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Excelentíssimo Senhor
Claudinei Damalio
Presidente da Câmara Municipal
São João da Boa Vista
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 29/2015, que
autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social às Escolas de samba de São
João da Boa Vista e dá outras providências, na importância de R$ 30.000,00.
Art. 1º. Modifica o artigo 4º e seu parágrafo único, do Projeto de Lei nº
29/2015, que terá a seguinte redação:
Art. 4º - Ficam as Escolas de Samba obrigadas a prestarem contas dos
recursos recebidos, improrrogavelmente, até o dia 31 de março do exercício de
2.016, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura
Municipal.
Parágrafo único – As escolas de samba que não prestarem contas dos
recursos recebidos até 31 de março de 2.016, ou deixarem de cumprir o disposto no
Regulamento Geral, que será parte integrante do decreto a ser expedido pelo Chefe
do Poder Executivo, ficam impossibilitadas de receberem recursos oficiais de
Carnaval nos 5 (cinco) anos subsequentes.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 7 de dezembro de 2015
COMISSÃO DE FINAÇAS E ORÇAMENTO
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