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PROJETO DE LEI Nº 180/2014
“Prorroga o prazo de concessão de abono aos servidores públicos municipais”
ARTIGO 1º:- Prorrogar até 31 de março de 2.015, o prazo de concessão
do abono mensal no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais), concedido aos
servidores da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista através da Lei nº 3.671,
de 16 de setembro de 2.014.
§ 1º:- O referido abono não se incorporará para nenhum efeito legal,
exceto para fins de incidência previdenciária e imposto de renda.
§ 2º:- O abono de que trata esta lei poderá ser extinto antes do término do
prazo estipulado no caput deste artigo, se for editada nova lei em atendimento à
decisão definitiva no processo que tramita no Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, nos termos do acordo firmado entre esta municipalidade e o sindicato.
ARTIGO 2º:- As despesas com a execução desta lei serão atendidas
através de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento e suplementadas
se necessário.
ARTIGO 3º:- A estimativa do custo do referido abono passa a fazer parte
desta lei como anexo I.
ARTIGO 4º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 01/01/2015.
ARTIGO 5º:- Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A prorrogação do prazo para pagamento do abono mensal, se faz necessária em razão
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ainda não ter proferido decisão
definitiva do processo relativo ao dissídio.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste projeto
em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de dezembro de
dois mil e quatorze (09.12.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
Custo estimado do abono aos servidores da Prefeitura Municipal de São João da
Boa Vista no período de janeiro a março de 2015
DESCRIÇÃO CUSTO ESTIMADO
ABONO (Servidores Municipais) 967.920,00
IPSJBV 196.825,20
INSS 20.293,02
FGTS 4.928,40
TOTAL GERAL 1.189.966,62
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2015
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Previstas........................................................................... R$ 280.108.500,00
(=) Disponibilidades Previstas................................................................. R$ 280.108.500,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS
(-) Abono mensal de R$185,00 aos servidores municipais de janeiro a março ............R$ 1.189.966,62
Soma....................................................................................................R$ 1.189.966,62
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,425%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,425%
São João da Boa Vista, 09 de dezembro de 2014.
José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro
Diretor do Departamento de Finanças Assessora de Finanças
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar
nº 101/2000, que a despesa com a concessão de abono mensal de R$185,00 aos
servidores municipais, está compatível com Plano Plurianual – PPA 2014/2017,
e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2015, tem dotação específica e
suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual – LOA.
São João da Boa Vista, 09 de dezembro de 2014.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
09 de dezembro de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que prorroga o prazo de concessão de abono
aos servidores públicos municipais.
A prorrogação se faz necessária em razão do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo ainda não ter proferido a decisão definitiva do processo relativo ao
dissídio.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
projeto em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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