PROJETO DE LEI Nº 115/2014
“Cria 01 (uma) vaga no cargo de Fiscal de Serviços Públicos,
constante da tabela “B” do anexo I da Lei 670/92 e 04 (quatro)
vagas no cargo de Motorista Especializado, constante da tabela “A”
do anexo I da Lei nº 670/92”
ARTIGO 1º: Fica criada 01 (uma) vaga do cargo de Fiscal de Serviços
Públicos, constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670, de 22/05/1992.
ARTIGO 2º: Ficam criadas 04 (quatro) vagas do cargo de Motorista
Especializado, constante da tabela “A” do anexo I da Lei nº 670, de 22/05/1992.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Fiscal de Serviços Públicos: Atualmente o Departamento de Educação gerencia 65
linhas de transporte escolar. Ocorre que o Setor de Transporte Escolar não dispõe
de servidor para fazer a fiscalização externa dos serviços, fato que torna penoso e
ineficiente o acompanhamento dos trabalhos, pois dispomos, apenas, de dados
coletados pelos próprios usuários do sistema e dos demais servidores do
departamento. Ocorre, igualmente, que tanto os usuários do sistema quanto os
servidores lotados em outros serviços não possuem capacidade técnica ou
atribuição para execução da fiscalização das linhas.
Motorista Especializado: O Departamento de Educação dispõe de 03 (três)
veículos para transporte de alunos, os quais, devido ao número de motoristas
disponíveis, ficam, em grande parte do tempo, parados no estacionamento do
departamento, sendo usados apenas em determinados dias e horários em que há
condutor disponível (esporadicamente).
Com a criação e provimento destas 04 (quatro) vagas de Motorista Especializado,
os veículos poderiam ser utilizados para suprir a demanda excedente criada em
razão das alterações de linhas, criação de linhas novas, projetos educacionais, bem
como para auxílio e suporte da área administrativa, que acaba sendo socorrida pelos
próprios servidores em seus veículos particulares.
Além dos veículos do Departamento de Educação, esta municipalidade provê
transporte para os usuários da APAE, por contratação de terceiro.
A entidade (APAE) possui veículo próprio para o transporte, porém, não dispõe de
motorista para “guiar” o veículo.
Na criação do cargo poderíamos disponibilizar o motorista para a APAE que
forneceria o veículo, sendo 01 (uma) linha a menos para contratação.
O ônibus locado para transporte da APAE custa, atualmente, R$ 150.000,00 (cento
e cinquenta mil reais) por ano para a municipalidade, sendo que o Motorista
Especializado custa em torno de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por ano.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
projeto em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de
setembro de dois mil e quatorze (19.09.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2014
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2014............................................................................R$ 273.617.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2014................................................................R$ 273.617.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Criação de 1 vaga no cargo de fiscal de serviços públicos (outubro a dezembro) ........R$ 6.139,44
(+) Criação de 4 vagas no cargo de motorista especializado (outubro a dezembro) ..........R$ 25.504,44
Resultado..................................................................................................R$ 31.643,88
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,011%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,011%
EXERCÍCIO 2015
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 1 vaga no cargo de fiscal de serviços públicos ...................................R$ 24.557,76
(+) Criação de 4 vagas no cargo de motorista especializado .....................................R$ 102.017,76
Resultado.................................................................................................R$ 126.575,52
(+) Receitas Previstas..................................................................................R$ 280.108.500,00
(=) Disponibilidades Previstas ......................................................................R$ 280.108.500,00
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,045%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,045%
EXERCÍCIO 2016
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 1 vaga no cargo de fiscal de serviços públicos ...................................R$ 24.557,76
(+) Criação de 4 vagas no cargo de motorista especializado .....................................R$ 102.017,76
Resultado.................................................................................................R$ 126.575,52
(+) Receitas Previstas..................................................................................R$ 289.451.900,00
(=) Disponibilidades Previstas ......................................................................R$ 289.451.900,00
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,044%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,044%
São João da Boa Vista, 19 de setembro de 2014.
José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro
Diretor do Departamento de Finanças Assessora de Finanças
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº
101/2000, que a despesa com a criação de 1 vaga no cargo de fiscal de serviços
públicos e 4 vagas no cargo de motorista especializado, estão compatíveis com o
Plano Plurianual – PPA 2014/2017, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias –
LDO 2014, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei
Orçamentária Anual – LOA.
São João da Boa Vista, 19 de setembro de 2014.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
19 de setembro de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que cria 01 (uma) vaga no cargo de Fiscal de
Serviços Públicos, constante da tabela “B” do anexo I da Lei 670/92 e 04 (quatro)
vagas no cargo de Motorista Especializado, constante da tabela “A” do anexo I da
Lei nº 670/92.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
projeto em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.