br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 152/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 152 / 2014
Date 2014-11-04
Ementa“ALTERA OS ANEXOS CONSTANTES NA LEI Nº 3.452, DE 10/12/2013, RELATIVA AO PLANO PLURIANUAL – PPA 2014-2017 ".
native_id6667

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 1
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PROJETO DE LEI Nº 152/2014
“Altera os Anexos constantes na Lei nº 3.452, de 
10/12/2013, relativa ao Plano Plurianual – PPA 2014-2017
ARTIGO 1º: Ficam alterados os anexos: Anexo II – DESCRIÇAO 
DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS e Anexo III –
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS DO 
DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL, constantes do 
Plano Plurianual – PPA 2014-2017.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Submetemos à consideração de Vossa Excelência o incluso Projeto de Lei que 
altera os anexos constantes na Lei nº 3.452, de 10/12/2013, relativa ao Plano 
Plurianual – PPA 2014-2017, criando, com isso, uniformidade entre as peças de 
planejamento do nosso município.
Isto se faz necessário, haja vista a evolução da economia, além de atender aos 
dispositivos constantes na nossa Carta Magna, bem como na Lei 4.320/64 e Lei 
Complementar 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do 
presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de 
novembro de dois mil e quatorze (04.11.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
04 de novembro de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Vimos pelo presente encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dos 
senhores Vereadores, o Projeto de Lei que altera os Anexos constantes na Lei nº 
3.452, de 10/12/2013, relativa ao Plano Plurianual – PPA 2014-2017.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do 
presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

open original →