br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 157/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 157 / 2014
Date 2014-11-21
Ementa“CRIA OS CARGOS, EM COMISSÃO, NO QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO- FAE” .
native_id6672

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

PROJETO DE LEI Nº 157/2014
“Cria os cargos, em comissão, no quadro de pessoal 
do Centro Universitário das Faculdades Associadas 
de Ensino- FAE”
ARTIGO 1º: Fica criado no anexo I, da Lei Municipal nº 217 de 06 de 
dezembro de 1994, a tabela “C” composta de cargos em comissão de livre 
nomeação e exoneração, conforme anexo I desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os cargos, em comissão, constantes da tabela 
“C” de que trata este artigo, serão remunerados, exclusivamente, pelo valor neles 
constantes.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Com a implantação de novos cursos na Instituição, o trabalho, consequentemente, 
aumenta em todos os setores.
A criação dos respectivos cargos, em comissão, de Assessor de Relações Públicas, 
Oficial de Gabinete, Secretário Executivo do Reitor, Assistente de Gabinete e 
Assistente Jurídico, justifica-se para assessoramento à Reitoria, Pró-Reitorias e 
Coordenadorias de Cursos, haja vista que os referidos cargos não constam do 
quadro de pessoal desta Autarquia. 
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste 
Projeto de Lei em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de 
novembro do ano de dois e quatorze (21/11/2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGOS EM COMISSÃO – LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO VENCIMENTOS
01 Assessor de Relações Públicas R$4.124,90
01 Oficial de Gabinete R$4.124,90
01 Secretário Executivo do Reitor R$1.276,76
04 Assistente de Gabinete R$1.041,01
01 Assistente Jurídico R$1.041,01
CARGOS EM COMISSÃO - LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
Estimativa de impacto orçamentário e financeiro com a criação e preenchimento de 08 (oito) 
vagas dos cargos, em comissão, abaixo. 
QUANT. DENOMINAÇÃO VENCIMENTOS TOTAL
01 Assessor de Relações Públicas R$4.124,90 R$4.124,90
01 Oficial de Gabinete R$4.124,90 R$4.124,90
01 Secretário Executivo do Reitor R$1.276,76 R$1.276,76
04 Assistente de Gabinete R$1.041,01 R$4.164,04
01 Assistente Jurídico R$1.041,01 R$1.041,01
R$14.731,61
EXERCÍCIO: 2015 (JANEIRO A DEZEMBRO)
DISCRIMINAÇÃO MENSAL ANUAL
Salário 14.731,61 176.779,32
Parcela Destacada 2.467,60 29.611,20
INSS (empregador) 21% 3.611,83 43.342,01
13º Salário (proporc/integral) 1.433,27 17.199,24
INSS (empregador) 21% 300,99 3.611,84
1/3 Férias 477,76 5.733,12
INSS (empregador) 21% 100,33 1.203,96
Abono Cheque Férias 955,51 11.466,12
Auxílio Alimentação 881,28 10.575,36
TOTAIS 24.960,18 299.522,17
EXERCÍCIO: 2016 (JANEIRO A DEZEMBRO)
DISCRIMINAÇÃO MENSAL ANUAL
Salário 14.731,61 176.779,32
Parcela Destacada 2.467,60 29.611,20
INSS (empregador) 21% 3.611,83 43.342,01
13º Salário (proporc/integral) 1.433,27 17.199,24
INSS (empregador) 21% 300,99 3.611,84
1/3 Férias 477,76 5.733,12
INSS (empregador) 21% 100,33 1.203,96
Abono Cheque Férias 955,51 11.466,12
Auxílio Alimentação 881,28 10.575,36
TOTAIS 24.960,18 299.522,17
EXERCÍCIO: 2017 (JANEIRO A DEZEMBRO)
DISCRIMINAÇÃO MENSAL ANUAL
Salário 14.731,61 176.779,32
Parcela Destacada 2.467,60 29.611,20
INSS (empregador) 21% 3.611,83 43.342,01
13º Salário (proporc/integral) 1.433,27 17.199,24
INSS (empregador) 21% 300,99 3.611,84
1/3 Férias 477,76 5.733,12
INSS (empregador) 21% 100,33 1.203,96
Abono Cheque Férias 955,51 11.466,12
Auxílio Alimentação 881,28 10.575,36
TOTAIS 24.960,18 299.522,17
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART.17 DA LEI 
101/2000
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART.17 DA LEI 
101/2000
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2015:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2014 R$ 710.465,69
 (+) Receita Prevista para 2015 R$ 23.650.000,00
 (=) Disponibilidades Previstas para 2015 R$ 24.360.465,69
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2015 
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2015 R$ 299.522,17 
1.2.2 Impacto Orçamentário = 1,27%
1.2.3 Impacto Financeiro = 1,23%
2. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2016:
2.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2015 R$ 710.465,69
 (+) Receita Prevista para 2016 R$ 26.000.000,00
 (=) Disponibilidades Previstas para 2016 R$ 26.710.465,69
2.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2016 
2.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2016 R$ 299.522,17 
2.2.2 Impacto Orçamentário = 1,15%
2.2.3 Impacto Financeiro = 1,12%
3. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2017:
3.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2016 R$ 710.465,69
 (+) Receita Prevista para 2017 R$ 28.600.000,00
 (=) Disponibilidades Previstas para 2017 R$ 29.310.465,69
3.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2017 
3.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2017 R$ 299.522,17 
3.2.2 Impacto Orçamentário = 1,05%
3.2.3 Impacto Financeiro = 1,02%
São João da Boa Vista - SP, 21 de novembro de 2014.
Francisco de Assis Carvalho Arten
Reitor
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Declaro para fins de cumprimento da Lei n.º 101/2000, que a despesa relativa ao presente projeto 
tem adequação orçamentária e financeira com o Plano Plurianual do período de 2014 a 2017 e 
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011: Função 12 – Educação – Ensino Superior 364.
São João da Boa Vista - SP, 21 de novembro de 2014.
Francisco de Assis Carvalho Arten
Reitor
21 de novembro de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei que cria os cargos, em comissão, no quadro de 
pessoal do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino- FAE.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste 
Projeto de Lei em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

open original →