PROJETO DE LEI Nº 155/2014
“Institui o Programa de Adoção de Praças Públicas, de
próprios municipais de esportes e áreas verdes,
estabelecendo seus objetivos e procedimentos, suas
espécies, limitações das responsabilidades e dos
benefícios dos adotantes”
Da Instituição de Objetivos
ARTIGO 1º: Fica instituído o Programa de Incentivo à Adoção de
Praças Públicas, de Próprios Municipais Destinados ao Uso Esportivo e Áreas
Verdes no âmbito do Município de São João da Boa Vista, com os seguintes
objetivos, entre outros:
I) promover a participação da sociedade civil organizada e das
pessoas jurídicas na urbanização, nos cuidados e na manutenção das praças
públicas, de esporte e áreas verdes do Município, em conjunto com o Poder
Público Municipal;
II) levar a população vizinha às praças públicas, de esporte e áreas
verdes de vias e logradouros públicos a entenderem esses espaços como de
responsabilidade concorrente com o Poder Público Municipal;
III) Incentivar o uso das praças públicas, de esporte e áreas verdes
pela população, por associações desportivas, de lazer e culturais da área de
abrangência das mesmas;
IV) propiciar que grupos organizados da população elaborem
projetos de utilização das praças públicas, de esporte e áreas verdes que atinjam as
diversas faixas etárias e necessidades especiais da população.
§ 1º - Para fins da presente lei, entende-se por adoção, nos termos do
previsto no "caput" deste artigo, o ato através do qual a empresa ou entidade do
setor privado, mediante a celebração de Termo de parceria com o Município,
assume, às suas expensas e sob sua responsabilidade, os encargos necessários às
obras e serviços inerentes à conservação da área ou bem público adotado.
§ 2º - A adoção de que trata o "caput" deste artigo, será efetivada em
caráter precário e o termo de parceria estabelecerá as atribuições e os direitos das
partes, de acordo com cada caso concreto.
§ 3º - Para os fins do previsto neste artigo, são considerados áreas e
bens públicos de adoção as praças, jardins, parques, áreas verdes de uso público,
os bens destinados à prática esportiva, de lazer, educacional e de cultura pela
comunidade, os abrigos para pontos de ônibus, os centros comunitários, bem
como quaisquer outros logradouros públicos ou próprios municipais de uso
comum da população.
§ 4º - Estando a área ou bem público objeto da adoção em área de
preservação permanente, deverão ser respeitadas as normas federais e estaduais
que disciplinam as mesmas, sem prejuízo do cumprimento na legislação
municipal, bem como do Termo de Parceria firmado, havendo sempre a
necessidade de consulta prévia junto aos setores competentes sobre a correta
intervenção no terreno e na vegetação presentes no referido local, inclusive com
parecer do Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento..
Do Processo de Adoção
ARTIGO 2º: Podem participar do Programa de que trata esta lei
quaisquer entidades da sociedade civil, associações de moradores, sociedades
amigos de bairro, Organizações Não Governamentais, sindicatos e pessoas
jurídicas legalmente constituídas e cadastradas no Município de São João da Boa
Vista.
§ 1º - Fica, desde já, o Executivo Municipal autorizado a firmar
Termos de Parceria junto as entidades mencionadas no caput deste artigo com a
finalidade de se cumprir o disposto nesta lei, obedecidos todos os seus termos;
§ 2º - Ficam excluídas da participação neste Programa pessoas
jurídicas relacionadas a cigarros e bebidas alcoólicas, bem como outras que
possam ser consideradas impróprias aos objetivos propostos nesta lei.
ARTIGO 3º: Para participação no Programa de Adoção de Praças
Públicas, de Esportes, Áreas Verdes de Vias e Logradouros Públicos, será
necessária a celebração por escrito de Termo de Parceria entre a entidade que vai
assumir a adoção e o Poder Público Municipal, entendendo-se por Termo de
Parceria o documento do qual constam as competências das partes estabelecidas
nos artigos 6º e 8º desta lei.
ARTIGO 4º: Serão admitidas as seguintes modalidades de adoção:
I -_ adoção com responsabilidade total: aquela na qual o adotante
assume o ônus com os custos da execução das obras e melhorias e de integral
manutenção da área e de seus equipamentos urbanos, com o fornecimento do
material e da mão-de-obra necessários;
II – adoção com responsabilidade pela manutenção:
aquela na qual o adotante se responsabiliza pela integral manutenção da área
e de seus equipamentos urbanos, fornecendo a mão-de-obra necessária;
III - adoção com responsabilidade pelo reembolso: aquela na qual o
adotante se responsabiliza pelo reembolso das despesas decorrentes das obras e
dos serviços executados pela Administração Municipal na área ou no bem
público;
IV - adoção através do patrocínio de melhorias: aquela na qual o
adotante se responsabiliza pela execução de melhorias específicas ou pelos custos
decorrentes, permanecendo a Administração Municipal com os encargos de
manutenção;
V - outras modalidades específicas: aquelas fixadas pela
Administração Municipal em ato próprio, observadas as peculiaridades da área ou
do bem público a ser submetido ao regime de adoção.
Parágrafo único - Para dar início ao processo de adoção com vistas à
assinatura do Termo de Parceria referido no artigo anterior, a entidade ou a pessoa
jurídica, interessada em adotar determinada área pública objeto desta lei deve dar
entrada à proposta de adoção, anexando o necessário projeto a ser desenvolvido.
Das Espécies e Limitações da Adoção
ARTIGO 5º: A adoção de uma praça pública, de próprio municipal de
esportes ou área verde de vias e logradouros públicos, poderá compreender, entre
outros, os fins de:
I) urbanização de praça pública ou de esportes, canteiros e rotatórias,
de acordo com projeto elaborado pelo departamento competente do Executivo
Municipal ou por ele aprovado;
II) construção dos diversos equipamentos esportivos ou de lazer em
praça pública ou de esportes, de acordo com projeto elaborado pelo departamento
competente do Executivo Municipal ou por ele aprovado;
III) conservação e manutenção da área adotada;
IV) realização de atividades culturais, educacionais, esportivas ou de
lazer, de acordo com projeto apresentado para aprovação e assinatura do
convênio.
ARTIGO 6º: Caberá ao Poder Executivo Municipal, através dos
órgãos competentes:
I) a elaboração dos projetos de urbanização e construção das praças
públicas, de esporte e áreas verdes que venham a ser adotadas;
II) a aprovação dos projetos de urbanização de construção das praças
públicas, de esporte e áreas verdes que sejam elaborados fora dos órgãos do
Executivo Municipal em função do convênio estabelecido;
III) a fiscalização das obras e do cumprimento do convênio
estabelecido.
ARTIGO 7º: A adoção de praças públicas, de próprio municipal
voltado ao esporte e áreas verdes opera-se sem prejuízo da função do Poder
Executivo de administrar os próprios municipais.
Das Responsabilidades
ARTIGO 8º: Caberá à entidade ou pessoa jurídica adotante a
responsabilidade:
I) pela execução dos projetos elaborados pelo Poder Executivo
Municipal, com verba pessoal e materiais próprios;
II) pela preservação e manutenção, conforme estabelecidos no termo
de parceria e no projeto apresentado;
III) pelo desenvolvimento dos programas que digam respeito ao uso
da praça pública, de esportes ou área verde, conforme estabelecidos no projeto
apresentado.
ARTIGO 9º: As entidades e pessoas jurídicas, que vierem a
participar do Programa de Adoção de Praças Públicas, de Próprios Municipais de
Esportes e Áreas Verdes, deverão zelar pela manutenção, conservação,
recuperação e iluminação da(s) área(s) adotada(s), bem como a elaboração e
execução dos trabalhos de arborização, com a adoção de sementes e mudas de
árvores, de acordo com diretrizes aprovadas pelo Poder Executivo Municipal.
§ 1º - Fica vedada, em qualquer modalidade de adoção de praças,
próprios municipais ou de áreas verdes, a remoção de espécies arbóreas por parte
da entidade e/ou pessoa jurídica participante, sem prévia autorização do Poder
Executivo Municipal;
§ 2º - Havendo a necessidade e/ou intenção de desenvolvimento de
trabalhos de arborização da área adotada, deverá constar no Termo de Parceria
firmado para adoção da área a relação das espécies adequadas ao plantio no local,
bem como o plano de manejo da área, sendo sempre exigida a prévia autorização
do poder público para qualquer remoção de árvores.
Dos Benefícios pela Adoção de Praças Públicas, de próprios municipais
de Esportes e Áreas Verdes
ARTIGO 10: A entidade ou pessoa jurídica adotante ficará
autorizada, após a assinatura do termo de parceria, a afixar, na área adotada, uma
ou mais placas padronizadas alusivas ao processo de colaboração com o Poder
Executivo Municipal, bem como o objetivo da adoção, conforme modelo a ser
estabelecido no decreto regulamentador.
Parágrafo único - O ônus com relação à elaboração e colocação das
placas será de inteira responsabilidade do adotante observados os critérios
estabelecidos pela legislação.
ARTIGO 11: Caso a entidade adotante se trate de sociedade civil
sem fins lucrativos, poderá a mesma usar dos espaços adotados para fins de
publicidade a fim de arrecadar fundos para a consecução dos objetivos
estabelecidos no termo de parceria.
§ 1º - Ficam excluídas da licença outorgada neste artigo
publicidades relacionadas a cigarros e bebidas alcoólicas, bem como outras que
possam ser consideradas impróprias aos objetivos propostos nesta lei.
§ 2º - Pela utilização e exploração dos meios de publicidade e
propaganda previstas nos Artigos 10 e 11 da presente lei, ficam as entidades ou
empresas privadas parceiras isentas do pagamento das respectivas taxas de
licença para publicidades estabelecidas na legislação vigentes.
ARTIGO 12: O Termo de parceria em momento algum deverá
conceder qualquer tipo de uso à entidade adotante a não ser aqueles estabelecidos
nesta lei, principalmente no que diz respeito à concessão de uso ou permissão de
uso.
Disposições finais
ARTIGO 13: Esta lei deverá ser regulamentada dentro de 60
(sessenta) dias contados da sua vigência, devendo ser emitido o competente
decreto, no qual se estabelecerá, entre outras medidas:
I) os órgãos responsáveis pela aprovação dos projetos citados no
Artigo 4º desta lei;
II) a forma e tipo da placa padronizada estabelecida no Artigo 10;
III) a forma e tipo de publicidade estabelecida no Artigo 11.
ARTIGO 14: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A iniciativa da elaboração e remessa do presente projeto à Câmara Municipal visa
criar condições legais para que a sociedade civil e pessoas jurídicas possam
participar do processo de urbanização de nossa cidade.
O Termo de Parceria citado no Projeto de Lei estabelecerá direitos e obrigações
tanto para o Poder Público como para o adotante.
Convém lembrar que este assunto já foi abordado pelo Plenário da Câmara
Municipal, onde houve aprovação de documentos específicos para que a matéria
fosse transformada em anteprojeto de lei.
Além disso, a Administração Municipal tem sido constantemente procurada por
instituições, vereadores e pessoas da comunidade, visando a regulamentação do
assunto, uma vez que o mesmo tem como objetivo a preservação de praças e
logradouros públicos e áreas verdes em geral.
É importante salientar que já temos alguns exemplos de praças, rotatórias, jardins,
que são cuidados por instituições e por pessoas da comunidade e que,
independentemente de qualquer determinação legal, já efetuam a sua conservação
e manutenção.
Conforme consta do texto do projeto, a lei será regulamentada no prazo de 60
(sessenta) dias contados da sua publicação no Jornal Oficial do Município, por
decreto a ser expedido pelo Poder Executivo Municipal.
Entretanto, o projeto já prevê em seus artigos a Instituição de Objetivos,
Processo de Adoção, Espécies e Limitações da Adoção, Responsabilidades das
Partes Interessadas na Parceria, Benefícios pela Adoção de Praças Públicas, de
Próprios Municipais de Esportes e Áreas Verdes, facilitando o entendimento do
programa, de forma clara e objetiva.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de
novembro de dois mil e quatorze (19.11.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal