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materia nº 137/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 137 / 2014
Date 2014-10-16
Ementa“ALTERA A REDAÇÃO DAS ALÍNEAS ‘B’ E ‘C’ DO ARTIGO 3º, DA LEI 2.988, DE 08 DE JUNHO DE 2011, DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A SÃO JOÃO PEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. ME, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 01.568.340/0001-86, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003 E SUAS ALTERAÇÕES”.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 15 0 0
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PROJETO DE LEI Nº 137/2014
“Altera a redação das alíneas ‘b’ e ‘c’ do Artigo 3º, da Lei 2.988, de 
08 de junho de 2011, dispõe sobre a doação de área de propriedade 
do Município a SÃO JOÃO PEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
DE EMBALAGENS LTDA. ME, empresa cadastrada junto ao 
CNPJ sob nº 01.568.340/0001-86, de acordo com o disposto no § 4º 
do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 
99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei 
Municipal nº 1.173/2003 e suas alterações”.
ARTIGO 1º: Altera as alíneas ‘b’ e ‘c’ do artigo 3º, da Lei nº 2.988, de 08 
de junho de 2011, que passará a ter a seguinte redação:
“ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação 
assumirá os seguintes encargos:
b) Funcionamento do imóvel doado até 31 de agosto de 2015;
c) Realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais de 
construção até 31 de agosto de 2015;”
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa alterar a redação das alíneas ‘b’ e ‘c’ do Art. 3º da Lei nº 
2.988, de 08 de junho de 2011, até 31 de agosto de 2015, atendendo ao pedido da empresa 
donatária (vide cópia em anexo) e de acordo com aprovação do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento (vide cópia do despacho de aprovação em anexo).
Conforme justificado pela empresa, não houve como cumprirem o prazo para conclusão 
das construções e funcionamento no imóvel doado por inúmeros motivos, amplamente 
justificados na carta enviada ao município e que está acompanhando este projeto de lei 
para conhecimento dos vereadores.
Assim, faz-se necessária a aprovação dos Nobres Edis a este projeto de lei em regime de 
urgência. 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
16 de outubro de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores o 
incluso Projeto de Lei que altera a redação das alíneas ‘b’ e ‘c’ do Artigo 3º, da Lei 
2.988, de 08 de junho de 2011, dispõe sobre a doação de área de propriedade do 
Município a SÃO JOÃO PEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS 
LTDA. ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 01.568.340/0001-86, de acordo 
com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do 
Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 
1.173/2003 e suas alterações.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste projeto em 
regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador 
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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