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materia nº 123/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 123 / 2014
Date 2014-10-26
Ementa“ALTERA A REDAÇÃO DAS ALÍNEAS ‘B’ E ‘C’ DO ARTIGO 3º DA LEI 3.223, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012, DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A PROTECT CONFECÇÃO LTDA EPP, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 73.014.664/0001-83, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003 E SUAS ALTERAÇÕES”
native_id6639

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Rejeitado(a) 1 14 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 123/2014
“Altera a redação das alíneas ‘b’ e ‘c’ do Artigo 3º da Lei 3.223, 
de 27 de novembro de 2012, dispõe sobre a doação de área de 
propriedade do Município a PROTECT CONFECÇÃO LTDA 
EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 
73.014.664/0001-83, de acordo com o disposto no § 4º do Artigo 
17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da 
Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei 
Municipal nº 1.173/2003 e suas alterações”
ARTIGO 1º: Altera as alíneas ‘b’ e ‘c’ do Artigo 3º, da Lei nº 3.223, de 27 
de novembro de 2.012, que passarão a ter a seguinte redação:
ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação 
assumira os seguintes encargos:
b) Funcionamento do imóvel doado até o dia 22/04/2016;
c) Realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais 
de construção até o dia 22/04/2016.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa alterar a redação das alíneas ‘b’ e ‘c’ do Artigo 3º, da 
Lei nº 3.223, de 27 de novembro de 2012, atendendo ao pedido da Assessoria Técnica 
de Planejamento e Desenvolvimento da Prefeitura Municipal (vide cópia em anexo).
Conforme justificado, tendo em vista que o Município se comprometeu a fazer 
terraplenagem do terreno e esta foi concluída apenas em 22/04/2014, foi solicitado que 
houvesse alteração do prazo para término das construções e funcionamento da empresa 
no imóvel doado para o dia 22/04/2016. 
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste projeto 
em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de 
setembro de dois mil e quatorze (26.09.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
26 de setembro de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos senhores Vereadores, 
o incluso Projeto de Lei que altera a redação das alíneas ‘b’ e ‘c’ do Artigo 3º da Lei 
3.223, de 27 de novembro de 2012, dispõe sobre a doação de área de propriedade do 
Município a PROTECT CONFECÇÃO LTDA EPP, empresa cadastrada junto ao 
CNPJ sob nº 73.014.664/0001-83, de acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17 da 
Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município 
de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003 e suas alterações.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste projeto 
em regime de urgência.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador 
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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