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materia nº 139/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 139 / 2014
Date 2014-10-16
Ementa “ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA, DO CAPUT DO ART. 1º E DA ALÍNEA ‘A’, DO CAPUT DO ART. 2º, TODOS DA LEI Nº 1.904, DE 12 DE SETEMBRO DE 2006, POSTERIORMENTE ALTERADA PELA LEI Nº 2.070, DE 24 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO E INCENTIVOS À NOGUEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS S/A, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 08.510.974/0001-27, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003, COM AS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI MUNICIPAL 1.417/2004 E DA LEI MUNICIPAL 1.420/2004, COM AS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI 1.856/06 E SEU REGULAMENTO, O DECRETO Nº 1.616, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2004, COM AS ALTERAÇÕES FEITAS PELO DECRETO 2009/06”
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
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PROJETO DE LEI Nº 139/2014
“Altera a redação da ementa, do caput do Art. 1º e da alínea ‘a’, do 
caput do Art. 2º, todos da Lei nº 1.904, de 12 de setembro de 2006, 
posteriormente alterada pela Lei nº 2.070, de 24 de maio de 2007, que 
dispõe sobre a concessão de auxílio e incentivos à NOGUEIRA 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS S/A, 
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 08.510.974/0001-27, de acordo 
com o disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003, com as alterações feitas 
pela lei Municipal 1.417/2004 e da Lei Municipal 1.420/2004, com as 
alterações feitas pela Lei 1.856/06 e seu regulamento, o Decreto nº 
1.616, de 12 de novembro de 2004, com as alterações feitas pelo Decreto 
2009/06”
ARTIGO 1º: Altera a ementa da Lei nº 1.904, de 12 de setembro de 
2006, posteriormente alterada pela Lei nº 2.070, de 24 de maio de 2007, que passa 
a ter a seguinte redação:
“Dispõe sobre a concessão de auxílio e incentivos à NB 
MÁQUINAS LTDA., empresa cadastrada junto ao CNPJ sob 
n.º 46.127.635/0001-55, de acordo com o disposto na Lei 
Municipal nº 1.173/2003, com as alterações feitas pela lei 
Municipal 1.417/2004 e da Lei Municipal 1.420/2004, com as 
alterações feitas pela Lei 1.856/06 e seu regulamento, o 
Decreto nº 1.616, de 12 de novembro de 2004, com as 
alterações feitas pelo Decreto 2009/06”
ARTIGO 2º: Altera o caput do Art. 1º, da Lei nº 1.904, de 12 de 
setembro de 2006, posteriormente alterada pela Lei nº 2.070, de 24 de maio de 
2007, que passa a ter a seguinte redação:
“ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder 
Executivo, autorizado a conceder à NB MÁQUINAS LTDA., empresa cadastrada 
junto ao CNPJ sob nº 46.127.635/0001-55, o auxílio mensal para pagamento 
integral do valor do aluguel de um galpão industrial com as medidas e 
características dispostas no processo administrativo nº 9029/2005, auxílio este 
limitado ao valor máximo de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais) mensais, 
reajustado anualmente pelo INPC, conforme o disposto no artigo 3A da Lei 
Municipal nº 1.420/04, com a redação dada pela Lei 1.856/06, pelo prazo de 10 
(dez) anos.”
ARTIGO 3º: Altera a alínea “a” do caput do Art. 2º, da Lei nº 1.904, 
de 12 de setembro de 2006, posteriormente alterada pela Lei nº 2.070, de 24 de 
maio de 2007, que passa a ter a seguinte redação:
“a) compromisso de iniciar as atividades da empresa no prazo de 2 (dois) 
meses, a contar da data da concessão do primeiro auxílio mensal equivalente ao 
valor integral do aluguel de galpão industrial a ser locado pela NB MÁQUINAS 
LTDA., empresa cadastrada junto ao CNPJ sob n.º 46.127.635/0001-55;”
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa alterar a razão social e o CNPJ da empresa 
beneficiária da concessão de incentivos do Município para pagamento de aluguel, 
atendendo a pedido da própria empresa beneficiária (vide cópia anexo).
Houve necessidade das alterações previstas neste projeto de lei, tendo em vista que 
a empresa NOGUEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE IMPLEMENTOS E 
MÁQUINAS AGRÍCOLAS S/A foi incorporada pela empresa NB MÁQUINAS 
LTDA., conforme comprovam os documentos juntados aos autos do processo 
administrativo 9029/2005, que acompanham o presente projeto de lei para 
conhecimento dos nobres vereadores.
A empresa incorporadora assumiu, expressamente, todos os direitos e obrigações 
antes contraídos pela empresa Nogueira, perante o Município de São João da Boa 
Vista (conforme comprova carta anexa).
Diante do exposto, para regularizar a situação desta empresa em nosso Município, 
solicitamos a aprovação deste projeto de lei pelos Nobres Edis em regime de 
urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de 
outubro de dois mil e quatorze (16.10.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
16 de outubro de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei que altera a redação da ementa, do caput do 
Art. 1º e da alínea ‘a’, do caput do Art. 2º, todos da Lei nº 1.904, de 12 de setembro 
de 2006, posteriormente alterada pela Lei nº 2.070, de 24 de maio de 2007, que 
dispõe sobre a concessão de auxílio e incentivos à NOGUEIRA INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS S/A, empresa cadastrada junto ao 
CNPJ sob nº 08.510.974/0001-27, de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 
1.173/2003, com as alterações feitas pela lei Municipal 1.417/2004 e da Lei 
Municipal 1.420/2004, com as alterações feitas pela Lei 1.856/06 e seu 
regulamento, o Decreto nº 1.616, de 12 de novembro de 2004, com as alterações 
feitas pelo Decreto 2009/06.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste 
projeto em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador 
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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