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PROJETO DE LEI Nº 149/2014
“Concede Subvenção Social ao Lar Santo Antônio e dá
outras providências”.
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder
neste exercício de 2.014, sob a forma de Subvenção Social a importância de R$
15.000,00 (Quinze mil reais) ao Lar Santo Antônio, inscrito no CNPJ sob nº
59.766.717/0001-91, com sede à Rua Gelson Dias Fialho, 45, neste município,
entidade assistencial sem fins lucrativos, de Utilidade Pública, que tem por
objetivo complementar as ações da família e comunidade na proteção e
desenvolvimento de crianças e adolescentes, e no fortalecimento dos vínculos
familiares e sociais, potencializando o protagonismo e a autonomia, de forma
gratuita.
ARTIGO 2º: A subvenção social concedida por esta lei terá por
finalidade a manutenção dos serviços prestados pela entidade no exercício de
2.014 e será repassada em parcela única.
ARTIGO 3º: Os recursos para o atendimento da subvenção social
concedida por esta lei no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) serão
cobertos através de dotação orçamentária proveniente de repasse federal, vigente
no órgão:
01.00.00 – PODER EXECUTIVO
01.11.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
335043 – Subvenções Sociais
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824300142502 – Manutenção da Proteção Social Básica.
ARTIGO 4º: Fica a entidade obrigada a efetuar a prestação de
contas dos recursos recebidos no exercício de 2014 até o último dia útil do mês
de janeiro de 2.015, junto ao Departamento de Assistência Social e
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade nos termos da legislação
vigente, de conformidade com as Instruções nº 002/2008 do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A Política Nacional de Assistência Social prevê que os órgãos públicos firmem
parcerias com Entidades privadas sem fins lucrativos para que o município tenha
uma rede de serviços que são ofertados a população.
O Lar Santo Antônio presta importante serviço junto à população daquela
região, dentro da Política de Assistência Social, atendendo principalmente
crianças e adolescentes em serviço de convivência e fortalecimento de vínculos.
Tendo em vista que para este exercício de 2014, o Lar Santo Antônio se
reorganizou na questão técnica, com a contratação de profissionais para o
melhor desenvolvimento das ações dentro da Política de Assistência Social, há
necessidade do repasse financeiro.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
projeto em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês
de outubro de dois mil e quatorze (24.10.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
24 de outubro de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que concede Subvenção Social na
importância de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) ao Lar Santo Antônio e dá
outras providências.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
projeto em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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