br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 181/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 181 / 2014
Date 2014-12-09
Ementa“PRORROGA O PRAZO DE CONCESSÃO DE ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO – FAE”
native_id6624

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PROJETO DE LEI Nº 181/2014
“Prorroga o prazo de concessão de abono aos 
servidores públicos municipais do Centro 
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino 
– FAE”
ARTIGO 1º: Prorrogar até 31 de março de 2.015, o prazo de concessão do 
abono mensal no valor de R$185,00 (cento e oitenta e cinco reais), concedido aos 
servidores do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – FAE através da 
Lei nº 3.673, de 16 de setembro de 2.014.
§ 1º: O referido abono não se incorporará para nenhum efeito legal, exceto 
para fins de incidência previdenciária e imposto de renda.
§ 2º: O abono de que trata esta lei poderá ser extinto antes do término do 
prazo estipulado no caput deste artigo, se for editada nova lei em atendimento à decisão 
definitiva no processo que tramita no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos 
termos do acordo firmado entre esta municipalidade e o sindicato.
ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas através de 
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento e suplementadas se necessário.
ARTIGO 3º: A estimativa do custo do referido abono passa a fazer parte 
desta lei como anexo I.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 
partir de 01/01/2015.
ARTIGO 5º: Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A prorrogação do prazo para pagamento do abono mensal, se faz necessária em razão do 
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ainda não ter proferido decisão definitiva do 
processo relativo ao dissídio.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste projeto em 
regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de dezembro de dois 
mil e quatorze (09.12.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
Custo estimado do abono aos servidores do Centro Universitário das Faculdades 
Associadas de Ensino – FAE, no período de janeiro a março de 2015
DESCRIÇÃO CUSTO ESTIMADO
ABONO (Servidores Municipais) 104.895,00
IPSJBV 20.634,90
INSS 2.331,00
FGTS 888,00
TOTAL GERAL 128.748,90
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO￾ART.17 DA LEI 101/2000
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
PARA 2015:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
 (+) Receita Prevista para 2015 R$ 23.650.000,00
 (=) Disponibilidades Previstas para 2015 R$ 23.650.000,00
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2015 
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2015 R$ 128.748,90 
1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,54%
1.2.3 Impacto Financeiro = 0,54%
São João da Boa Vista, 09 de dezembro de 2014
Francisco de Assis Carvalho Arten
Reitor
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Declaro para fins de cumprimento da Lei n.º 101/2000, que a despesa relativa ao 
presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com o Plano 
Plurianual do período de 2014 a 2017 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
para 2014: Função 12 – Educação – Ensino Superior 364.
São João da Boa Vista, 09 de dezembro de 2014.
Francisco de Assis Carvalho Arten
Reitor
09 de dezembro de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei que prorroga o prazo de concessão de abono aos 
servidores públicos municipais do Centro Universitário das Faculdades Associadas de 
Ensino – FAE.
A prorrogação se faz necessária em razão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 
ainda não ter proferido a decisão definitiva do processo relativo ao dissídio.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste projeto em 
regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador 
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

open original →