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PROJETO DE LEI Nº 153/2014
“Altera a redação do Artigo 3º da Lei nº 3.730, de 04 de
novembro de 2.014,e dá outras providências”
ARTIGO 1º: Fica alterado o Artigo 3º da Lei nº 3.730, de 04 de
novembro de 2.014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 3º: Os recursos para o atendimento da subvenção social
concedida por esta lei no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) serão
cobertos através de dotação orçamentária proveniente de recursos próprios, de
acordo com a seguinte classificação técnica:
01.00.00 – PODER EXECUTIVO
01.11.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
335043 – Subvenções Sociais
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824300142502 – Manutenção da Proteção Social Básica.”
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Ao submetermos o presente Projeto de Lei à análise dos senhores Vereadores,
temos a esclarecer que a proposta de alteração da Lei nº 3.730, de 04/11/2014, na
importância de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), objetiva o atendimento da
subvenção social, que serão cobertos através de dotação orçamentária
proveniente de recursos próprios, para atendimento à Lei nº 3.730, de 04 de
novembro de 2.014.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
projeto em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de
novembro de dois mil e quatorze (10.11.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
10 de novembro de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que altera a redação do Artigo 3º da Lei nº
3.730, de 04 de novembro de 2.014,e dá outras providências.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
projeto em regime de urgência.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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