PROJETO DE LEI Nº 141/2014
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a
União, por intermédio do Juízo da 122ª Zona Eleitoral”
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a
celebrar convênio com a União, por intermédio do Juízo da 122ª Zona Eleitoral, para
conjugação de esforços no desenvolvimento das atividades desse órgão, nos termos da
minuta anexa.
ARTIGO 2º: As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por
conta dos recursos da dotação:
01.00.00 – PODER EXECUTIVO
01.07.00 – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
01.07.02 – RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
2884600002001 – MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa atender solicitação da Justiça Eleitoral do Estado de São
Paulo, conforme Ofício nº 015 de 12 de maio de 2.014, que em conformidade com o
Ofício-Circular 5329/2009 da presidência do E. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
comunica a necessidade da renovação do Convênio desta Prefeitura com a Justiça
Eleitoral, cujo prazo de vigência é de 5 anos, e vence neste ano de 2014.
O acordo prevê a instalação ou aquisição de imóvel para funcionamento do cartório
eleitoral, bem como responsabilização da municipalidade pela manutenção física do
prédio e cessão de servidores.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste projeto em
regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de outubro de
dois mil e quatorze (17.10.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO
JOÃO DA BOA VISTA/SP E A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO JUÍZO DA 122ª ZONA
ELEITORAL – SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP.
O MUNICÍPIO de São João da Boa Vista, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do
Ministério da Fazenda sob o nº. 46.429.379/0001-50, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal, Senhor ___________, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº. ________,
doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e a UNIÃO, neste ato representada pelo Juiz
de Direito Titular da 122ª Zona Eleitoral, Dr. ____________, localizada na
______________________, doravante denominada simplesmente JUSTIÇA ELEITORAL,
resolvem celebrar o presente convênio de cooperação, nos termos das cláusulas seguintes:
Cláusula I – DO OBJETO. O presente convênio de Cooperação tem por objeto a instalação de
Cartório Eleitoral no Município, compreendendo: locação/disponibilização, manutenção e
conservação do imóvel, incluindo o pagamento de impostos e taxas decorrentes; o fornecimento
de móveis e utensílios para o seu funcionamento; a cessão de servidores; o fornecimento de
materiais de papelaria, limpeza e de copa/cozinha; e, também, o serviço de reprodução de cópias,
pelo MUNICÍPIO em favor da JUSTIÇA ELEITORAL, de acordo com as estimativas constantes
de plano de trabalho e da disponibilidade municipal.
Cláusula II – DO IMÓVEL. Incumbe ao MUNICÍPIO providenciar a disponibilização ou a
locação de imóvel apropriado e em boas condições de uso para instalação do Cartório Eleitoral.
§ 1º. Sempre que novos Cartórios Eleitorais forem criados, o MUNICÍPIO disponibilizará ou
locará o(s) imóvel(is) que se fizer (em) necessário(s), sem qualquer ônus para a JUSTIÇA
ELEITORAL, responsabilizando-se, do mesmo modo, pelas obras e reparos que se fizerem
necessários para o seu pleno funcionamento.
§ 2º. É de responsabilidade do MUNICÍPIO a manutenção do imóvel disponibilizado ou locado,
bem como o pagamento de impostos, taxas, contas de energia elétrica, telefone (à exceção das
linhas habilitadas diretamente pela Justiça Eleitoral para uso exclusivo do Cartório), e demais
despesas decorrentes da instalação e permanência do Cartório, aí também compreendidos os
aluguéis periódicos e demais encargos derivados do locatício.
§ 3º. As contas de água serão arcadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo,
desde que haja medidor individualizado no imóvel.
Cláusula III – DOS SERVIDORES. Compete ao MUNICÍPIO colocar à disposição servidores
que serão nominalmente requisitados pela Justiça Eleitoral, de acordo com os ditames da Lei nº.
6.999, de 7 de junho de 1982, para a realização dos trabalhos afetos às atividades do Cartório
Eleitoral.
Cláusula IV – DOS MÓVEIS, UTENSÍLIOS E MATERIAIS. Ao MUNICÍPIO cabe, ainda, a
cessão de móveis e utensílios necessários ao funcionamento dos Cartórios, que continuarão a
pertencer ao patrimônio municipal, mediante requerimento expresso com especificações e
quantidades, formulado pela JUSTIÇA ELEITORAL, ficando sujeito à aceitação do
MUNICÍPIO, segundo sua disponibilidade.
§ 1º. O fornecimento pelo MUNICÍPIO de materiais de papelaria, limpeza e copa/cozinha, além
de serviços reprográficos, obedecerá as estimativas de eventual plano de trabalho, além de
disponibilidade orçamentária e estrita necessidade dos Cartórios.
§ 2º. Excetua-se do fornecimento de material aquele afeto ao expediente do Cartório de uso
exclusivo da Justiça Eleitoral, o qual será proporcionado pela mesma.
Cláusula V – DAS ATRIBUIÇÕES E DEVERES DA JUSTIÇA ELEITORAL. Compete à
JUSTIÇA ELEITORAL utilizar imóvel para o funcionamento da Zona Eleitoral a que se destina,
mantendo-o em boas condições de uso, higiene e limpeza, a fim de restituí-lo no estado em que o
recebeu, salvo as deteriorações naturais do uso regular do imóvel.
§ 1º. Compete, ainda à JUSTIÇA ELEITORAL informar ao MUNICÍPIO, assim que possível,
quaisquer ocorrências relativas ao imóvel, para as providências que forem cabíveis.
§ 2º. Deverá a JUSTIÇA ELEITORAL prontamente prestar todos os esclarecimentos, bem como
fornecer dados solicitados pelo MUNICÍPIO para o fiel cumprimento das condições pactuadas.
§ 3º. Cabe à JUSTIÇA ELEITORAL formalizar todas as solicitações dirigidas ao MUNICÍPIO e
encaminhar os pedidos de requisição de servidores a este Tribunal, para sua efetiva regularização.
Cláusula VI – DOS RECURSOS FINANCEIROS. As despesas decorrentes do presente convênio
correrão exclusivamente às expensas do MUNICÍPIO.
Cláusula VII – DO PRAZO DE VIGÊNCIA. O presente convênio terá vigência pelo prazo de 5
(cinco) anos, contados de sua assinatura, após o qual poderá ser celebrado novo convênio, desde
que não modificado o objeto.
Cláusula VIII – DA DENÚNCIA. Este convênio poderá ser denunciado pelo descumprimento de
qualquer das obrigações ou condições pactuadas, ou pela superveniência de norma legal ou ato
administrativo que o torne formal ou materialmente inexeqüível, ou ainda, por ato unilateral,
mediante aviso prévio da parte que dele se desinteressar, com antecedência mínima de 180 (cento
e oitenta) dias, respeitando-se, em quaisquer casos, o prazo necessário para o cumprimento de
atividades inadiáveis.
Cláusula IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Os entendimentos para a consecução do presente
convênio far-se-ão por intermédio do MM. Juiz Titular da respectiva Zona Eleitoral e poderá ser
modificado por termo aditivo. Fica eleito o Foro da Justiça Federal, da Seção Judiciária da cidade
de São João da Boa Vista, neste Estado, com prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado
que seja, para dirimir as eventuais questões oriundas e relativas a este convênio.
E, por estarem as partes de pleno acordo, aceitando todos os termos do convênio, firmam o
presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 3 (três) testemunhas.
São João da Boa Vista-SP, em _____.
MUNICÍPIO ______________________________
JUSTIÇA ELEITORAL _____________________________
TESTEMUNHAS:
1- ____________________________________
2- _____________________________________
3- _____________________________________
17 de outubro de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a celebrar
convênio com a União, por intermédio do Juízo da 122ª Zona Eleitoral, visando a
renovação do Convênio desta Prefeitura com a Justiça Eleitoral, objetivando a
instalação do Cartório Eleitoral no Município de São João da Boa Vista.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
projeto em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.