PROJETO DE LEI Nº 144/2014
“Cria cargos na Tabela “A” do anexo III da Lei nº 670/92”
ARTIGO 1º: Fica criado na tabela “A” do anexo III da Lei nº 670/92
de 22 de maio de 1.992, os cargos a seguir:
TABELA A
CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO
ASSISTENTE DE PROGRAMAS
HABITACIONAIS
02 8
ASSESSOR JURÍDICO 01 3
ASSESSOR DE TURISMO 01 3
ARTIGO 2º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º:- Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
- 02 CARGOS DE ASSISTENTE DE PROGRAMAS HABITACIONAIS – A
Legislação Brasileira entende que para assegurar o direito de moradia às pessoas, o
município deve ter em sua estrutura um setor especializado para coordenar o Plano
Municipal de Interesse Social, plano este que compõe o Plano Diretor Municipal,
exigência do Ministério das Cidades para a liberação de recursos Federais estruturais,
destinados para a implementação de conjuntos habitacionais e projetos de infraestrutura
no munícipio. Hoje o Departamento de Assistência Social tem em seu organograma já
estabelecido este setor. Porém não possui recursos humanos suficientes para atender a
atual demanda.
Há necessidade preeminente de administrar o Cadastro Municipal de Habitação,
atualmente com 7.900 famílias cadastradas, ação que compõe a Vigilância Social, um
sistema com capacidade e meios de gestão assumidos pelo órgão Gestor da Assistência
Social, para conhecer e transpor as vulnerabilidades sociais da população, garantindo
assim os mínimos sociais (moradia digna).
Considerando os atuais empreendimentos habitacionais em andamento, Parque Resedás
para 926 famílias (construção) e o Jardim Aurora com previsão de 1.000 casas (este em
fase de aprovação de área e documentação), é necessário que tenhamos uma estrutura
funcional que execute todos os procedimentos necessários. Sendo ainda necessário
mantermos vínculo permanente com as famílias, para que o Cadastro Habitacional seja
uma ferramenta de trabalho segura e com informações corretas e atuais.
Considerando ainda, que sempre será responsabilidade do Governo Municipal a seleção
das famílias elegíveis aos programas habitacionais, uma correta e funcional estrutura
qualifica o município a estar apto a sempre receber recursos federais para executar as
políticas habitacionais.
Sendo assim, faz-se necessário a criação de 02 vagas do cargo em comissão de livre
nomeação de Assistente de Desenvolvimento de Programas Habitacionais.
- 01 CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO - A Assessoria Jurídica do Município é órgão
de assessoramento técnico-jurídico ao Prefeito e demais órgãos da Administração e de
representação judicial do Município.
Atualmente na Assessoria Jurídica estão em andamento cerca de 20.000 processos de
execuções fiscais.
Na área contenciosa a assessoria jurídica tem quatro Procuradores, além da Chefe da
Assessoria Jurídica, que são responsáveis por toda parte de defesa do Município perante
todas as instâncias judiciais; elaboração de pareceres para todos os departamentos
municipais (com exceção do administrativo e recursos humanos, que tem procuradora
própria) e Gabinete do Sr. Prefeito; acompanhamento de processos judiciais cíveis (cerca
de 700 processos em andamento) e fiscais (cerca de 20.000 execuções); respostas a
consultas verbais de todos os departamentos municipais e do Gabinete; elaboração de
impugnação a Embargos nas execuções fiscais e demais recursos (que tem que cumprir
prazos); análise de requerimentos e autógrafos oriundos da Câmara Municipal; elaboração
de projetos de lei; respostas a mandados de segurança da área da saúde (toda semana há
um mandado novo), com prazo de 10 dias para resposta.
Na área administrativa, o jurídico tem 3 auxiliares administrativos e um assistente
administrativo.
Como se pode verificar da estrutura da assessoria jurídica há quatro procuradores, um
assistente administrativo e três auxiliares administrativos.
A Assessoria Jurídica não tem uma pessoa definida para responder pelo expediente do
setor o que existe em todos os demais departamentos e setores, função esta que deveria
ser exercida por alguém com o cargo de Agente Administrativo, que não existe na
estrutura da assessoria jurídica.
Ocorre que o custo da contratação de um agente administrativo seria maior do que o cargo
de assessor que se pretende criar por esta lei, porque na verdade uma auxiliar
administrativa já realiza as funções e apenas receberia uma diferença de salários,
representando economia para os cofres municipais.
Diante disso, constata-se que existe na Assessoria Jurídica a necessidade de um servidor
para assessorar diretamente o chefe da assessoria jurídica, bem como atribuições
administrativas, cargo esse equiparado ao cargo de agente administrativo.
Sabemos da importância em se ter funcionários capacitados e de confiança para o bom
andamento dos trabalhos de todos os setores, auxiliando os diretores e chefes.
Diante de todo o exposto, enviamos o projeto de lei para análise dos Nobres Edis, para a
devida apreciação, com a atenção e coerência de sempre.
- 01 CARGO DE ASSESSOR DE TURISMO - A criação do cargo de faz necessário,
em virtude da demanda atual relacionada ao turismo, a grande procura de informações
não só para fins turísticos como também informações cadastrais para empresas mantendo
atualizado os dados referentes ao setor e a cidade.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste projeto em
regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de outubro de
dois mil e quatorze (17.10.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2014
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2014......................................................................... R$ 273.617.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2014...............................................................R$ 273.617.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Criação de 2 vagas no cargo em comissão de assistente de programas habitacionais
(novembro a dezembro) .................................................................................R$ 9.083,88
(+) Criação de 1 vaga no cargo em comissão de assessor jurídico e 1 vaga no cargo em
comissão de assessor de Turismo (novembro a dezembro) .....................................R$ 23.423,88
Resultado.................................................................................................R$ 32.507,76
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,012%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,012%
EXERCÍCIO 2015
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 2 vagas no cargo em comissão de assistente de programas habitacionais .R$ 54.503,28
(+) Criação de 1 vaga no cargo em comissão de assessor jurídico e 1 vaga no cargo em
comissão de assessor de Turismo .....................................................................R$ 140.543,28
Resultado .................................................................................................R$ 195.046,56
(+) Receitas Previstas....................................................................................R$ 280.108.500,00
(=) Disponibilidades Previstas ........................................................................R$ 280.108.500,00
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,070%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,070%
EXERCÍCIO 2016
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 2 vagas no cargo em comissão de assistente de programas habitacionais ...R$ 54.503,28
(+) Criação de 1 vaga no cargo em comissão de assessor jurídico e 1 vaga no cargo em
comissão de assessor de Turismo ........................................................................R$ 140.543,28
Resultado ....................................................................................................R$ 195.046,56
(+) Receitas Previstas...................................................................................R$ 289.451.900,00
(=) Disponibilidades Previstas .......................................................................R$ 289.451.900,00
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,067%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,067%
São João da Boa Vista, 17 de outubro de 2014.
José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro
Diretor do Departamento de Finanças Assessora de Finanças
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº
101/2000, que a despesa com a criação de 2 vagas no cargo em comissão de
assistente de programas habitacionais, 1 vaga no cargo em comissão de assessor
jurídico e 1 vaga no cargo em comissão de assessor de turismo, está compatível
com o Plano Plurianual – PPA 2014/2017, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
– LDO 2014, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com
Lei Orçamentária Anual – LOA.
São João da Boa Vista, 17 de outubro de 2014.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
17 de outubro de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que cria 2 vagas no cargo em comissão de
assistente de programas habitacionais, 1 vaga no cargo em comissão de assessor
jurídico e 1 vaga no cargo em comissão de assessor de turismo, na Tabela “A” do
anexo III da Lei nº 670/92.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
projeto em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.