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materia nº 174/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 174 / 2014
Date 2014-12-05
Ementa“CRIA CARGO NA TABELA “A” DO ANEXO III DA LEI Nº 670/92”
native_id6629

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 10 4 0
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PROJETO DE LEI Nº 174/2014
“Cria cargo na Tabela “A” do anexo III da Lei nº 670/92” 
ARTIGO 1º: Fica criado na tabela “A” do anexo III da Lei nº 670/92 de 22 
de maio de 1.992, o cargo a seguir:
TABELA A
CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO
ASSISTENTE DE PROGRAMAS 
HABITACIONAIS
02 8
ARTIGO 2º: São atribuições do Assistente de Programas Habitacionais:
I – Executar, sob supervisão, tarefas gerais na organização e controle do 
Cadastro Habitacional Municipal, cadastramento continuado, atualização e baixa;
II – Providenciar documentação junto às famílias para aquisição da casa 
própria (Dossiês);
III – Providenciar documentação junto aos órgãos financiadores dos 
empreendimentos habitacionais;
IV – Executar procedimentos relativos a organização dos sorteios, entrega 
de empreendimentos;
V – Organizar o Arquivo histórico e documental referente aos conjuntos 
habitacionais no munícipio; 
VI – Executar as tarefas relacionadas ao atendimento dos usuários 
internos/externos dos órgãos da administração;
VII – Tarefas afins.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
02 CARGOS DE ASSISTENTE DE PROGRAMAS HABITACIONAIS
A Legislação Brasileira entende que para assegurar o direito de moradia às pessoas, o 
Município deve ter em sua estrutura um setor especializado para coordenar o Plano 
Municipal de Interesse Social, plano este que compõe o Plano Diretor Municipal, 
exigência do Ministério das Cidades para a liberação de recursos Federais estruturais, 
destinados para a implementação de conjuntos habitacionais e projetos de infraestrutura 
no munícipio. Hoje o Departamento de Assistência Social tem em seu organograma já 
estabelecido este setor. Porém não possui recursos humanos suficientes para atender a 
atual demanda.
Há necessidade preeminente de administrar o Cadastro Municipal de Habitação, 
atualmente com 7.900 famílias cadastradas, ação que compõe a Vigilância Social, um 
sistema com capacidade e meios de gestão assumidos pelo órgão Gestor da Assistência 
Social, para conhecer e transpor as vulnerabilidades sociais da população, garantindo 
assim os mínimos sociais (moradia digna).
Considerando os atuais empreendimentos habitacionais em andamento, Parque Resedás 
para 926 famílias (construção) e o Jardim Aurora com previsão de 1.000 casas (este em 
fase de aprovação de área e documentação), é necessário que tenhamos uma estrutura 
funcional que execute todos os procedimentos necessários. Sendo ainda necessário 
mantermos vínculo permanente com as famílias, para que o Cadastro Habitacional seja 
uma ferramenta de trabalho segura e com informações corretas e atuais.
Considerando ainda, que sempre será responsabilidade do Governo Municipal a seleção 
das famílias elegíveis aos programas habitacionais, uma correta e funcional estrutura 
qualifica o município a estar apto a sempre receber recursos federais para executar as 
políticas habitacionais.
Sendo assim, faz-se necessário a criação de 02 vagas do cargo em comissão de livre 
nomeação de Assistente de Desenvolvimento de Programas Habitacionais.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de dezembro de 
dois mil e quatorze (05.12.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2015
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista ...................................................................................R$ 280.108.500,00
(=) Disponibilidades Previstas ........................................................................R$ 280.108.500,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Criação de 2 vagas no cargo em comissão de assistente de programas habitacionais ..R$ 54.503,28
Resultado...................................................................................................R$ 54.503,28
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,019%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,019%
EXERCÍCIO 2016
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 2 vagas no cargo em comissão de assistente de programas habitacionais .R$ 54.503,28
Resultado...................................................................................................R$ 54.503,28
(+) Receitas Previstas..................................................................................R$ 289.451.900,00
(=) Disponibilidades Previstas .......................................................................R$ 289.451.900,00
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,019%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,019%
EXERCÍCIO 2017
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 2 vagas no cargo em comissão de assistente de programas habitacionais .R$ 54.503,28
Resultado...................................................................................................R$ 54.503,28
(+) Receitas Previstas ................................................................................R$ 300.945.690,00
(=) Disponibilidades Previstas .......................................................................R$ 300.945.690,00
 
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,018%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,018%
 São João da Boa Vista, 05 de dezembro de 2014.
José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro
Diretor do Departamento de Finanças Assessora de Finanças
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 
101/2000, que a despesa com a criação de 2 vagas no cargo em comissão de 
assistente de programas habitacionais, está compatível com o Plano Plurianual –
PPA 2014/2017, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2015, tem 
dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária 
Anual – LOA.
São João da Boa Vista, 05 de dezembro de 2014.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
05 de dezembro de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores o 
incluso Projeto de Lei que cria cargo na Tabela “A” do anexo III da Lei nº 670/92, com a 
denominação de Assistente de Programas Habitacionais.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste projeto em 
regime de urgência.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador 
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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