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PROJETO DE LEI Nº 128/2014
“Altera a redação da alínea ‘e’ do Artigo 3º, da Lei 3.107 de 20
de dezembro de 2011, que dispõe sobre a doação de área de
propriedade do Município a ECOLOGIC PLASTIC –
PLÁSTICOS INDUSTRIAIS LTDA, empresa cadastrada
junto ao CNPJ sob n.º 07.561.479/0001-84, de acordo com o
disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no
inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de
São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003 e suas
alterações”.
ARTIGO 1º: Altera a alínea ‘e’ do Artigo 3º, da Lei nº 3.444, de 26 de
novembro de 2013, que passará a ter a seguinte redação:
ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação
assumirá os seguintes encargos:
e) Empregar, diretamente, ao menos, 50 funcionários, na fase de
implantação e produção dentro do prazo de 12 (doze) meses a
contar da publicação desta lei.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa alterar a redação da alínea ‘e’ do art. 3º da Lei n.º 3.444, de
novembro de 2013, atendendo a pedido da empresa donatária (vide cópia em anexo) e de
acordo com aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento (vide cópia do
despacho de aprovação em anexo).
Conforme justificado pela empresa, não houve como empregar os 50 funcionários, sendo
que, até o presente momento, foram contratados 14 empregados.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste projeto em
regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de setembro
de dois mil e quatorze (26.09.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
26 de setembro de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que altera a redação da alínea ‘e’ o Artigo 3º,
da Lei 3.107 de 20 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a doação de área de
propriedade do Município a ECOLOGIC PLASTIC – PLÁSTICOS
INDUSTRIAIS LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob n.º
07.561.479/0001-84, de acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal
nº 8666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São
João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003 e suas alterações.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
projeto em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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