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materia nº 133/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 133 / 2014
Date 2014-10-10
Ementa“EXTINGUE 02 (DUAS) VAGAS DO CARGO DE TOPÓGRAFO, CONSTANTE DA TABELA “B” DO ANEXO I DA LEI Nº 670/92 E CRIA 02 (DUAS) VAGAS DO CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL 40 HORAS, CONSTANTE DA TABELA “C” DO ANEXO I DA LEI Nº 670/92,.
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PROJETO DE LEI Nº 133/2014
“Extingue 02 (duas) vagas do cargo de Topógrafo, 
constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670/92 e cria 
02 (duas) vagas do cargo de Engenheiro Civil 40 horas, 
constante da tabela “C” do anexo I da Lei nº 670/92, 
ARTIGO 1º: Ficam extintas 02 (duas) vagas do cargo de 
Topógrafo, constante da Tabela “B” do Anexo I da Lei nº 670/92, de 22 de maio 
de 1992.
ARTIGO 2º: Ficam criadas 02 (duas) vagas do cargo de Engenheiro 
Civil 40 horas constante da Tabela “C” do anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio 
de 1992.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa a extinção de 02 vagas do cargo de Topógrafo, 
uma vez que não há mais capacitação para essa área, a fim de que sejam criadas 
02 vagas de Engenheiro Civil 40 horas semanais para melhor adequação dos 
serviços, haja vista a grande demanda de projetos na Assessoria de 
Planejamento, Gestão e Desenvolvimento. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de outubro 
de dois mil e quatorze (10.10.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2014
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2014.......................................................................R$ 273.617.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2014...........................................................R$ 273.617.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Criação de 2 vagas no cargo de engenheiro civil (novembro a dezembro)............R$ 23.321,12
Resultado...............................................................................................R$ 23.321,12
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,008%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,008%
EXERCÍCIO 2015
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 2 vagas no cargo de engenheiro civil ..........................................R$ 139.926,72
Resultado.............................................................................................R$ 139.926,72
(+) Receitas Previstas............................................................................R$ 280.108.500,00
(=) Disponibilidades Previstas...................................................................R$ 280.108.500,00
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,050%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,050%
EXERCÍCIO 2016
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 2 vagas no cargo de engenheiro civil ........................................R$ 139.926,72
Resultado...........................................................................................R$ 139.926,72
(+) Receitas Previstas.............................................................................R$ 289.451.900,00
(=) Disponibilidades Previstas...................................................................R$ 289.451.900,00
 
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,048%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,048%
 São João da Boa Vista, 10 de outubro de 2014.
José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro
Diretor do Departamento de Finanças Assessora de Finanças
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar 
nº 101/2000, que a despesa com a criação de 2 vagas no cargo de engenheiro 
civil, está compatível com o Plano Plurianual – PPA 2014/2017, e com a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias – LDO 2014, tem dotação específica e suficiente 
estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual – LOA.
São João da Boa Vista, 10 de outubro de 2014.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
10 de outubro de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei que extingue 02 (duas) vagas do cargo de 
Topógrafo, constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670/92 e cria 02 (duas) 
vagas do cargo de Engenheiro Civil 40 horas, constante da tabela “C” do anexo I 
da Lei nº 670/92.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste 
projeto em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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