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PROJETO DE LEI Nº 163/2014
“Inclui nas listagens da lei nº 95/97, com as alterações posteriores,
loteamento aprovado, para efeito de cálculo do Imposto Territorial
Urbano para o exercício de 2.015”.
ARTIGO 1º: Fica acrescido à Tabela I da Lei nº 95, de 10 de dezembro de
1.997, com as alterações posteriores o anexo desta lei, constituído das listagens de
codificações de setor, quadra, lote, bairro, rua, e valores por metro quadrado de terrenos
do “LOTEAMENTO COLINAS DO ALEGRE” com 283 lotes, aprovado e cadastrado
no presente exercício para a apuração da base de cálculo do Imposto Territorial Urbano a
ser lançado a partir do exercício de 2.015.
ARTIGO 2º:Fica acrescido à Tabela III da Lei nº 95, de 10 de dezembro de
1.997, com as alterações posteriores o anexo desta lei, que dispõe sobre o código e nome
dos bairros e das ruas do referido loteamento.
ARTIGO 3º: Ficam devidamente aprovados os anexos de lei.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto refere-se à inclusão do Loteamento Colinas do Alegre, com 283 lotes,
cadastrados para lançamento do IPTU a partir do exercício de 2015.
Solicitamos a compreensão dos nobres Edis na análise e aprovação do presente
documento em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de
novembro de dois mil e quatorze (24.11.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
24 de novembro de 2.014
24/11/14
09:33:25
1
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Data:
Hora:
Página: Relação de Rua por Bairros
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
TABELA - III
Bairro LOT. COLINAS DO ALEGRE 265
1830 RUA JOSE DALLA ROSA (PROLONGAMENTO)
1831 RUA INOCENCIO PAPPIANI (PROLONGAMENTO)
1832 RUA CEZARIO DIAS DE CARVALHO (PROLONG.)
1833 AV PASCHOAL ESTANISLAU BERALDO (PROLONG.
1834 RUA UM (LOT. COLINAS DO ALEGRE)
1835 RUA DOIS (LOT. COLINAS DO ALEGRE)
1836 RUA TRÊS (LOT. COLINAS DO ALEGRE)
1837 RUA QUATRO (LOT. COLINAS DO ALEGRE)
1838 RUA CINCO (LOT. COLINAS DO ALEGRE)
1839 RUA SEIS (LOT. COLINAS DO ALEGRE)
1840 RUA SETE (LOT. COLINAS DO ALEGRE)
1841 RUA OITO (LOT. COLINAS DO ALEGRE)
1842 RUA NOVE (LOT. COLINAS DO ALEGRE)
1843 RUA DEZ (LOT. COLINAS DO ALEGRE)
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores o
incluso Projeto de Lei que incluí nas listagens da lei nº 95/97, com as alterações
posteriores, loteamento aprovado, para efeito de cálculo do Imposto Territorial Urbano
para o exercício de 2.015.
Solicitamos a compreensão dos Senhores Vereadores na apreciação e aprovação deste
projeto em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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