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PROJETO DE LEI Nº 145/2014
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a desafetar de
sua finalidade originária de uso comum do povo parte da Rua
Sebastião Pessoa de Almeida para anexação à Área Institucional
I do Loteamento Jardim Primavera”
ARTIGO 1º: Fica o Município de Vitória autorizado a desafetar de
sua finalidade originária, o bem público de uso comum do povo – parte da Rua
Sebastião Pessoa de Almeida – com área de 632,21 m², identificada por Gleba
01, melhor descrita:
Gleba 01:
“Tem início no ponto “01” no alinhamento da divisa com a Área
Institucional VI do Loteamento Jardim Primavera e o alinhamento da Rua Luiz
Francisco, segue em frente com a distância de 26,36 m até o ponto “02”,
confrontando até aí com a Rua Luiz Francisco, daí segue em curva para a
esquerda com desenvolvimento de 16,57 m até o ponto “03”, daí segue em
frente com a distância de 21,27 m até o ponto “04”, daí segue em curva para a
esquerda com desenvolvimento de 11,70 m até o ponto “05”, confrontando do
ponto “02” até o ponto “05” com Área Institucional I do Loteamento Jardim
Primavera, daí segue em frente com a distância de 33,20m até o ponto “06”,
confrontando até ai com a Rua Zizico Marcondes, daí segue em curva para a
esquerda com o desenvolvimento de 16,75 m até o ponto “07”, daí segue em
frente com a distância de 26,11 m até o ponto “01” onde teve início e fim esta
descrição, confrontando do ponto “06” até o ponto “01” com a Área
Institucional VI do Loteamento Jardim Primavera”.
ARTIGO 2º: Referida área passará a integrar o patrimônio disponível
do Município e será anexada à Área Institucional I do Loteamento Jardim
Primavera.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, elaborado pela Assessoria Jurídica da municipalidade,
que também está ciente da necessidade desta regularização, tem como objetivo
desafetar de sua finalidade originária de uso comum do povo parte da Rua
Sebastião Pessoa de Almeida com área de 632,21 metros quadrados de terreno,
identificada por Gleba 01 necessária a anexação à Área Institucional I do
Loteamento denominado Jardim Primavera.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
projeto em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de
outubro de dois mil e quatorze (17.10.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
17 de outubro de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Município de São João da
Boa Vista a desafetar de sua finalidade originária de uso comum do povo parte
da Rua Sebastião Pessoa de Almeida para anexação à Área Institucional I do
Loteamento Jardim Primavera.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
projeto em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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