PROJETO DE LEI Nº 174/2014
“Cria cargo na Tabela “A” do anexo III da Lei nº 670/92”
ARTIGO 1º: Fica criado na tabela “A” do anexo III da Lei nº 670/92 de 22
de maio de 1.992, o cargo a seguir:
TABELA A
CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO
ASSISTENTE DE PROGRAMAS
HABITACIONAIS
02 8
ARTIGO 2º: São atribuições do Assistente de Programas Habitacionais:
I – Executar, sob supervisão, tarefas gerais na organização e controle do
Cadastro Habitacional Municipal, cadastramento continuado, atualização e baixa;
II – Providenciar documentação junto às famílias para aquisição da casa
própria (Dossiês);
III – Providenciar documentação junto aos órgãos financiadores dos
empreendimentos habitacionais;
IV – Executar procedimentos relativos a organização dos sorteios, entrega
de empreendimentos;
V – Organizar o Arquivo histórico e documental referente aos conjuntos
habitacionais no munícipio;
VI – Executar as tarefas relacionadas ao atendimento dos usuários
internos/externos dos órgãos da administração;
VII – Tarefas afins.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
02 CARGOS DE ASSISTENTE DE PROGRAMAS HABITACIONAIS
A Legislação Brasileira entende que para assegurar o direito de moradia às pessoas, o
Município deve ter em sua estrutura um setor especializado para coordenar o Plano
Municipal de Interesse Social, plano este que compõe o Plano Diretor Municipal,
exigência do Ministério das Cidades para a liberação de recursos Federais estruturais,
destinados para a implementação de conjuntos habitacionais e projetos de infraestrutura
no munícipio. Hoje o Departamento de Assistência Social tem em seu organograma já
estabelecido este setor. Porém não possui recursos humanos suficientes para atender a
atual demanda.
Há necessidade preeminente de administrar o Cadastro Municipal de Habitação,
atualmente com 7.900 famílias cadastradas, ação que compõe a Vigilância Social, um
sistema com capacidade e meios de gestão assumidos pelo órgão Gestor da Assistência
Social, para conhecer e transpor as vulnerabilidades sociais da população, garantindo
assim os mínimos sociais (moradia digna).
Considerando os atuais empreendimentos habitacionais em andamento, Parque Resedás
para 926 famílias (construção) e o Jardim Aurora com previsão de 1.000 casas (este em
fase de aprovação de área e documentação), é necessário que tenhamos uma estrutura
funcional que execute todos os procedimentos necessários. Sendo ainda necessário
mantermos vínculo permanente com as famílias, para que o Cadastro Habitacional seja
uma ferramenta de trabalho segura e com informações corretas e atuais.
Considerando ainda, que sempre será responsabilidade do Governo Municipal a seleção
das famílias elegíveis aos programas habitacionais, uma correta e funcional estrutura
qualifica o município a estar apto a sempre receber recursos federais para executar as
políticas habitacionais.
Sendo assim, faz-se necessário a criação de 02 vagas do cargo em comissão de livre
nomeação de Assistente de Desenvolvimento de Programas Habitacionais.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de dezembro de
dois mil e quatorze (05.12.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2015
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista ...................................................................................R$ 280.108.500,00
(=) Disponibilidades Previstas ........................................................................R$ 280.108.500,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Criação de 2 vagas no cargo em comissão de assistente de programas habitacionais ..R$ 54.503,28
Resultado...................................................................................................R$ 54.503,28
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,019%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,019%
EXERCÍCIO 2016
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 2 vagas no cargo em comissão de assistente de programas habitacionais .R$ 54.503,28
Resultado...................................................................................................R$ 54.503,28
(+) Receitas Previstas..................................................................................R$ 289.451.900,00
(=) Disponibilidades Previstas .......................................................................R$ 289.451.900,00
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,019%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,019%
EXERCÍCIO 2017
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 2 vagas no cargo em comissão de assistente de programas habitacionais .R$ 54.503,28
Resultado...................................................................................................R$ 54.503,28
(+) Receitas Previstas ................................................................................R$ 300.945.690,00
(=) Disponibilidades Previstas .......................................................................R$ 300.945.690,00
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,018%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,018%
São João da Boa Vista, 05 de dezembro de 2014.
José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro
Diretor do Departamento de Finanças Assessora de Finanças
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº
101/2000, que a despesa com a criação de 2 vagas no cargo em comissão de
assistente de programas habitacionais, está compatível com o Plano Plurianual –
PPA 2014/2017, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2015, tem
dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária
Anual – LOA.
São João da Boa Vista, 05 de dezembro de 2014.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
05 de dezembro de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores o
incluso Projeto de Lei que cria cargo na Tabela “A” do anexo III da Lei nº 670/92, com a
denominação de Assistente de Programas Habitacionais.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste projeto em
regime de urgência.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.