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PROJETO DE LEI Nº 176/2014
“Cria cargo na Tabela “A” do anexo III da Lei nº 670/92”
ARTIGO 1º: Fica criado na tabela “A” do anexo III da Lei nº 670/92 de 22
de maio de 1.992, o cargo a seguir:
TABELA A
CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO
ASSESSOR PARA ASSUNTOS
INSTITUCIONAIS
01 3
ARTIGO 2º: São atribuições do Assessor para Assuntos Institucionais:
Assessorar o Prefeito Municipal nas questões institucionais e assuntos
correlatos.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Este projeto de Lei visa criar o cargo em comissão de Assessor para Assuntos
Institucionais para o fim de Assessorar o Prefeito Municipal nas questões institucionais e
assuntos correlatos.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste Projeto de
Lei em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de dezembro de
dois mil e quatorze (05/12/2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2015
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista .....................................................................................R$ 280.108.500,00
(=) Disponibilidades Previstas ..........................................................................R$ 280.108.500,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) 1 vaga no cargo em comissão de assessor para assuntos institucionais ...................R$ 70.271,64
Resultado.................................................................................................R$ 70.271,64
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,025%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,025%
EXERCÍCIO 2016
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) 1 vaga no cargo em comissão de assessor para assuntos institucionais ....................R$ 70.271,64
Resultado..................................................................................................R$ 70.271,64
(+) Receitas Previstas..................................................................................R$ 289.451.900,00
(=) Disponibilidades Previstas ...................................................................... R$ 289.451.900,00
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,024%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,024%
EXERCÍCIO 2017
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) 1 vaga no cargo em comissão de assessor para assuntos institucionais ....................R$ 70.271,64
Resultado...................................................................................................R$ 70.271,64
(+) Receitas Previstas ...............................................................................R$ 300.945.690,00
(=) Disponibilidades Previstas .......................................................................R$ 300.945.690,00
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,023%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,023%
São João da Boa Vista, 05 de dezembro de 2014.
José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro
Diretor do Departamento de Finanças Assessora de Finanças
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº
101/2000, que a despesa com a criação de 1 vaga no cargo em comissão de assessor
para assuntos institucionais, está compatível com o Plano Plurianual – PPA
2014/2017, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2015, tem dotação
específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual –
LOA.
São João da Boa Vista, 05 de dezembro de 2014.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
05 de dezembro de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores o
incluso Projeto de Lei que cria cargo na Tabela “A” do anexo III da Lei nº 670/92, com a
denominação de Assessor Para Assuntos Institucionais.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste projeto em
regime de urgência.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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