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PROJETO DE LEI Nº 123/2014
“Altera a redação das alíneas ‘b’ e ‘c’ do Artigo 3º da Lei 3.223,
de 27 de novembro de 2012, dispõe sobre a doação de área de
propriedade do Município a PROTECT CONFECÇÃO LTDA
EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº
73.014.664/0001-83, de acordo com o disposto no § 4º do Artigo
17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da
Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei
Municipal nº 1.173/2003 e suas alterações”
ARTIGO 1º: Altera as alíneas ‘b’ e ‘c’ do Artigo 3º, da Lei nº 3.223, de 27
de novembro de 2.012, que passarão a ter a seguinte redação:
ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação
assumira os seguintes encargos:
b) Funcionamento do imóvel doado até o dia 22/04/2016;
c) Realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais
de construção até o dia 22/04/2016.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa alterar a redação das alíneas ‘b’ e ‘c’ do Artigo 3º, da
Lei nº 3.223, de 27 de novembro de 2012, atendendo ao pedido da Assessoria Técnica
de Planejamento e Desenvolvimento da Prefeitura Municipal (vide cópia em anexo).
Conforme justificado, tendo em vista que o Município se comprometeu a fazer
terraplenagem do terreno e esta foi concluída apenas em 22/04/2014, foi solicitado que
houvesse alteração do prazo para término das construções e funcionamento da empresa
no imóvel doado para o dia 22/04/2016.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste projeto
em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de
setembro de dois mil e quatorze (26.09.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
26 de setembro de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos senhores Vereadores,
o incluso Projeto de Lei que altera a redação das alíneas ‘b’ e ‘c’ do Artigo 3º da Lei
3.223, de 27 de novembro de 2012, dispõe sobre a doação de área de propriedade do
Município a PROTECT CONFECÇÃO LTDA EPP, empresa cadastrada junto ao
CNPJ sob nº 73.014.664/0001-83, de acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17 da
Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município
de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003 e suas alterações.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste projeto
em regime de urgência.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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