PROJETO DE LEI Nº 113/2014
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar e dá outras providências”
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento
de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional
suplementar na importância de R$ 971.960,57 (Novecentos e setenta e um mil, novecentos e
sessenta reais, cinquenta e sete centavos), objetivando atender despesas de custeio com aporte
ao IPSJBV, pessoal e encargos sociais, de acordo com a seguinte classificação técnica:
137.01.07.02.339197.2884500000003 – Aporte ao IPSJBV.....................................................................R$ 760. 000,00
415.01.14.01.319011.1212200092201 – Manutenção dos Serviços Educacionais.....................................R$ 15.000,00
429.01.14.02.319011.1236100092201 – Manutenção dos Serviços Educacionais.....................................R$ 161.960,57
431.01.14.02.319016.1236100092201 – Manutenção dos Serviços Educacionais.....................................R$ 9.000,00
433.01.14.02.319113.1236100092201 – Manutenção dos Serviços Educacionais.....................................R$ 26.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os
recursos provenientes das anulações parciais das seguintes dotações do orçamento vigente:
47.01.03.01.449051.0412100042004 – Manutenção da Infraestrutura do Município................................R$ 10.000,00
50.01.03.01.449051.0424300042004 – Manutenção da Infraestrutura do Município................................R$ 100.000,00
54.01.03.01.449061.1545100041001 – Gestão de Equip. Púb. de Infraestrutura.......................................R$ 41.084,62
57.01.03.01.449051.2266100041001 – Gestão de Equip. Púb. de Infraestrutura.......................................R$ 500.000,00
60.01.03.01.449061.2266100041001 – Gestão de Equip. Púb. de Infraestrutura.......................................R$ 300,00
127.01.07.01.449051.0412300012001 – Manutenção da Estrutura Administrativa do Governo...............R$ 5. 000,00
129.01.07.01.449061.0412300012001 – Manutenção da Estrutura Administrativa do Governo...............R$ 10.000,00
184.01.08.04.449051.1545200042004 – Manutenção da Infraestrutura do Município...............................R$ 873,07
220.01.09.02.449061.1545200042004 – Manutenção da Infraestrutura do Município...............................R$ 10.000,00
323.01.11.01.449051.0824400062502 – Manutenção Proteção Social Básica............................................R$ 41,16
369.01.12.01.449051.1339100032007 – Manutenção dos Serviços de Cultura e Turismo.........................R$ 10.000,00
411.01.13.01.449051.2781300082008 – Manutenção Serviços Esportes...................................................R$ 234.403,00
559.01.15.01.449051.1012200102301 – Manutenção dos Serviços de Saúde............................................R$ 20.000,00
574.01.15.02.449051.1030100102301 – Manutenção dos Serviços de Saúde............................................R$ 258,72
576.01.15.02.449151.1030100102301 – Manutenção dos Serviços de Saúde............................................R$ 20.000,00
581.01.15.02.449051.1030100102302 – Manutenção das Equipes de Saúde da Família............................R$ 10.000,00
ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder as
modificações necessárias nas peças de planejamento Plano Plurianual – PPA 2014/2017
autorizado através da Lei nº 3.452, de 10/12/2013 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias –
LDO de 2014 autorizada através da Lei nº 3.319, de 26/06/2013.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Ao submetermos o presente Projeto de Lei à análise dos senhores Vereadores, temos a
esclarecer que o crédito adicional suplementar ora proposto tem por finalidade reforçar
dotações orçamentárias, na importância de R$ 971.960,57 (Novecentos e setenta e um
mil, novecentos e sessenta reais, cinquenta e sete centavos), objetivando atender
despesas de custeio com aporte ao IPSJBV, pessoal e encargos sociais.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Vereadores na aprovação do presente projeto
em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de setembro
de dois mil e quatorze (19/09/2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
19 de setembro de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 971.960,57 (Novecentos
e setenta e um mil, novecentos e sessenta reais, cinquenta e sete centavos),
objetivando atender despesas de custeio com aporte ao IPSJBV, pessoal e
encargos sociais.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Vereadores na aprovação do presente
projeto em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.