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materia nº 124/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 124 / 2014
Date 2014-10-26
Ementa“ALTERA A REDAÇÃO DAS ALÍNEAS ‘B’ E ‘C’ DO ARTIGO 3º, DA LEI 3.205 DE 16 DE OUTUBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A ISAAC EMÍLIO MENDES - ME, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 11.340.849/0001-20, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003 E SUAS ALTERAÇÕES”.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 12 0 0

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PROJETO DE LEI Nº 124/2014
“Altera a redação das alíneas ‘b’ e ‘c’ do Artigo 3º, da Lei 3.205 de 
16 de outubro de 2012, que dispõe sobre a doação de área de 
propriedade do Município a ISAAC EMÍLIO MENDES - ME, 
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 11.340.849/0001-20, de 
acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 
8666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do 
Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 
1.173/2003 e suas alterações”.
ARTIGO 1º: Altera as alíneas ‘b’ e ‘c’ do Artigo 3º, da Lei nº 3.205 de 16 de 
outubro de 2012, que passarão a ter a seguinte redação:
ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação 
assumirá os seguintes encargos:
b) Funcionamento do imóvel doado até o dia 20/02/2016;
c) Realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais de 
construção até o dia 20/02/2016.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa alterar a redação das alíneas ‘b’ e ‘c’ do Artigo 3º, da Lei nº 
3.205 de 16 de outubro de 2012, atendendo ao pedido da Assessoria Técnica de 
Planejamento e Desenvolvimento da Prefeitura Municipal (vide cópia em anexo).
Conforme justificado, tendo em vista que o Município se comprometeu a fazer a
terraplenagem do terreno e esta foi concluída apenas em 20/02/2014, foi solicitado que 
houvesse alteração do prazo para término das construções e funcionamento da empresa no 
imóvel doado para o dia 20/02/2016.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste projeto em 
regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de setembro 
de dois mil e quatorze (26.09.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
26 de setembro 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores o 
incluso Projeto de Lei que altera a redação das alíneas ‘b’ e ‘c’ do Artigo 3º, da Lei 3.205 
de 16 de outubro de 2012, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município 
a ISAAC EMÍLIO MENDES - ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 
11.340.849/0001-20, de acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 
8666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa 
Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003 e suas alterações.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste projeto em 
regime de urgência.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador 
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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