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materia nº 118/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 118 / 2014
Date 2014-10-01
Ementa“CRIA CARGO EM COMISSÃO NA TABELA “D” DO ANEXO III, DA LEI Nº 670/92 E ALTERA A NOMENCLATURA DO CARGO EM COMISSÃO CRIADO PELA LEI Nº 888 DE 28 DE JUNHO DE 2002”
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado Pedido de Vista 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 10 3 0

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PROJETO DE LEI Nº 118/2014
“Cria cargo em comissão na Tabela “D” do anexo III, 
da Lei nº 670/92 e altera a nomenclatura do cargo 
em comissão criado pela Lei nº 888 de 28 de junho 
de 2002”
ARTIGO 1º: Fica criado na tabela “D” do anexo III da Lei nº 670 
de 22 de maio de 1.992.
TABELA “D”
CARGO EM COMISSÃO OCUPADO EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDOR
DENOMINAÇÃO QTD C.C.O.S. REQUISITOS 
NECESSÁRIOS
CHEFE DA SECÇÃO DE 
CONTRATOS
1 4 - Ser servidor municipal com no 
mínimo 6 (seis) anos ininterruptos 
de serviço prestado no serviço 
público municipal.
- Ser servidor municipal e contar 
com no mínimo 3 (três) anos de 
serviços ininterruptos no 
departamento em que se dará a 
nomeação para o cargo em 
comissão.
- Não haver respondido nos últimos 
6 (seis) anos a Processos 
Administrativo Disciplinar e ou 
Processo Administrativo de 
Sindicância.
- Não ter nos últimos 5 (cinco) anos 
mais que 30 (trinta) faltas 
injustificadas.
ARTIGO 2º: Fica alterado na tabela “D” do anexo III da Lei nº 670, 
de 22 de maio de 1992, a nomenclatura do cargo em comissão de “Chefe do 
Setor de Licitações e Contratos” para “Chefe do Setor de Compras, Licitações e 
Contratos”.
ARTIGO 3º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º:- Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa a necessidade de aprimorar o controle de 
contratos firmados pela Administração, tais como: acompanhar, junto à unidade 
tomadora dos serviços, seu cumprimento, prazos, garantias etc...;
Considerando a quantidade de contratos em andamento;
Considerando que existe na estrutura administrativa do Departamento de 
Administração, a Secção de Contratos e Registros Cadastral – unidade 
administrativa de nível básico;
Considerando que não existe no quadro de cargos em comissão, uma função de 
confiança para que possa ser nomeado um servidor como responsável pelas 
atividades da referida Secção. 
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste 
projeto em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de 
outubro de dois mil e quatorze (01.10.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2014
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2014.......................................................................R$ 273.617.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2014............................................................R$ 273.617.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Criação de 01 vaga no cargo em comissão de chefe da secção de contratos (novembro a 
dezembro) ...........................................................................................R$ 2.366,94
Resultado............................................................................................R$ 2.366,94
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,0009%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,0009%
EXERCÍCIO 2015
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 01 vaga no cargo em comissão de chefe da secção de contratos .....R$ 14.201,64
Resultado............................................................................................R$ 14.201,64
(+) Receitas Previstas............................................................................R$ 280.108.500,00
(=) Disponibilidades Previstas...................................................................R$ 280.108.500,00
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,0051%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,0051%
EXERCÍCIO 2016
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 01 vaga no cargo em comissão de chefe da secção de contratos .....R$ 14.201,64
Resultado............................................................................................R$ 14.201,64
(+) Receitas Previstas............................................................................R$ 289.451.900,00
(=) Disponibilidades Previstas...................................................................R$ 289.451.900,00
 
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,0049%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,0049%
 São João da Boa Vista, 01 de outubro de 2014.
José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro
Diretor do Departamento de Finanças Assessora de Finanças
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar 
nº 101/2000, que a despesa com a criação de 1 vaga no cargo em comissão de 
chefe da secção de contratos, está compatível com o Plano Plurianual – PPA 
2014/2017, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2014 e tem dotação 
específica e suficiente estando, portanto, adequada com Lei Orçamentária Anual 
– LOA.
São João da Boa Vista, 01 de outubro de 2.014
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
01 de outubro de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei que cria cargo em comissão na Tabela “D” 
do anexo III, da Lei nº 670/92 e altera a nomenclatura do cargo em comissão 
criado pela Lei nº 888 de 28 de junho de 2002.
Solicitamos a compreensão dos nobres Edis na análise e aprovação do 
presente documento em regime de urgência.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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