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materia nº 145/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 145 / 2014
Date 2014-10-17
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A DESAFETAR DE SUA FINALIDADE ORIGINÁRIA DE USO COMUM DO POVO PARTE DA RUA SEBASTIÃO PESSOA DE ALMEIDA PARA ANEXAÇÃO À ÁREA INSTITUCIONAL I DO LOTEAMENTO JARDIM PRIMAVERA”
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado Pedido de Vista 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 11 3 0

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PROJETO DE LEI Nº 145/2014
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a desafetar de 
sua finalidade originária de uso comum do povo parte da Rua 
Sebastião Pessoa de Almeida para anexação à Área Institucional 
I do Loteamento Jardim Primavera”
ARTIGO 1º: Fica o Município de Vitória autorizado a desafetar de 
sua finalidade originária, o bem público de uso comum do povo – parte da Rua 
Sebastião Pessoa de Almeida – com área de 632,21 m², identificada por Gleba 
01, melhor descrita:
Gleba 01:
“Tem início no ponto “01” no alinhamento da divisa com a Área 
Institucional VI do Loteamento Jardim Primavera e o alinhamento da Rua Luiz 
Francisco, segue em frente com a distância de 26,36 m até o ponto “02”, 
confrontando até aí com a Rua Luiz Francisco, daí segue em curva para a 
esquerda com desenvolvimento de 16,57 m até o ponto “03”, daí segue em 
frente com a distância de 21,27 m até o ponto “04”, daí segue em curva para a 
esquerda com desenvolvimento de 11,70 m até o ponto “05”, confrontando do 
ponto “02” até o ponto “05” com Área Institucional I do Loteamento Jardim 
Primavera, daí segue em frente com a distância de 33,20m até o ponto “06”, 
confrontando até ai com a Rua Zizico Marcondes, daí segue em curva para a 
esquerda com o desenvolvimento de 16,75 m até o ponto “07”, daí segue em 
frente com a distância de 26,11 m até o ponto “01” onde teve início e fim esta 
descrição, confrontando do ponto “06” até o ponto “01” com a Área 
Institucional VI do Loteamento Jardim Primavera”.
ARTIGO 2º: Referida área passará a integrar o patrimônio disponível 
do Município e será anexada à Área Institucional I do Loteamento Jardim 
Primavera.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, elaborado pela Assessoria Jurídica da municipalidade, 
que também está ciente da necessidade desta regularização, tem como objetivo 
desafetar de sua finalidade originária de uso comum do povo parte da Rua 
Sebastião Pessoa de Almeida com área de 632,21 metros quadrados de terreno, 
identificada por Gleba 01 necessária a anexação à Área Institucional I do 
Loteamento denominado Jardim Primavera.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste 
projeto em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de 
outubro de dois mil e quatorze (17.10.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal 
17 de outubro de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos senhores 
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Município de São João da 
Boa Vista a desafetar de sua finalidade originária de uso comum do povo parte 
da Rua Sebastião Pessoa de Almeida para anexação à Área Institucional I do 
Loteamento Jardim Primavera.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste 
projeto em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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