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PROJETO DE LEI Nº 152/2014
“Altera os Anexos constantes na Lei nº 3.452, de
10/12/2013, relativa ao Plano Plurianual – PPA 2014-2017
ARTIGO 1º: Ficam alterados os anexos: Anexo II – DESCRIÇAO
DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS e Anexo III –
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS DO
DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL, constantes do
Plano Plurianual – PPA 2014-2017.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Submetemos à consideração de Vossa Excelência o incluso Projeto de Lei que
altera os anexos constantes na Lei nº 3.452, de 10/12/2013, relativa ao Plano
Plurianual – PPA 2014-2017, criando, com isso, uniformidade entre as peças de
planejamento do nosso município.
Isto se faz necessário, haja vista a evolução da economia, além de atender aos
dispositivos constantes na nossa Carta Magna, bem como na Lei 4.320/64 e Lei
Complementar 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do
presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de
novembro de dois mil e quatorze (04.11.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
04 de novembro de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Vimos pelo presente encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dos
senhores Vereadores, o Projeto de Lei que altera os Anexos constantes na Lei nº
3.452, de 10/12/2013, relativa ao Plano Plurianual – PPA 2014-2017.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do
presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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