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materia nº 149/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 149 / 2014
Date 2014-10-24
Ementa “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO LAR SANTO ANTÔNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
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PROJETO DE LEI Nº 149/2014
“Concede Subvenção Social ao Lar Santo Antônio e dá 
outras providências”.
 
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder 
neste exercício de 2.014, sob a forma de Subvenção Social a importância de R$ 
15.000,00 (Quinze mil reais) ao Lar Santo Antônio, inscrito no CNPJ sob nº 
59.766.717/0001-91, com sede à Rua Gelson Dias Fialho, 45, neste município, 
entidade assistencial sem fins lucrativos, de Utilidade Pública, que tem por 
objetivo complementar as ações da família e comunidade na proteção e 
desenvolvimento de crianças e adolescentes, e no fortalecimento dos vínculos 
familiares e sociais, potencializando o protagonismo e a autonomia, de forma 
gratuita.
ARTIGO 2º: A subvenção social concedida por esta lei terá por 
finalidade a manutenção dos serviços prestados pela entidade no exercício de 
2.014 e será repassada em parcela única.
 
ARTIGO 3º: Os recursos para o atendimento da subvenção social 
concedida por esta lei no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) serão 
cobertos através de dotação orçamentária proveniente de repasse federal, vigente 
no órgão:
01.00.00 – PODER EXECUTIVO
01.11.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
335043 – Subvenções Sociais
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824300142502 – Manutenção da Proteção Social Básica. 
ARTIGO 4º: Fica a entidade obrigada a efetuar a prestação de 
contas dos recursos recebidos no exercício de 2014 até o último dia útil do mês 
de janeiro de 2.015, junto ao Departamento de Assistência Social e 
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade nos termos da legislação 
vigente, de conformidade com as Instruções nº 002/2008 do Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo. 
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A Política Nacional de Assistência Social prevê que os órgãos públicos firmem 
parcerias com Entidades privadas sem fins lucrativos para que o município tenha 
uma rede de serviços que são ofertados a população.
O Lar Santo Antônio presta importante serviço junto à população daquela 
região, dentro da Política de Assistência Social, atendendo principalmente 
crianças e adolescentes em serviço de convivência e fortalecimento de vínculos. 
Tendo em vista que para este exercício de 2014, o Lar Santo Antônio se 
reorganizou na questão técnica, com a contratação de profissionais para o 
melhor desenvolvimento das ações dentro da Política de Assistência Social, há
necessidade do repasse financeiro.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste 
projeto em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês 
de outubro de dois mil e quatorze (24.10.2014). 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
 
24 de outubro de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei que concede Subvenção Social na 
importância de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) ao Lar Santo Antônio e dá 
outras providências.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste 
projeto em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
 
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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