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PROJETO DE LEI Nº 130/2014
“Altera a redação do Artigo 3º, da Lei 3.444, de 26 de
novembro de 2013, que dispõe sobre a doação de área de
propriedade do Município a BAUER DO BRASIL LTDA, nº
do CNPJ: 02.577.954/0001-97, de acordo com o disposto no §
4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do
Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa
Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003 e suas alterações”.
ARTIGO 1º: Altera o Artigo 3º, da Lei nº 3.444, de 26 de novembro de
2013, que passará a ter a seguinte redação:
ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação
assumirá os seguintes encargos:
a) Compromisso de iniciar as obras de construção até o dia
08/12/2014;
b) Funcionamento do imóvel doado até o dia 24/04/2015;
c) Realização de 50% (cinqüenta por cento) pelo menos, dos planos
iniciais de construção até o dia 24/04/2015;
d) Destinar o imóvel para implantar uma unidade de fabricação de
sistemas de irrigação e sistemas de tratamentos de dejetos animais;
e) Empregar, diretamente, ao menos, 29 funcionários, na fase de
implantação e produção.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa alterar a redação do Artigo 3º da Lei n.º 3.444, de
novembro de 2013, atendendo a pedido da empresa donatária (vide cópia em
anexo) e de acordo com aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento
(vide cópia do despacho de aprovação em anexo).
Conforme justificado pela empresa, não houve como cumprirem o prazo para início
das construções (que estava previsto para 11/06/2014), tendo em vista que
ocorreram mudanças organizacionais na empresa face ao desligamento do seu
antigo gestor, que era responsável pela planta da Bauer no Brasil.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
projeto em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de
setembro de dois mil e quatorze (26.09.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
26 de setembro de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que altera a redação do Artigo 3º, da Lei 3.444,
de 26 de novembro de 2013, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do
Município a BAUER DO BRASIL LTDA, nº do CNPJ: 02.577.954/0001-97, de
acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e
§ 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei
Municipal nº 1.173/2003 e suas alterações.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
projeto em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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