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materia nº 1/2015

Tipo Emenda Mod. e Adit. ao Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 1 / 2015
Date 2015-12-07
EmentaEMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 029/2015, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 11 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Excelentíssimo Senhor 
Claudinei Damalio 
Presidente da Câmara Municipal 
São João da Boa Vista 
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 29/2015, que 
autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social às Escolas de samba de São 
João da Boa Vista e dá outras providências, na importância de R$ 30.000,00.
Art. 1º. Modifica o artigo 4º e seu parágrafo único, do Projeto de Lei nº 
29/2015, que terá a seguinte redação: 
Art. 4º - Ficam as Escolas de Samba obrigadas a prestarem contas dos 
recursos recebidos, improrrogavelmente, até o dia 31 de março do exercício de 
2.016, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura 
Municipal. 
Parágrafo único – As escolas de samba que não prestarem contas dos 
recursos recebidos até 31 de março de 2.016, ou deixarem de cumprir o disposto no 
Regulamento Geral, que será parte integrante do decreto a ser expedido pelo Chefe 
do Poder Executivo, ficam impossibilitadas de receberem recursos oficiais de 
Carnaval nos 5 (cinco) anos subsequentes. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 7 de dezembro de 2015 
COMISSÃO DE FINAÇAS E ORÇAMENTO 
. 

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