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materia nº 175/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 175 / 2014
Date 2014-12-05
Ementa“CRIA CARGO NA TABELA “A” DO ANEXO III DA LEI Nº 670/92”
native_id6628

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 11 3 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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PROJETO DE LEI Nº 175/2014
“Cria cargo na Tabela “A” do anexo III da Lei nº 670/92” 
ARTIGO 1º: Fica criado na tabela “A” do anexo III da Lei nº 670/92 de 22 
de maio de 1.992, o cargo a seguir:
TABELA A
CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO
ASSESSOR DO DIRETOR DO 
DEPARTAMENTO DE CULTURA E 
TURISMO
01 3
ARTIGO 2º: São atribuições do Assessor do Diretor do Departamento de 
Cultura e Turismo:
I – Supervisionar e coordenar as atividades relacionadas a realização dos 
programas, tais como: transporte e montagem de exposições em geral, projeção ou 
exibição de filmes e videotapes, montagens de eventos em geral, tais como de teatro, 
dança e música, etc., e eventos relacionados ao turismo;
II – Organização de documentos necessários para a realização de eventos;
III – Supervisionar criação, pré-produção, organização da produção, realização, 
montagem e apresentação;
IV – Definir com o Chefe da Seção de Eventos, fases da elaboração e montagem de 
eventos;
V – Fazer vistorias técnicas de espaços a serem utilizados para eventos culturais; 
VI – Manter arquivo de recursos humanos;
VII – Manter arquivo atualizado de firmas prestadoras de serviços inerentes as 
necessidades do departamento, bem como de Orquestras, Cantores, Bandas e demais 
prestadores de serviços; 
VIII – Trabalhar em conjunto com o Diretor de Cultura e Turismo.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A criação do cargo de faz necessário, em virtude da demanda atual relacionada ao 
turismo, a grande procura de informações não só para fins turísticos como também 
informações cadastrais para empresas mantendo atualizados os dados referentes ao setor e 
a cidade.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste Projeto de 
Lei em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de dezembro de 
dois mil e quatorze (05/12/2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal 
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2015
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista ....................................................................................R$ 280.108.500,00
(=) Disponibilidades Previstas .........................................................................R$ 280.108.500,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) 1 vaga no cargo em comissão de assessor do diretor do Departamento de Cultura e
Turismo .....................................................................................................R$ 70.271,64
Resultado...................................................................................................R$ 70.271,64
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,025%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,025%
EXERCÍCIO 2016
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) 1 vaga no cargo em comissão de assessor do diretor do Departamento de Cultura e
Turismo ...................................................................................................R$ 70.271,64
Resultado.................................................................................................R$ 70.271,64
(+) Receitas Previstas..................................................................................R$ 289.451.900,00
(=) Disponibilidades Previstas ......................................................................R$ 289.451.900,00
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,024%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,024%
EXERCÍCIO 2017
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) 1 vaga no cargo em comissão de assessor do diretor do Departamento de Cultura e
Turismo ..................................................................................................R$ 70.271,64
Resultado................................................................................................R$ 70.271,64
(+) Receitas Previstas ...............................................................................R$ 300.945.690,00
(=) Disponibilidades Previstas .......................................................................R$ 300.945.690,00
 
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,023%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,023%
 São João da Boa Vista, 05 de dezembro de 2014.
José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro
Diretor do Departamento de Finanças Assessora de Finanças
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 
101/2000, que a despesa com a criação de 1 vaga no cargo em comissão de assessor
do diretor do Departamento de Cultura e turismo, está compatível com o Plano 
Plurianual – PPA 2014/2017, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 
2015, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei 
Orçamentária Anual – LOA.
São João da Boa Vista, 05 de dezembro de 2014.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
05 de dezembro de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores o 
incluso Projeto de Lei que cria cargo na Tabela “A” do anexo III da Lei nº 670/92, com a 
denominação de Assessor do Diretor do Departamento de Cultura e Turismo.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste projeto em 
regime de urgência.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador 
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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