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PROJETO DE LEI Nº 138/2014
“Altera a redação das alíneas ‘b’ e ‘c’ do Artigo 3º, da Lei 3.157,
de 12 de junho de 2012, dispõe sobre a doação de área de
propriedade do Município a SAN PET RECUPERAÇÃO DE
PLÁSTICOS LTDA., empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº
10.870.482/0001-94, de acordo com o disposto no § 4º do Artigo
17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da
Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei
Municipal nº 1.173/2003 e suas alterações”.
ARTIGO 1º: Altera as alíneas ‘b’ e ‘c’ do Artigo 3º, da Lei nº 3.157, de
12 de junho de 2012, que passará a ter a seguinte redação:
ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação
assumirá os seguintes encargos:
b) Funcionamento do imóvel doado até 30 de setembro de 2015;
c) Realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais de
construção até 30 de setembro de 2015;
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa alterar a redação das alíneas ‘b’ e ‘c’ do Art. 3º da Lei nº
3.157, de 12 de junho de 2012, até 30 de setembro de 2015, atendendo ao pedido da
empresa donatária (vide cópia em anexo) e de acordo com aprovação do Conselho
Municipal de Desenvolvimento (vide cópia do despacho de aprovação em anexo).
Conforme justificado pela empresa, não houve como cumprirem o prazo para
conclusão das construções e funcionamento no imóvel doado por inúmeros motivos,
amplamente justificados na carta enviada ao município e que está acompanhando este
projeto de lei para conhecimento dos vereadores.
Assim, faz-se necessária a aprovação dos Nobres Edis a este projeto de lei.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de outubro
de dois mil e quatorze (16.10.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
16 de outubro de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores
o incluso Projeto de Lei que altera a redação das alíneas ‘b’ e ‘c’ do Artigo 3º, da Lei
3.157, de 12 de junho de 2012, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do
Município a SAN PET RECUPERAÇÃO DE PLÁSTICOS LTDA., empresa
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 10.870.482/0001-94, de acordo com o disposto no §
4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei
Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003 e
suas alterações.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste projeto em
regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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