PROJETO DE LEI Nº 142/2014
“Reclassifica o cargo de Procurador e cria 03 vagas no cargo de
Procurador constante da tabela “C” do anexo I da Lei nº 670 de 22
de maio de 1992”.
ARTIGO 1º: Reclassifica a classe de vencimento do cargo de
Procurador, constante da tabela “C” do anexo I da Lei nº 670 de 22 de maio de
1.992, passando de 03-06-01 para 03-15-01.
ARTIGO 2º: Ficam criadas 03 vagas no cargo de Procurador constante
da tabela “C” do anexo I da Lei nº 670 de 22 de maio de 1992.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei busca, inicialmente, corrigir uma distorção grave
que existe nas carreiras de “engenheiro/arquiteto de 8 horas” (classe de vencimento
15.16.17) e “procurador” (classe de vencimento 6.7.8).
Quando da elaboração da Lei 670/92 aos engenheiros foi estabelecida
jornada de trabalho de 6 horas e aos procuradores, jornada de trabalho de 8 horas (ambos
na classe de vencimento 6.7.8), devendo se observar que a jornada dos engenheiros foi
fixada neste patamar porque assim previa a Lei Federal.
Posteriormente a Lei Federal que regula a atividade da advocacia passou a
prever jornada de trabalho para os advogados (procuradores) de 4 horas, sendo que a
nossa lei manteve a jornada de 8 horas.
Agora, através da Lei municipal nº 2.792/2010, foram criados cargos de
“engenheiro civil de 8 horas” e “arquiteto de 8 horas” com salário maior do que o de 6
horas (classe de vencimento 15.16.17).
Em resumo, Engenheiro e Arquiteto de 8 horas passaram a ter classificação
(classe de vencimentos 15.16.17) diferente dos procuradores que também trabalham 8
horas (classe de vencimento 6.7.8) e têm igual nível de formação superior.
Ademais, dentistas, médico do trabalho e outras carreiras estão classificados
da mesma forma como os procuradores (classe de vencimento 6.7.8) mas têm jornada
inferior (20 horas).
O cargo de procurador é de grande responsabilidade técnica.
Isso porque o procurador lida com questões relacionadas a praticamente
todos os Setores da Administração Municipal e tem que estar sempre se atualizando sobre
as mudanças legislativas, orientando e assessorando todos os departamentos municipais.
A Constituição Federal, a respeito dos padrões de vencimentos dos
servidores públicos estabelece que:
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão,
no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira
para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das
fundações públicas.
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do
sistema remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos
componentes de cada carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos.
Assim, ante o grau de responsabilidade e a complexidade do cargo de
procurador e considerando que foram criadas novas classes de vencimentos para o cargo
de engenheiro civil e arquiteto, com jornada de trabalho de 40 horas semanais (mesma
jornada de procurador), é justo que se reclassifique a classe inicial de vencimentos do
cargo de procurador, seguindo a mesma classe de vencimentos do cargo de engenheiro
civil e arquiteto com jornada de quarenta horas semanais.
Ademais, em consulta telefônica realizada nas Prefeituras de nossa Região,
verificou-se que os procuradores/advogados concursados possuem os seguintes salários e
jornada de trabalho:
- Prefeitura Municipal de Espirito Santo do Pinhal – salário base R$2.749,11 +
gratificação por função + honorários advocatícios - 04 horas diárias – 05 procuradores
(note que o vencimento do procurador de Espirito Santo do Pinhal é igual ao atual do
procurador sanjoanense, sendo que trabalham a metade da jornada).
- Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu – salário base R$ 1.700,00 + abono + gratificações
+ honorários advocatícios (horas extra 100%) - 04 horas diárias - 14 procuradores. Com
a reclassificação o vencimento/jornada do procurador de São João vai ficar equivalente ao
de Mogi Guaçu.
- Prefeitura Municipal de Vargem Grande do Sul – R$ 2.187,82 – 04 horas + honorários
advocatícios – no momento não tem procurador, somente 01 diretor + 02 assessores
comissionados
- Prefeitura Municipal de Aguaí - salário base R$ 2.600,00 aproximadamente +
honorários advocatícios (para os advogados que atuam nas execuções fiscais) - 20 horas
semanais
A Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Jardim-SP (cidade muito
menor que São João da Boa Vista), em junho de 2014 publicou edital do Processo
Seletivo 001/2014 para o cargo de advogado com vencimentos de R$1.748,65 para a
jornada de trabalho de 20 horas semanais. Com a reclassificação o procurador de São
João vai ficar com vencimento/jornada equivalente proporcionalmente ao de Santo
Antônio do Jardim.
Assim, comparando a nossa Região, o salário dos procuradores de São João
da Boa Vista com jornada de oito horas diárias acaba sendo menor do que o salário dos
procuradores da região, muitos com jornada de 20 horas semanais.
Em outras regiões verificou-se também melhores salários dos procuradores
municipais. Senão vejamos:
- Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto-SP – R$7.060,59 para
jornada de trabalho de 40 horas semanais (Edital de Concurso 04/2014)
- Prefeitura Municipal de Buritama –R$ 5.626,72 para jornada de 20 horas
semanais (Edital Concurso Público nº 02/2014)
- Prefeitura Municipal de Niterói-RJ –R$11.925,00 (Edital de Concurso nº
01 de 22 de setembro de 2014)
-Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu-RJ – R$7.158,58 - remuneração para
a classe inicial (3ª Classe) da carreira de Procurador do Município, acrescida das
vantagens fixadas na legislação municipal (Edital - 2º Concurso para procurador do
Município - março 2014)
- Foz Previdência (Foz do Iguaçu-PR– R$ 5.763,14 para jornada de trabalho
de 40 horas semanais (Edital Concurso Público 01/01/2014).
- Câmara Municipal de Paulo Faria-SP –R$5.606,93 para jornada de
trabalho de 20 horas semanais (Edital nº 001-001/2014CPPF-CM).
- Câmara Municipal de Timburi-SP –R$3.727,50 para jornada de trabalho
de 20 horas semanais (Concurso Público 01-2014).
- Câmara Municipal de Sertãozinho-SP –R$5.033,73 para jornada de
trabalho de 40 horas semanais (Concurso Público 01-2014).
- Câmara Municipal de Jacupiranga-SP –R$3.448,33 para jornada de
trabalho de 20 horas semanais (Concurso Público 01-2014).
O salário de escrevente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
que exige apenas nível médio de escolaridade e com quem os procuradores lidam
diariamente é de R$ 3.878,07, mais auxílios para alimentação, saúde e transporte.
Como já adiantado o volume de serviços é muito grande, sendo que
atualmente existem mais de 20.000 processos em andamento entre ações judiciais e
execuções fiscais.
Além disso, existem a tramitação de processos administrativos, licitações e
outros expedientes que passam diariamente pela Assessoria Jurídica do Município.
Uma nova determinação do E. Tribunal de Contas do Estado duplicou a
rotina de serviços em processos licitatórios, uma vez que agora, além do parecer jurídico
prévio, há a obrigação de os procuradores efetuarem um parecer jurídico final nestes
procedimentos.
Isso, aliado do fato de que tem sido constante o aumento do volume de
serviços judicias, seja em relações trabalhistas ou mesmo em relação à fornecimento de
medicamentos e outros tipos de ação faz com que se faça necessária a contratação de um
novo procurador.
Em razão do extenso volume de serviços, a mesma está criando um outro
cargo de procurador municipal.
É justo e coerente que se estabeleça um salário compatível com a
complexidade do trabalho, a formação e a responsabilidade exigida para o cargo de
procurador que se submete a realização de concurso público com provas difíceis e que
demandam vários conhecimentos.
A valorização da carreira de procurador com o reenquadramento deles
tornará o concurso a ser aberto para o preenchimento do novo cargo que ora se cria, mais
atrativo, permitindo-se a contratação de um profissional mais qualificado.
Em razão do exposto, submetemos à Câmara Municipal o Projeto de Lei em
questão e esperamos contar com o apoio de nossos ilustres vereadores para sua aprovação.
JUSTIFICATIVA PARA A CRIAÇÃO DE 03 (TRÊS) VAGAS DE
PROCURADOR
Atualmente, a procuradora do Município, lotada no Departamento Administrativo,
Sra. Bruna Vasconcellos de Lima Rodrigues, é quem vem cuidando dos processos
judiciais, administrativos e demais assuntos pertencentes ao Departamento de Recursos
Humanos.
Ocorre que a mesma tem como prioridade o atendimento à demanda de processos e
ações judiciais do Departamento Administrativo e em atendimento À Lei de Licitações
8666/93 e às exigências do Tribunal de Contas, a procuradora necessita emitir pareceres
iniciais e finais para cada processo de licitação aberto e, em função disto, está bastante
sobrecarregada, não possuindo tempo hábil para tratar dos assuntos inerentes ao RH,
acarretando consequente demora na conclusão dos processos em andamento.
Diante disto, faz-se necessária a criação de 01 vaga de Procurador para o
Departamento de Recursos Humanos, para garantir o atendimento das necessidades e não
causar prejuízos aos nossos servidores.
O número de processos jurídicos do município também vem crescendo
consideravelmente, em função do aumento de ações e execuções fiscais, fator este que,
em um futuro próximo, provocará atrasos no andamento de processos, caso não haja
procuradores o suficiente. Desta forma, faz-se necessária a criação de outras 02 (duas)
vagas de Procurador, a fim de garantir o atendimento à demanda e evitar prejuízos ao
funcionamento da Prefeitura e ao Município de São João da Boa Vista.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste projeto em
regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de outubro do
ano de dois mil e quatorze (16.10.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2014
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2014............................................................................R$ 273.617.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2014.................................................................R$ 273.617.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Reclassificação do cargo de procurador (novembro a dezembro) .........................R$ 19.080,02
Resultado..................................................................................................R$ 19.080,02
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,007%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,007%
EXERCÍCIO 2015
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Reclassificação do cargo de procurador ........................................................R$ 114.480,12
Resultado.................................................................................................R$ 114.480,12
(+) Receitas Previstas...................................................................................R$ 280.108.500,00
(=) Disponibilidades Previstas .......................................................................R$ 280.108.500,00
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,041%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,041%
EXERCÍCIO 2016
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Reclassificação do cargo de procurador ........................................................R$ 114.480,12
Resultado.................................................................................................R$ 114.480,12
(+) Receitas Previstas..................................................................................R$ 289.451.900,00
(=) Disponibilidades Previstas .......................................................................R$ 289.451.900,00
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,039%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,039%
São João da Boa Vista, 16 de outubro de 2014.
José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro
Diretor do Departamento de Finanças Assessora de Finanças
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº
101/2000, que a despesa com a reclassificação do cargo de procurador, está
compatível com o Plano Plurianual – PPA 2014/2017, e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO 2014, tem dotação específica e suficiente estando, portanto
adequada com Lei Orçamentária Anual – LOA.
São João da Boa Vista, 16 de outubro de 2014
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
16 de outubro de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que reclassifica o cargo de Procurador e cria
03 vagas no cargo de Procurador constante da tabela “C” do anexo I da Lei nº 670
de 22 de maio de 1992.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
projeto em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.