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materia nº 148/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 148 / 2014
Date 2014-10-20
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id6663

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
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PROJETO DE LEI Nº 148/2014
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar e dá outras providências”
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento 
de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 1.296.000,00 (Um milhão, duzentos e noventa e seis mil 
reais), objetivando atender despesas de pessoal com a contratação de professores e com os
novos gastos operacionais necessários para o curso de medicina, assim como, os gastos 
adicionais com o crescimento dos demais cursos da instituição, de acordo com a seguinte 
classificação técnica:
04 – UNIFAE
04.01 - UNIFAE
04.01.01 – UNIFAE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
319011 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil.......................R$ 720.000,00
319113 – Obrigações Patronais-Intra-orçamentário................................R$ 120.000,00
339039 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica........................R$ 456.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236400502048 Unifae – Manutenção do UNIFAE...............................R$ 1.296.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os 
recursos provenientes do excesso de arrecadação a se realizar no presente exercício na 
importância de 1.296.000,00 (Hum milhão, duzentos e noventa e seis mil reais).
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Ao submetermos o presente Projeto de Lei à análise dos senhores Vereadores, temos a 
esclarecer que o crédito adicional suplementar ora proposto tem por finalidade reforçar 
dotação orçamentária na UNIFAE, na importância de R$ 1.296.000,00 (Hum milhão duzentos 
e noventa e seis mil reais), objetivando atender despesas de pessoal com a contratação de 
professores e com os novos gastos operacionais necessários para o curso de medicina, assim, 
como, os gastos adicionais com o crescimento dos demais cursos da instituição.
Solicitamos a compreensão dos Senhores Vereadores na apreciação e aprovação deste projeto 
em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de outubro de dois mil e 
quatorze (20.10.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
20 de outubro de 2014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos senhores 
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para abertura 
de Crédito Adicional Suplementar na UNIFAE, na importância de R$ 
1.296.000,00 (Hum milhão duzentos e noventa e seis mil reais), objetivando 
atender despesas de pessoal com a contratação de professores e como novos 
gastos operacionais necessários para o curso de medicina, assim como, os gastos 
adicionais com o crescimento dos demais cursos da instituição.
Solicitamos a compreensão dos Senhores Vereadores na apreciação e aprovação 
deste projeto em regime de urgência.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador 
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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