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materia nº 153/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 153 / 2014
Date 2014-11-10
Ementa“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 3.730, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2.014,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” .
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
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PROJETO DE LEI Nº 153/2014
“Altera a redação do Artigo 3º da Lei nº 3.730, de 04 de 
novembro de 2.014,e dá outras providências”
ARTIGO 1º: Fica alterado o Artigo 3º da Lei nº 3.730, de 04 de 
novembro de 2.014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 3º: Os recursos para o atendimento da subvenção social 
concedida por esta lei no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) serão 
cobertos através de dotação orçamentária proveniente de recursos próprios, de 
acordo com a seguinte classificação técnica:
01.00.00 – PODER EXECUTIVO
01.11.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
335043 – Subvenções Sociais
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824300142502 – Manutenção da Proteção Social Básica.” 
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Ao submetermos o presente Projeto de Lei à análise dos senhores Vereadores, 
temos a esclarecer que a proposta de alteração da Lei nº 3.730, de 04/11/2014, na 
importância de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), objetiva o atendimento da 
subvenção social, que serão cobertos através de dotação orçamentária 
proveniente de recursos próprios, para atendimento à Lei nº 3.730, de 04 de 
novembro de 2.014.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste 
projeto em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de 
novembro de dois mil e quatorze (10.11.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
10 de novembro de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos senhores 
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que altera a redação do Artigo 3º da Lei nº 
3.730, de 04 de novembro de 2.014,e dá outras providências.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste 
projeto em regime de urgência.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador 
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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