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PROJETO DE LEI Nº 120/2014
“Altera a redação das alíneas ‘b’ e ‘c’ do Artigo 3º, da Lei 2.865 de
01 de outubro de 2010, dispõe sobre a doação de área de
propriedade do Município a CAMPOS & NORONHA
COMÉRCIO DE RAÇÃO LTDA, empresa cadastrada junto ao
CNPJ sob nº 12.234.385/0001-30, de acordo com o disposto no § 4º
do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do Artigo
99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei
Municipal nº 1.173/2003 e suas alterações”.
ARTIGO 1º: Altera as alíneas ‘b’ e ‘c’ do Artigo 3º, da Lei nº 2.865 de 01 de
outubro de 2010, que passará a ter a seguinte redação:
ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação
assumirá os seguintes encargos:
b) Funcionamento do imóvel doado, no prazo de 6 (seis) meses a contar da
publicação desta lei;
c) Realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais de
construção 6 (seis) meses a contar da publicação desta lei;
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa alterar a redação das alíneas ‘b’ e ‘c’ do Art. 3º da Lei nº
2.865 de 01 de outubro de 2010, atendendo ao pedido da empresa donatária (vide cópia
em anexo) e de acordo com aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento (vide
cópia do despacho de aprovação em anexo).
Conforme justificado pela empresa, não houve como cumprirem o prazo para conclusão
das construções, tendo em vista que houve atraso na entrega de energia de alta tensão para
o funcionamento do maquinário, bem como pela falta de verba.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste projeto em
regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de setembro
de dois mil e quatorze (26.09.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
26 de setembro de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores o
incluso Projeto de Lei que altera a redação das alíneas ‘b’ e ‘c’ do Artigo 3º, da Lei 2.865
de 01 de outubro de 2010, dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a
CAMPOS & NORONHA COMÉRCIO DE RAÇÃO LTDA, empresa cadastrada
junto ao CNPJ sob nº 12.234.385/0001-30, de acordo com o disposto no § 4º do Artigo
17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do
Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003 e suas alterações.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste projeto em
regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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