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materia nº 130/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 130 / 2014
Date 2014-10-26
Ementa“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º, DA LEI 3.444, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A BAUER DO BRASIL LTDA, Nº DO CNPJ: 02.577.954/0001-97, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003 E SUAS ALTERAÇÕES”.
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PROJETO DE LEI Nº 130/2014
“Altera a redação do Artigo 3º, da Lei 3.444, de 26 de 
novembro de 2013, que dispõe sobre a doação de área de 
propriedade do Município a BAUER DO BRASIL LTDA, nº 
do CNPJ: 02.577.954/0001-97, de acordo com o disposto no § 
4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do 
Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa 
Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003 e suas alterações”.
ARTIGO 1º: Altera o Artigo 3º, da Lei nº 3.444, de 26 de novembro de 
2013, que passará a ter a seguinte redação:
ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação 
assumirá os seguintes encargos:
a) Compromisso de iniciar as obras de construção até o dia 
08/12/2014;
b) Funcionamento do imóvel doado até o dia 24/04/2015;
c) Realização de 50% (cinqüenta por cento) pelo menos, dos planos 
iniciais de construção até o dia 24/04/2015;
d) Destinar o imóvel para implantar uma unidade de fabricação de 
sistemas de irrigação e sistemas de tratamentos de dejetos animais;
e) Empregar, diretamente, ao menos, 29 funcionários, na fase de 
implantação e produção. 
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa alterar a redação do Artigo 3º da Lei n.º 3.444, de 
novembro de 2013, atendendo a pedido da empresa donatária (vide cópia em 
anexo) e de acordo com aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento 
(vide cópia do despacho de aprovação em anexo).
Conforme justificado pela empresa, não houve como cumprirem o prazo para início 
das construções (que estava previsto para 11/06/2014), tendo em vista que 
ocorreram mudanças organizacionais na empresa face ao desligamento do seu 
antigo gestor, que era responsável pela planta da Bauer no Brasil.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste 
projeto em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de 
setembro de dois mil e quatorze (26.09.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
26 de setembro de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei que altera a redação do Artigo 3º, da Lei 3.444, 
de 26 de novembro de 2013, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do 
Município a BAUER DO BRASIL LTDA, nº do CNPJ: 02.577.954/0001-97, de 
acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e
§ 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei 
Municipal nº 1.173/2003 e suas alterações.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste 
projeto em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador 
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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