texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
PROJETO DE LEI Nº 118/2014
“Cria cargo em comissão na Tabela “D” do anexo III,
da Lei nº 670/92 e altera a nomenclatura do cargo
em comissão criado pela Lei nº 888 de 28 de junho
de 2002”
ARTIGO 1º: Fica criado na tabela “D” do anexo III da Lei nº 670
de 22 de maio de 1.992.
TABELA “D”
CARGO EM COMISSÃO OCUPADO EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDOR
DENOMINAÇÃO QTD C.C.O.S. REQUISITOS
NECESSÁRIOS
CHEFE DA SECÇÃO DE
CONTRATOS
1 4 - Ser servidor municipal com no
mínimo 6 (seis) anos ininterruptos
de serviço prestado no serviço
público municipal.
- Ser servidor municipal e contar
com no mínimo 3 (três) anos de
serviços ininterruptos no
departamento em que se dará a
nomeação para o cargo em
comissão.
- Não haver respondido nos últimos
6 (seis) anos a Processos
Administrativo Disciplinar e ou
Processo Administrativo de
Sindicância.
- Não ter nos últimos 5 (cinco) anos
mais que 30 (trinta) faltas
injustificadas.
ARTIGO 2º: Fica alterado na tabela “D” do anexo III da Lei nº 670,
de 22 de maio de 1992, a nomenclatura do cargo em comissão de “Chefe do
Setor de Licitações e Contratos” para “Chefe do Setor de Compras, Licitações e
Contratos”.
ARTIGO 3º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º:- Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa a necessidade de aprimorar o controle de
contratos firmados pela Administração, tais como: acompanhar, junto à unidade
tomadora dos serviços, seu cumprimento, prazos, garantias etc...;
Considerando a quantidade de contratos em andamento;
Considerando que existe na estrutura administrativa do Departamento de
Administração, a Secção de Contratos e Registros Cadastral – unidade
administrativa de nível básico;
Considerando que não existe no quadro de cargos em comissão, uma função de
confiança para que possa ser nomeado um servidor como responsável pelas
atividades da referida Secção.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
projeto em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de
outubro de dois mil e quatorze (01.10.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2014
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2014.......................................................................R$ 273.617.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2014............................................................R$ 273.617.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Criação de 01 vaga no cargo em comissão de chefe da secção de contratos (novembro a
dezembro) ...........................................................................................R$ 2.366,94
Resultado............................................................................................R$ 2.366,94
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,0009%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,0009%
EXERCÍCIO 2015
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 01 vaga no cargo em comissão de chefe da secção de contratos .....R$ 14.201,64
Resultado............................................................................................R$ 14.201,64
(+) Receitas Previstas............................................................................R$ 280.108.500,00
(=) Disponibilidades Previstas...................................................................R$ 280.108.500,00
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,0051%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,0051%
EXERCÍCIO 2016
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 01 vaga no cargo em comissão de chefe da secção de contratos .....R$ 14.201,64
Resultado............................................................................................R$ 14.201,64
(+) Receitas Previstas............................................................................R$ 289.451.900,00
(=) Disponibilidades Previstas...................................................................R$ 289.451.900,00
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,0049%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,0049%
São João da Boa Vista, 01 de outubro de 2014.
José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro
Diretor do Departamento de Finanças Assessora de Finanças
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar
nº 101/2000, que a despesa com a criação de 1 vaga no cargo em comissão de
chefe da secção de contratos, está compatível com o Plano Plurianual – PPA
2014/2017, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2014 e tem dotação
específica e suficiente estando, portanto, adequada com Lei Orçamentária Anual
– LOA.
São João da Boa Vista, 01 de outubro de 2.014
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
01 de outubro de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que cria cargo em comissão na Tabela “D”
do anexo III, da Lei nº 670/92 e altera a nomenclatura do cargo em comissão
criado pela Lei nº 888 de 28 de junho de 2002.
Solicitamos a compreensão dos nobres Edis na análise e aprovação do
presente documento em regime de urgência.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
open original →