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PROJETO DE LEI Nº 116/2014
“Cria 20 (vinte) vagas no cargo de Professor de Ensino
Fundamental, constante da tabela “D” do Anexo I da Lei nº
670/92”
ARTIGO 1º: Ficam criadas 20 (vinte) vagas do cargo de Professor de
Ensino Fundamental, constante da tabela “D” do anexo I da Lei nº 670, de
22/05/1992.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa criar as referidas vagas porque hoje, quem atende
todos os alunos do Ensino Fundamental, ciclo I, é a Rede de Ensino Municipal,
quando foi acordada a municipalização. Tivemos um número de Professores da
Rede Estadual que ficaram prestando serviço no município e recebendo pelo
Estado, entretanto, no decorrer desse ano tivemos várias aposentadorias desses
Professores e também criamos novas classes devido o aumento da demanda.
Solicitamos a compreensão dos Senhores Vereadores na apreciação e aprovação
deste projeto em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de
setembro de dois mil e quatorze (22.09.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2014
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2014............................................................................R$ 273.617.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2014................................................................R$ 273.617.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Criação de 20 vagas no cargo de professor de ensino fundamental (outubro a
dezembro) ................................................................................................R$ 166.522,20
Resultado.................................................................................................R$ 166.522,20
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,061%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,061%
EXERCÍCIO 2015
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 20 vagas no cargo de professor de ensino fundamental .......................R$ 666.088,80
Resultado.................................................................................................R$ 666.088,80
(+) Receitas Previstas...................................................................................R$ 280.108.500,00
(=) Disponibilidades Previstas .......................................................................R$ 280.108.500,00
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,024%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,024%
EXERCÍCIO 2016
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 20 vagas no cargo de professor de ensino fundamental .......................R$ 666.088,80
Resultado.................................................................................................R$ 666.088,80
(+) Receitas Previstas..................................................................................R$ 289.451.900,00
(=) Disponibilidades Previstas .......................................................................R$ 289.451.900,00
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,023%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,023%
São João da Boa Vista, 22 de setembro de 2014.
José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro
Diretor do Departamento de Finanças Assessora de Finanças
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº
101/2000, que a despesa com a criação de 20 vagas no cargo de professor de ensino
fundamental, está compatível com o Plano Plurianual – PPA 2014/2017, e com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2014, tem dotação específica e suficiente
estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual – LOA.
São João da Boa Vista, 22 de setembro de 2014.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
22 de setembro de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação e parecer dos
Senhores Vereadores o incluso Projeto de Lei que cria 20 (vinte) vagas no cargo de
Professor de Ensino Fundamental, constante da tabela “D” do Anexo I da Lei nº
670/92.
Solicitamos a compreensão dos Senhores Vereadores na apreciação e aprovação
deste projeto em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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