PROJETO DE LEI Nº 119/2014
“Inclui o item 15 e os subitens 15.01, 15.02 e 15.03, na Tabela II da
Lei nº 483, de 08 de outubro de 1987, alterada pelas Leis nºs:
81/1993, 320/1995, 995/2002, 1825/2006, 1929/2006, 2921/2010 e
3097/2011”.
ARTIGO 1º: Inclui o item 15 e os subitens 15.01, 15.02 e 15.03, na Tabela
II da Lei nº 483/1987, alterada pelas Leis: 81/1993, 320/1995, 995/2002, 1825/2006,
1929/2006, 2921/2010 e 3097/2011, com a seguinte redação:
15. Recebimento e Triagem de Resíduos da Construção Civil:
15.01 Por m³ (metro cúbico), correspondente à capacidade volumétrica da
caçamba, carroceria, ou outro veículo que venha a ser utilizado para o transporte de
resíduos de construção.........................................................................................R$ 8,00
15.02 Volume inferior a 1,0 m3
(um metro cúbico) por dia isento.
15.03 Por m³ (metro cúbico) quando a quantidade de resíduos ultrapassarem a
capacidade da caçamba, carroceria ou outro veículo...........................................R$ 12,00
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa adequar a legislação à regulamentação do recebimento e
triagem de resíduos da construção civil no Município de São João da Boa Vista.
Os municípios, diante da necessidade de organizar e controlar as condições ambientais
locais deve disciplinar a gestão dos resíduos tanto para os pequenos quanto para os
grandes geradores, implantando equipamentos para a triagem dos resíduos, para a
reciclagem e o armazenamento para o uso futuro. Estes equipamentos, públicos ou
privados, ou em parceria do governo e do setor privado, permitem a criação de uma nova
cadeia produtiva, transformando o resíduo em matéria prima e gerando emprego e renda.
A resolução CONAMA n° 307, de 5 de julho de 2002, que estabelece diretrizes, critérios
e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil, constitui que os geradores
de resíduos da construção civil devem ser responsáveis pelos resíduos das atividades de
construção, reforma, reparos e demolições de estruturas e estradas, bem como por aqueles
resultantes da remoção de vegetação e escavação de solos.
Segundo a Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei 12.305/2010, o poder público
municipal, titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos
sólidos, é responsável pela organização e/ou prestação direta ou indireta dos serviços de
coleta, afastamento, tratamento e disposição final adequada dos resíduos sólidos, bem
como deve primar pela seguinte ordem de prioridade de gestão: não geração, redução,
reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final
ambientalmente adequada dos rejeitos. Tendo em vista a responsabilidade objetiva do
gerador, os custos deste gerenciamento, quando executado pelo poder público, devem ser
repassados aos transportadores destes resíduos, e, consequentemente, aos geradores, que
são responsáveis pela disposição final adequada dos resíduos, mediante cobrança de preço
público.
Solicitamos a compreensão dos Senhores Vereadores na apreciação e aprovação deste
projeto em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de outubro de dois
mil e quatorze (06.10.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
06 de outubro de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que inclui o item 15 e os subitens 15.01, 15.02
e 15.03, na Tabela II da Lei nº 483, de 08 de outubro de 1987, alterada pelas Leis
nºs: 81/1993, 320/1995, 995/2002, 1825/2006, 1929/2006, 2921/2010 e 3097/2011.
Solicitamos a compreensão dos Senhores Vereadores na apreciação e aprovação
deste projeto em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.