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materia nº 128/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 128 / 2014
Date 2014-10-26
Ementa“ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA ‘E’ DO ARTIGO 3º, DA LEI 3.107 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A ECOLOGIC PLASTIC – PLÁSTICOS INDUSTRIAIS LTDA, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB N.º 07.561.479/0001-84, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003 E SUAS ALTERAÇÕES”.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 12 0 0

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PROJETO DE LEI Nº 128/2014
“Altera a redação da alínea ‘e’ do Artigo 3º, da Lei 3.107 de 20 
de dezembro de 2011, que dispõe sobre a doação de área de 
propriedade do Município a ECOLOGIC PLASTIC –
PLÁSTICOS INDUSTRIAIS LTDA, empresa cadastrada 
junto ao CNPJ sob n.º 07.561.479/0001-84, de acordo com o 
disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no 
inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de 
São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003 e suas 
alterações”.
ARTIGO 1º: Altera a alínea ‘e’ do Artigo 3º, da Lei nº 3.444, de 26 de 
novembro de 2013, que passará a ter a seguinte redação:
ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação 
assumirá os seguintes encargos:
e) Empregar, diretamente, ao menos, 50 funcionários, na fase de 
implantação e produção dentro do prazo de 12 (doze) meses a 
contar da publicação desta lei. 
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa alterar a redação da alínea ‘e’ do art. 3º da Lei n.º 3.444, de 
novembro de 2013, atendendo a pedido da empresa donatária (vide cópia em anexo) e de 
acordo com aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento (vide cópia do 
despacho de aprovação em anexo).
Conforme justificado pela empresa, não houve como empregar os 50 funcionários, sendo 
que, até o presente momento, foram contratados 14 empregados.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste projeto em 
regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de setembro 
de dois mil e quatorze (26.09.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
26 de setembro de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei que altera a redação da alínea ‘e’ o Artigo 3º, 
da Lei 3.107 de 20 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a doação de área de 
propriedade do Município a ECOLOGIC PLASTIC – PLÁSTICOS 
INDUSTRIAIS LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob n.º 
07.561.479/0001-84, de acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal 
nº 8666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São 
João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003 e suas alterações.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste 
projeto em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador 
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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