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PROJETO DE LEI Nº 148/2014
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar e dá outras providências”
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento
de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 1.296.000,00 (Um milhão, duzentos e noventa e seis mil
reais), objetivando atender despesas de pessoal com a contratação de professores e com os
novos gastos operacionais necessários para o curso de medicina, assim como, os gastos
adicionais com o crescimento dos demais cursos da instituição, de acordo com a seguinte
classificação técnica:
04 – UNIFAE
04.01 - UNIFAE
04.01.01 – UNIFAE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
319011 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil.......................R$ 720.000,00
319113 – Obrigações Patronais-Intra-orçamentário................................R$ 120.000,00
339039 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica........................R$ 456.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236400502048 Unifae – Manutenção do UNIFAE...............................R$ 1.296.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os
recursos provenientes do excesso de arrecadação a se realizar no presente exercício na
importância de 1.296.000,00 (Hum milhão, duzentos e noventa e seis mil reais).
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Ao submetermos o presente Projeto de Lei à análise dos senhores Vereadores, temos a
esclarecer que o crédito adicional suplementar ora proposto tem por finalidade reforçar
dotação orçamentária na UNIFAE, na importância de R$ 1.296.000,00 (Hum milhão duzentos
e noventa e seis mil reais), objetivando atender despesas de pessoal com a contratação de
professores e com os novos gastos operacionais necessários para o curso de medicina, assim,
como, os gastos adicionais com o crescimento dos demais cursos da instituição.
Solicitamos a compreensão dos Senhores Vereadores na apreciação e aprovação deste projeto
em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de outubro de dois mil e
quatorze (20.10.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
20 de outubro de 2014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar na UNIFAE, na importância de R$
1.296.000,00 (Hum milhão duzentos e noventa e seis mil reais), objetivando
atender despesas de pessoal com a contratação de professores e como novos
gastos operacionais necessários para o curso de medicina, assim como, os gastos
adicionais com o crescimento dos demais cursos da instituição.
Solicitamos a compreensão dos Senhores Vereadores na apreciação e aprovação
deste projeto em regime de urgência.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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