PROJETO DE LEI Nº 183/2014
“Cria 01 (uma) vaga no cargo de Fiscal de Serviços Públicos,
constante da tabela “B” do anexo I da Lei 670/92 e 04 (quatro)
vagas no cargo de Motorista Especializado, constante da tabela “A”
do anexo I da Lei nº 670/92”
ARTIGO 1º: Fica criada 01 (uma) vaga do cargo de Fiscal de Serviços
Públicos, constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670, de 22/05/1992.
ARTIGO 2º: Ficam criadas 04 (quatro) vagas do cargo de Motorista
Especializado, constante da tabela “A” do anexo I da Lei nº 670, de 22/05/1992.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Fiscal de Serviços Públicos: O Setor de Transporte Escolar conta, hoje, com 01
(um) Encarregado do Setor e 01 (Auxiliar Administrativo), além dos 04 (quatro)
motoristas nele lotados. Para o ano letivo de 2015 serão 76 linhas de transporte
escolar, todas terceirizadas. O modelo de contratação das linhas envolve uma série
de exigências que visam à manutenção e a melhoria da qualidade dos serviços,
porém, é necessário o exercício de um controle efetivo por parte da municipalidade.
Ocorre que o Setor de Transporte Escolar não dispõe de servidor para fazer a
fiscalização externa dos serviços, fato que torna penoso e ineficiente o
acompanhamento dos trabalhos, pois dispomos, apenas, de dados coletados pelos
próprios usuários do sistema e dos demais servidores do departamento. Ocorre,
igualmente, que tanto os usuários do sistema quanto os servidores lotados em
outros serviços não possuem capacidade técnica ou atribuição para execução da
fiscalização das linhas, pois é necessário conhecimento de causa, ou seja,
conhecimento dos itinerários, horários, requisitos para a prestação dos serviços, que
vão desde a utilização de uniformes até a aplicabilidade das sanções para os casos
de descumprimento e conhecimentos específicos da área de transporte escolar
(resoluções do CONTRAN, DETRAN, SEE, etc.). Além da atribuição de fiscalizar
o transporte escolar, o setor responsável cuida da manutenção e conservação da
frota do departamento, incluindo a compra dos materiais e insumos, escala dos
motoristas, vistoria dos veículos junto aos órgãos oficiais, medição das linhas,
rastreamento dos veículos, controle da entrada e saída, atende e ordena a politica de
passe escolar, recebe e avalia os pedidos, faz a gestão dos contratos ligados à todas
as suas áreas de atuação, recebe e fiscaliza a entrega dos discos de tacógrafo,
elabora os laudos de medição das linhas de transporte escolar, emite pareceres e
elabora estudos de adequação, ou seja, a demanda interna quanto a externa de
serviços do Setor de Transporte Escolar é demasiadamente grande, não sendo
possível a execução da fiscalização pelos servidores lá lotados, sem o que
prejudica-se a demanda interna (expediente administrativo). Sendo assim, urgente
se faz a criação e provimento da vaga de Fiscal de Serviços Públicos.
Motorista Especializado: O Departamento de Educação, atualmente, em seu
quadro de servidores dispõe de 08 (oito) vagas de Motoristas, sendo 07 (sete)
ocupadas e 01 (vaga). Ocorre que o departamento possui 12 (doze) veículos.
Veículos estes, que estão distribuídos entre o transporte escolar, nutrição escolar,
diretoria, fiscalização e expediente. Dentre os veículos destinados ao transporte
Escolar, devido ao número de motoristas disponíveis 03 (três) destes, ficam, em
grande parte do tempo parados no estacionamento do departamento, sendo usados
apenas em determinados dias e horários em que há condutor disponível
(esporadicamente). Com a criação e provimento destas 04 (quatro) vagas de
Motorista Especializado, os veículos poderiam ser utilizados para suprir a demanda
excedente criada em razão das alterações de linhas, criação de linhas novas,
projetos educacionais como o Período Integral, Fazenda Alegre, atividades
esportivas e culturais, bem como para auxílio e suporte da área administrativa, que
acaba sendo socorrida pelos próprios servidores em seus veículos particulares.
O Departamento de Educação possui os seguintes veículos:
Nº VEÍCULOS LOCALIZAÇÃO PLACA ANO MARCA
1 GOL DIRETORIA DO DME EHE 1485 2013 VOLKSWAGEM
2 VOYAGE DIRETORIA DO DME EHE 1478 2013 VOLKSWAGEM
3 KOMBI 15 LUGARES ESCOLAR TRANSPORTE ESCOLAR BNZ 7132 2011 VOLKSWAGEM
4 KOMBI 15 LUGAR ESCOLAR TRANSPORTE ESCOLAR BNZ 7095 2009 VOLKSWAGEM
5 KOMBI 15 LUGAR ESCOLAR MERENDA BNZ 7092 2006 VOLKSWAGEM
6 KOMBI 15 LUGAR ESCOLAR MERENDA BNZ 7100 2005 VOLKSWAGEM
7 KOMBI 09 LUGARES MISTO DIRETORIA DO DME BPY 7513 1994 VOLKSWAGEM
8
ONIBUS 29 LUGARES CITY CLASS
BUS TRANSPORTE ESCOLAR EHE 4509 2012 IVECO
9
ONIBUS 32 LUGARES
MARCOPOLO VOLARE TRANSPORTE ESCOLAR DJM 1396 2010 MERCEDES BENS
10 ONIBUS 32 LUGARES
MARCOPOLO VOLARE TRANSPORTE ESCOLAR DJL 3191 2010 MERCEDES BENS
11 ONIBUS 22 LUGARES
MARCARELLO TRANSPORTE ESCOLAR DJM 7796 2014 VOLKSWAGEM
12 CAMINHÃO FORD 6000 BAU TOCO MERENDA BRZ 4514 2006 CHEVROLET
Além dos veículos do Departamento de Educação, esta municipalidade provê
transporte para os usuários da APAE, por contratação de terceiro. A entidade
(APAE) possui veículo próprio para o transporte, porém, não dispõe de motorista
para “guiar” o veículo. Na criação do cargo poderíamos disponibilizar o motorista
para a APAE que forneceria o veículo, sendo 01 (uma) linha a menos para
contratação. O ônibus locado para transporte da APAE custa, atualmente, R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por ano para a municipalidade, sendo que
o Motorista Especializado custa em torno de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
por ano.
Conclusão: Com a aprovação desta lei o Departamento de Educação teria 12 (doze)
motoristas, 01 (um) Fiscal de Serviços Públicos e 12 (doze) veículos, ou seja,
somando-se o veiculo da APAE seriam 13 (treze) veículos e somando-se os
Motoristas e o Fiscal de Serviços Públicos seriam 13 (treze) servidores,
operacionalizando assim todos os veículos e suprindo a demanda deste
departamento.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
projeto em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de
setembro de dois mil e quatorze (19.09.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2014
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2014............................................................................R$ 273.617.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2014................................................................R$ 273.617.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Criação de 1 vaga no cargo de fiscal de serviços públicos (outubro a dezembro) ........R$ 6.139,44
(+) Criação de 4 vagas no cargo de motorista especializado (outubro a dezembro) ..........R$ 25.504,44
Resultado..................................................................................................R$ 31.643,88
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,011%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,011%
EXERCÍCIO 2015
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 1 vaga no cargo de fiscal de serviços públicos ...................................R$ 24.557,76
(+) Criação de 4 vagas no cargo de motorista especializado .....................................R$ 102.017,76
Resultado.................................................................................................R$ 126.575,52
(+) Receitas Previstas..................................................................................R$ 280.108.500,00
(=) Disponibilidades Previstas ......................................................................R$ 280.108.500,00
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,045%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,045%
EXERCÍCIO 2016
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 1 vaga no cargo de fiscal de serviços públicos ...................................R$ 24.557,76
(+) Criação de 4 vagas no cargo de motorista especializado .....................................R$ 102.017,76
Resultado.................................................................................................R$ 126.575,52
(+) Receitas Previstas..................................................................................R$ 289.451.900,00
(=) Disponibilidades Previstas ......................................................................R$ 289.451.900,00
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,044%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,044%
São João da Boa Vista, 19 de setembro de 2014.
José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro
Diretor do Departamento de Finanças Assessora de Finanças
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº
101/2000, que a despesa com a criação de 1 vaga no cargo de fiscal de serviços
públicos e 4 vagas no cargo de motorista especializado, estão compatíveis com o
Plano Plurianual – PPA 2014/2017, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias –
LDO 2014, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei
Orçamentária Anual – LOA.
São João da Boa Vista, 19 de setembro de 2014.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
19 de setembro de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que cria 01 (uma) vaga no cargo de Fiscal de
Serviços Públicos, constante da tabela “B” do anexo I da Lei 670/92 e 04 (quatro)
vagas no cargo de Motorista Especializado, constante da tabela “A” do anexo I da
Lei nº 670/92.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
projeto em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.