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PROJETO DE LEI Nº 137/2014
“Altera a redação das alíneas ‘b’ e ‘c’ do Artigo 3º, da Lei 2.988, de
08 de junho de 2011, dispõe sobre a doação de área de propriedade
do Município a SÃO JOÃO PEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE EMBALAGENS LTDA. ME, empresa cadastrada junto ao
CNPJ sob nº 01.568.340/0001-86, de acordo com o disposto no § 4º
do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do Artigo
99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei
Municipal nº 1.173/2003 e suas alterações”.
ARTIGO 1º: Altera as alíneas ‘b’ e ‘c’ do artigo 3º, da Lei nº 2.988, de 08
de junho de 2011, que passará a ter a seguinte redação:
“ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação
assumirá os seguintes encargos:
b) Funcionamento do imóvel doado até 31 de agosto de 2015;
c) Realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais de
construção até 31 de agosto de 2015;”
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa alterar a redação das alíneas ‘b’ e ‘c’ do Art. 3º da Lei nº
2.988, de 08 de junho de 2011, até 31 de agosto de 2015, atendendo ao pedido da empresa
donatária (vide cópia em anexo) e de acordo com aprovação do Conselho Municipal de
Desenvolvimento (vide cópia do despacho de aprovação em anexo).
Conforme justificado pela empresa, não houve como cumprirem o prazo para conclusão
das construções e funcionamento no imóvel doado por inúmeros motivos, amplamente
justificados na carta enviada ao município e que está acompanhando este projeto de lei
para conhecimento dos vereadores.
Assim, faz-se necessária a aprovação dos Nobres Edis a este projeto de lei em regime de
urgência.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
16 de outubro de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores o
incluso Projeto de Lei que altera a redação das alíneas ‘b’ e ‘c’ do Artigo 3º, da Lei
2.988, de 08 de junho de 2011, dispõe sobre a doação de área de propriedade do
Município a SÃO JOÃO PEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS
LTDA. ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 01.568.340/0001-86, de acordo
com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do
Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº
1.173/2003 e suas alterações.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste projeto em
regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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