PROJETO DE LEI Nº 136/2014
“Dispõe sobre o Piso Salarial Profissional Nacional dos
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Vigilância
Ambiental em cumprimento a Lei Federal nº 12.994, de
17/06/2014”
ARTIGO 1º: Fica garantido o Piso Salarial Profissional Nacional de
que trata a Lei Federal nº 12.994, de 17/06/2014, para os ocupantes dos
empregos de Agente Comunitário de Saúde, constantes da Lei nº 3.387, de
03/09/2013 e para os ocupantes dos cargos de Agente de Vigilância Ambiental,
constantes da tabela A, do Anexo I, da Lei Municipal nº 670, de 02/05/1992 ou
outra que vier a substituí-la.
ARTIGO 2º: Para cumprir a garantia de que trata o artigo anterior,
será considerado o valor inicial do vencimento do cargo ou emprego de origem
do servidor e a diferença apurada em relação ao “Piso Salarial Profissional
Nacional” será complementada por meio de parcela destacada.
§ 1º A Parcela Destacada a que se refere este artigo sempre será
readequada quando da ocorrência de reajustes salariais que modifiquem o valor
inicial do vencimento do cargo ou emprego de origem.
§ 2º Incidirão sobre a parcela destacada de que trata o caput deste
artigo, para os servidores enquadrados no Regime Jurídico Único dos Servidores
Públicos do Município de São João da Boa Vista, os adicionais por tempo de
serviço e o adicional referente à sexta parte, bem como para os servidores
estatutários e celetistas a contribuição previdenciária e imposto de renda.
ARTIGO 3º: O “Piso Salarial Profissional Nacional” estabelecido
na Lei Federal nº 12.994/14 aplica-se à jornada de, no máximo, 40 horas
semanais, que deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção
da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias
e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo
as atribuições definidas em lei.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos retroativos a 17/06/2014.
ARTIGO 5º: Revogam-se as disposições em contrário
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa a adequação publicada no Diário Oficial da União
(DOU) na edição do dia 18/06/14, a Lei nº 12.994/14, que estabelece o piso
salarial da categoria de Agente Comunitário de Saúde e Agente Comunitário de
Endemias.
Os agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias
(ACE) têm agora um piso salarial nacional unificado, que é de R$ 1.014,00
(hum mil e quatorze reais) para jornada de trabalho de 40 horas semanais.
Portanto, os municípios precisam adequar à legislação federal, sendo que o Piso
Nacional criado corresponde ao vencimento inicial dos ACS e ACE (Art. 9º-A).
Desse modo, o valor fixado não contempla eventuais adicionais ou outras
espécies remuneratórias, mas é relativo apenas ao vencimento base.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
projeto em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de outubro
de dois mil e quatorze (13.10.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2014
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2014............................................................................R$ 273.617.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2014.................................................................R$ 273.617.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Alteração de salário do agente de vigilância ambiental (junho a dezembro) ..............R$ 44.955,54
(+) Alteração de salário do agente comunitário de saúde (junho a dezembro) ................R$ 103.031,04
Resultado...................................................................................................R$ 147.986,58
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,054%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,054%
EXERCÍCIO 2015
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Alteração de salário do agente de vigilância ambiental .......................................R$ 77.066,64
(+) Alteração de salário do agente comunitário de saúde .........................................R$ 176.624,64
Resultado..................................................................................................R$ 253.691,28
(+) Receitas Previstas.....................................................................................R$ 280.108.500,00
(=) Disponibilidades Previstas ......... R$ 280.108.500,00
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,090%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,090%
EXERCÍCIO 2016
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Alteração de salário do agente de vigilância ambiental .......................................R$ 77.066,64
(+) Alteração de salário do agente comunitário de saúde .........................................R$ 176.624,64
Resultado..................................................................................................R$ 253.691,28
(+) Receitas Previstas.....................................................................................R$ 289.451.900,00
(=) Disponibilidades Previstas .......... R$ 289.451.900,00
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,088%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,088%
São João da Boa Vista, 01 de outubro de 2014.
José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro
Diretor do Departamento de Finanças Assessora de Finanças
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar
nº 101/2000, que a despesa com a alteração de salário do agente de vigilância
ambiental e a alteração de salário do agente comunitário de saúde, está
compatível com o Plano Plurianual – PPA 2014/2017, e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO 2014, tem dotação específica e suficiente estando,
portanto adequada com Lei Orçamentária Anual – LOA.
São João da Boa Vista, 13 de outubro de 2014.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
01 de outubro de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre o Piso Salarial Profissional
Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Vigilância
Ambiental em cumprimento a Lei Federal nº 12.994, de 17/06/2014.
Solicitamos a compreensão dos nobres Edis na análise e aprovação do presente
documento em regime de urgência.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.