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materia nº 143/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 143 / 2014
Date 2014-10-17
Ementa“RETIFICA O ARTIGO 8º E EXCLUI O ANEXO I E ANEXO II DA LEI Nº 3.667 DE 16 DE SETEMBRO DE 2014”
native_id6660

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 9 5 1
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PROJETO DE LEI Nº 143/2014
“Retifica o Artigo 8º e exclui o Anexo I e Anexo II da Lei nº 
3.667 de 16 de setembro de 2014”
ARTIGO 1º: Fica retificado o Artigo 8º da Lei nº 3.667 de 16 de 
setembro de 2014, onde se lê: 35 (trinta e cinco) leia-se: 42 (quarenta e duas).
ARTIGO 2º:- Fica excluído o Anexo I e Anexo II da Lei nº 3.667 de 
16 de setembro de 2014.
ARTIGO 3º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa a retificação do Artigo 8º da Lei nº 3.667, de 16 de 
setembro de 2014 faz-se necessária haja vista que por um lapso foi redigido 
erroneamente. Tal artigo criou 35 vagas, sendo que o número correto é de 42 vagas.
O projeto de lei apresentou precisamente o impacto orçamentário e financeiro para 
a criação destas 42 vagas, sendo 22 vagas para o cargo de Professor de Educação 
Física e 20 vagas para o cargo de Professor de Educação Especial, conforme o 
demonstrativo do impacto orçamentário, em anexo à referida lei.
Por sua vez, justifica-se a exclusão dos anexos I e II da Lei nº 3667, uma vez que se 
trata de documentos de controle interno do Departamento de Educação que foram 
apensados ao projeto de lei por engano. Basta ver que estes anexos não foram 
sequer mencionados na referida lei.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste 
projeto em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de 
outubro de dois mil e quatorze (17.10.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
17 de outubro de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei que retifica o Artigo 8º e exclui o Anexo I e 
Anexo II da Lei nº 3.667 de 16 de setembro de 2014.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste 
projeto em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador 
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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