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materia nº 151/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 151 / 2014
Date 2014-11-04
Ementa“ALTERA OS ANEXOS CONSTANTES NA LEI Nº 3.620, DE 03/07/2014, RELATIVA À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2015”.
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PROJETO DE LEI Nº 151/2014
“Altera os Anexos constantes na Lei nº 3.620, de 
03/07/2014, relativa à Lei de Diretrizes Orçamentárias –
LDO 2015”
ARTIGO 1º: Ficam alterados os anexos: Anexo V – DESCRIÇÃO 
DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS e Anexo VI –
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO 
DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL, bem como os 
de Metas Fiscais, ambos constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 
2015.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Submetemos à consideração de Vossa Excelência o incluso Projeto de Lei que 
altera os anexos constantes na Lei nº 3.620, de 03/07/2014, relativa à Lei de 
Diretrizes Orçamentárias – LDO 2015, criando, com isso, uniformidade entre as 
peças de planejamento do nosso município.
Isto se faz necessário, haja vista a evolução da economia, além de atender aos 
dispositivos constantes na nossa Carta Magna, bem como na Lei 4.320/64 e Lei 
Complementar 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do 
presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de 
novembro de dois mil e quatorze (04.11.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
04 de novembro de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Vimos pelo presente encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dos 
senhores Vereadores, o Projeto de Lei que altera os Anexos constantes na Lei nº 
3.620, de 03/07/2014, relativa à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2015.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do 
presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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