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materia nº 154/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 154 / 2014
Date 2014-11-10
Ementa“ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 3.548, DE 08 DE ABRIL DE 2.014”
native_id6669

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 15 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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PROJETO DE LEI Nº 154/2014
“Altera os Artigos 1º e 2º da Lei nº 3.548, de 08 de abril 
de 2.014”
ARTIGO 1º: Ficam alterados os Artigos 1º e 2º da Lei nº 3.548, de 08 de 
abril de 2.014, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e 
cinquenta mil reais), objetivando atender despesas de custeio, especificamente com o 
pagamento de estagiários para o Departamento de Educação, de acordo com a 
seguinte classificação técnica:
01 - PODER EXECUTIVO
01.14.00 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01.14.06 – FUNDEB
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339034 – Outras Desp.Pessoal decorrentes Contratos Terceirização........R$450.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236100092201 - Manutenção dos Serviços Educacionais........................R$450.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com 
os recursos provenientes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
01 - PODER EXECUTIVO
01.14.00 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01.14.06 – FUNDEB
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............ ............R$310.000,00
319096 – Ressarcimento de Despesas de Pessoal.......................................R$140.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236100092201 - Manutenção dos Serviços Educacionais......................R$450.000,00”
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de 
novembro de dois mil e quatorze (07.11.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Ao submetermos o presente Projeto de Lei à análise dos senhores Vereadores, 
temos a esclarecer que a alteração ora proposta visa retificar o valor do crédito 
aberto de R$310.000,00 (Trezentos e dez mil reais) para R$ 450.000,00 
(Quatrocentos e cinquenta mil reais), devido ao aumento do número de 
estagiários no mesmo departamento.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste 
projeto em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de 
novembro de dois mil e quatorze (07.11.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
07 de novembro de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos senhores 
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que altera os Artigos 1º e 2º da Lei nº 3.548, 
de 08 de abril de 2.014 que retifica o valor do crédito aberto de R$310.000,00 
(Trezentos e dez mil reais) para R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil 
reais), devido ao aumento do número de estagiários no mesmo departamento.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste 
projeto em regime de urgência.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador 
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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