................................................................................................R$ 946.059,00
(+) Receitas Previstas ................................................................................R$ 321.240.664,00
(=) Disponibilidades Previstas .......................................................................R$ 321.240.664,00
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,029%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,029%
São João da Boa Vista, 11 de dezembro de 2014.
José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro
Diretor do Departamento de Finanças Assessora de Finanças
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº
101/2000, que a despesa com a criação de 25 vagas no cargo de Professor de Apoio
na Educação Básica 40 horas, está compatível com o Plano Plurianual – PPA
2014/2017, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2015, tem dotação
específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual –
LOA.
São João da Boa Vista, 11 de dezembro de 2014
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
11 de dezembro de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que cria 25 (vinte e cinco) vagas no cargo de
Professor de Apoio na Educação Básica 40 horas, constante da tabela “D” do anexo
I da Lei nº 670/92.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
projeto em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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