| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 184 / 2014 |
| Date | 2014-12-10 |
| Ementa | “PRORROGA O PRAZO DE CONCESSÃO DE ABONO AOS SERVIDORES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - IPSJBV ATIVOS E AOS INATIVOS E PENSIONISTAS COM DIREITO À PARIDADE”. |
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1 PROJETO DE LEI Nº 182/2014 “Prorroga o prazo de concessão de abono aos servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - IPSJBV ativos e aos inativos e pensionistas com direito à paridade”. ARTIGO 1º: Fica prorrogado até 31 de março de 2015 o prazo de concessão do abono mensal no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais), que vem sendo pago aos servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV ativos e aos inativos e pensionistas com direito à paridade, nos termos da Lei 3.672, de 16 de setembro de 2014. § 1º: O referido abono não se incorporará para nenhum efeito legal, exceto para fins de incidência previdenciária e imposto de renda. § 2º: O abono de que trata esta lei poderá ser extinto antes do término do prazo estipulado no caput deste artigo, se for editada nova lei em atendimento à decisão definitiva no processo que tramita no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do acordo firmado entre a municipalidade e o sindicato. ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas através de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01/01/2015. ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário. 2 JUSTIFICATIVA Visa o presente projeto de lei prorrogar o prazo de concessão de abono que vem sendo concedido nos termos da Lei 3.672, de 16 de setembro de 2014 aos servidores ativos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV, assim como, aos inativos e pensionistas com direito à paridade com o servidor da ativa, garantido constitucionalmente, uma vez que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ainda não proferiu decisão definitiva relativamente ao dissídio. Esta é a razão de apresentarmos o presente projeto de Lei. Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de dezembro de dois mil e quatorze (10.12.2014). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal 3 DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ART- 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2015 1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro 2014..............................................................................................................R$...................0,00 (+) Receita Prevista para 2015......................................................................................................R$ .... 47.000.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2015..................................................................................... .R$ ... 47.000.000,00 1.2. Custo Projetado com novas despesas: (+) Reajuste salarial aos Servidores Ativos...................................................................................R$............10.005,32 (+) Reajuste salarial aos Servidores Inativos e Pensionistas com direito a paridade...................R$........1.520.782,13 Soma.............................................................................................................................................R$........1.530.787,45 Estimativa de Impacto Orçamentário 3,25% Estimativa de Impacto Financeiro 3,25% _____________________________ ___________________________ EDILAINE APARECIDA TRINDADE ANTONIO CARLOS MOLINA CONTADORA SUPERINTENDENTE CRC: 1SP229190/O-5 4 DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei nº 101/2000, que a despesa relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com saldo disponível no orçamento vigente, bem como, está compatível com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). São João da Boa Vista-SP, 10 de dezembro de 2014. Antonio Carlos Molina Superintendente 5 10 de dezembro de 2.014 Of.GAB.nº Senhor Presidente: Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores o incluso Projeto de Lei que prorroga o prazo de concessão de abono aos servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - IPSJBV ativos e aos inativos e pensionistas com direito à paridade. A prorrogação se faz necessária em razão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ainda não ter proferido a decisão definitiva do processo relativo ao dissídio. Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste projeto em regime de urgência. Renovamos os protestos de estima e consideração. VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador CLAUDINEI DAMALIO Presidente da Câmara Municipal N E S T A.