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materia nº 156/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 156 / 2014
Date 2014-11-21
Ementa“CRIA OS CARGOS, EM COMISSÃO, OCUPADOS, EXCLUSIVAMENTE, POR SERVIDOR DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE” .
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PROJETO DE LEI Nº 156/2014
“Cria os cargos, em comissão, ocupados, exclusivamente, 
por servidor de cargos de provimento efetivo no quadro 
de pessoal do Centro Universitário das Faculdades 
Associadas de Ensino - FAE” 
ARTIGO 1º: Fica criada no anexo I, da Lei Municipal nº 217 de 06 de 
dezembro de 1994, a tabela “D” composta de cargos, em comissão, ocupados, 
exclusivamente, por servidor de cargos de provimento efetivo, conforme anexo I 
desta lei. 
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Com a implantação de novos cursos na Instituição, o trabalho, consequentemente, 
aumenta em todos os setores.
A criação dos respectivos cargos, em comissão, ocupados, exclusivamente, por 
servidores do quadro efetivo, se faz necessária visto que, até a presente data, os 
servidores que trabalham nos setores de Administração de Recursos Humanos, 
Contabilidade, Licitações e Contratos, Controle de Materiais e Patrimônio, 
Secretaria, Tesouraria e Serviço de Manutenção e Limpeza, além das atribuições de 
seus cargos administrativos, respondem pelos setores sem a devida nomeação, 
justamente pela falta dos cargos de chefia no quadro de pessoal desta Autarquia. 
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste 
Projeto de Lei em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de 
novembro do ano de dois e quatorze. (21/11/2014)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA “D”
CARGOS, EM COMISSÃO, OCUPADOS, EXCLUSIVAMENTE, POR SERVIDOR
QUANT. DENOMINAÇÃO VENCIMENTOS REQUISITOS 
NECESSÁRIOS
01 Chefe do Setor de Adm. de 
Recursos Humanos
2.762,52 - Ser servidor municipal com 
no mínimo 6 (seis) anos 
ininterruptos de serviço 
prestado no serviço público 
municipal.
- Ser servidor municipal e 
contar com no mínimo 3 
(três) anos de serviços 
ininterruptos no 
departamento em que se dará 
a nomeação para o cargo em 
comissão.
- Não haver respondido nos 
últimos 6 (seis) anos a 
Processos Administrativo 
Disciplinar e ou Processo 
Administrativo de 
Sindicância.
- Não ter nos últimos 5 
(cinco) anos mais que 30 
(trinta) faltas injustificadas.
01 Chefe do Setor de 
Contabilidade
2.992,76
01 Chefe do Setor de Licitações e 
Contratos
2.762,52
01 Chefe do Setor de Controle de 
Materiais e Patrimônio
2.762,52
01 Chefe do Setor de Secretaria 2.762,52
01 Chefe do Setor de Tesouraria 2.762,52
01 Chefe de Seção de Serviço de 
Manutenção e Limpeza
1.693,00
CARGOS, EM COMISSÃO, OCUPADOS, EXCLUSIVAMENTE, POR SERVIDOR
Estimativa de impacto orçamentário e financeiro e acréscimo com a criação e preenchimento de 
07 (sete) vagas dos cargos, em comissão, abaixo. (diferença apurada entre os cargos a serem criados e o 
cargo de origem)
Quantidade Cargos em Comissão Remuneração Diferença
01 Chefe do Setor de Adm. de Recursos Humanos 2.762,52 1.911,83
01 Chefe do Setor de Contabilidade 2.992,76 2.142,07
01 Chefe do Setor de Licitações e Contratos 2.762,52 1.911,83
01 Chefe do Setor de Controle de Materiais e 
Patrimônio
2.762,52 1.911,83
01 Chefe do Setor de Secretaria 2.762,52 1.911,83
01 Chefe do Setor de Tesouraria 2.762,52 1.911,83
01 Chefe de Seção de Serviço de Manutenção e 
Limpeza
1.693,00 842,31
TOTAL 12.543,53
EXERCÍCIO: 2015 (JANEIRO A DEZEMBRO)
DISCRIMINAÇÃO MENSAL ANUAL
Diferença de Salário 12.543,53 150.522,36
IPSJBV (empregador) 22% 2.759,58 33.114,92
13º Salário (proporc/integral) 1.045,29 12.543,53
IPSJBV (empregador) 22% 229,96 2.759,58
1/3 de Férias 348,43 4.181,18
Abono Cheque Férias 696,86 8.362,35
TOTAIS 17.623,65 211.483,92
EXERCÍCIO: 2016 (JANEIRO A DEZEMBRO)
DISCRIMINAÇÃO MENSAL ANUAL
Diferença de Salário 12.543,53 150.522,36
IPSJBV (empregador) 22% 2.759,58 33.114,92
13º Salário (proporc/integral) 1.045,29 12.543,53
IPSJBV (empregador) 22% 229,96 2.759,58
1/3 de Férias 348,43 4.181,18
Abono Cheque Férias 696,86 8.362,35
TOTAIS 17.623,65 211.483,92
EXERCÍCIO: 2017 (JANEIRO A DEZEMBRO)
DISCRIMINAÇÃO MENSAL ANUAL
Diferença de Salário 12.543,53 150.522,36
IPSJBV (empregador) 22% 2.759,58 33.114,92
13º Salário (proporc/integral) 1.045,29 12.543,53
IPSJBV (empregador) 22% 229,96 2.759,58
1/3 de Férias 348,43 4.181,18
Abono Cheque Férias 696,86 8.362,35
TOTAIS 17.623,65 211.483,92
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART.17 DA LEI 
101/2000
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART.17 DA LEI 
101/2000
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2015:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2014 R$ 710.465,69
 (+) Receita Prevista para 2015 R$ 23.650.000,00
 (=) Disponibilidades Previstas para 2015 R$ 24.360.465,69
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2015 
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2015 R$ 211.483,92 
1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,89%
1.2.3 Impacto Financeiro = 0,87%
2. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2016:
2.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2015 R$ 710.465,69
 (+) Receita Prevista para 2016 R$ 26.000.000,00
 (=) Disponibilidades Previstas para 2016 R$ 26.710.465,69
2.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2016 
2.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2016 R$ 211.483,92 
2.2.2 Impacto Orçamentário = 0,81%
2.2.3 Impacto Financeiro = 0,79%
3. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2017:
3.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2016 R$ 710.465,69
 (+) Receita Prevista para 2017 R$ 28.600.000,00
 (=) Disponibilidades Previstas para 2017 R$ 29.310.465,69
3.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2017 
3.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2017 R$ 211.483,92 
3.2.2 Impacto Orçamentário = 0,74%
3.2.3 Impacto Financeiro = 0,72%
São João da Boa Vista - SP, 21 de novembro de 2014
Francisco de Assis Carvalho Arten
Reitor
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Declaro para fins de cumprimento da Lei n.º 101/2000, que a despesa relativa ao 
presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com o Plano Plurianual 
do período de 2014 a 2017 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011: 
Função 12 – Educação – Ensino Superior 364.
São João da Boa Vista - SP, 21 de novembro de 2014.
Francisco de Assis Carvalho Arten
Reitor
21 de novembro de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei que cria os cargos, em comissão, ocupados, 
exclusivamente, por servidor de cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal 
do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – FAE.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste 
Projeto de Lei em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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