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PROJETO DE LEI Nº 126/2014
“Altera a redação das alíneas ‘b’ e ‘c’ do Artigo 3º, da Lei
2.917, de 16 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a doação
de área de propriedade do Município a HIDROMECÂNICA
GERMEK LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº
48.613.327/0001-65, de acordo com o disposto no § 4º do
Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do
Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa
Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003 e suas alterações”.
ARTIGO 1º: Altera as alíneas ‘b’ e ‘c’ do Artigo 3º, da Lei nº 2.917, de 16
de dezembro de 2010, que passará a ter a seguinte redação:
ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação
assumirá os seguintes encargos:
b) Funcionamento do imóvel doado até o dia 31 de maio de 2016;
c) Realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais de
construção até o dia 31 de maio de 2016;
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa alterar a redação das alíneas ‘b’ e ‘c’ do art. 3º da Lei
n.º 2.917, de 16 de dezembro de 2010, atendendo ao pedido da empresa donatária
(vide cópia em anexo) e de acordo com aprovação do Conselho Municipal de
Desenvolvimento (vide cópia do despacho de aprovação em anexo).
Conforme justificado pela empresa, houve paralisação das obras, em razão de
solicitação de recurso junto ao BNDES, bem como um problema de licenciamento
ambiental do distrito industrial.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
projeto em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de
setembro de dois mil e quatorze (26.09.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
26 de setembro de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que altera a redação das alíneas ‘b’ e ‘c’ do
Artigo 3º, da Lei 2.917, de 16 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a doação de
área de propriedade do Município a HIDROMECÂNICA GERMEK LTDA,
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 48.613.327/0001-65, de acordo com o
disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do
Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei
Municipal nº 1.173/2003 e suas alterações.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
projeto em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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