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materia nº 164/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 164 / 2014
Date 2014-11-24
Ementa“INCLUI NAS LISTAGENS DA LEI Nº 95/97, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES, LOTEAMENTO APROVADO, PARA EFEITO DE CÁLCULO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO PARA O EXERCÍCIO DE 2.015”.
native_id6684

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
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PROJETO DE LEI Nº 164/2014 
“Inclui nas listagens da lei nº 95/97, com as alterações posteriores, 
loteamento aprovado, para efeito de cálculo do Imposto Territorial 
Urbano para o exercício de 2.015”. 
ARTIGO 1º: Fica acrescido à Tabela I da Lei nº 95, de 10 de dezembro de 1.997, 
com as alterações posteriores o anexo desta lei, constituído das listagens de codificações de 
setor, quadra, lote, bairro, rua, e valores por metro quadrado de terrenos do “LOTEAMENTO 
ALTO DA PAULISTA” com 41 lotes, aprovado e cadastrado no presente exercício para a 
apuração da base de cálculo do Imposto Territorial Urbano a ser lançado a partir do exercício de 
2.015. 
 ARTIGO 2º: Fica acrescido à Tabela III da Lei nº 95, de 10 de dezembro de 
1.997, com as alterações posteriores o anexo desta lei, que dispõe sobre o código e nome dos 
bairros e das ruas do referido loteamento. 
ARTIGO 3º: Ficam devidamente aprovados os anexos de lei. 
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto refere-se à inclusão do Loteamento Alto da Paulista, com 41 lotes, 
cadastrados para lançamento do IPTU a partir do exercício de 2015. 
Solicitamos a compreensão dos nobres Edis na análise e aprovação do presente 
documento em regime de urgência. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de 
novembro de dois mil e quatorze (24.11.2014). 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista 26/11/14
15:45:22
 0 1
RVlrCam99
Relação de Valores M2 de Terreno por contribuinte para
Data:
Hora:
Página:
Cadastro Bairro/Rua Vl M2Cadastro Bairro/Rua Vl M2 Cadastro Bairro/Rua Vl M2
TABELA - I
007.0178.0001.001 261 1811 120,00 007.0178.0002.001 261 1811 120,00 007.0178.0003.001 261 1811 120,00
007.0178.0004.001 261 1811 261 1811 120,00 007.0178.0005.001 120,00 007.0178.0006.001 261 1811 120,00
007.0178.0007.001 261 1811 261 1811 120,00 007.0178.0008.001 120,00 007.0178.0009.001 261 1811 120,00
007.0178.0010.001 261 1811 120,00 007.0178.0011.001 261 1811 120,00 007.0178.0012.001 261 1811 120,00
007.0178.0013.001 261 1808 261 1808 130,00 007.0178.0014.001 130,00 007.0179.0001.001 261 1809 120,00
007.0179.0002.001 261 1809 261 1809 120,00 007.0179.0003.001 120,00 007.0179.0004.001 261 1809 120,00
007.0179.0005.001 261 1809 120,00 007.0179.0006.001 261 1809 120,00 007.0179.0007.001 261 1811 120,00
007.0179.0008.001 261 1811 261 1811 120,00 007.0179.0009.001 120,00 007.0179.0010.001 261 1808 130,00
007.0179.0011.001 261 1808 261 1808 130,00 007.0179.0012.001 130,00 007.0179.0013.001 261 1808 130,00
007.0179.0014.001 261 1808 130,00 007.0179.0015.001 261 1808 130,00 007.0180.0001.001 261 1809 120,00
007.0180.0002.001 261 1809 261 1809 120,00 007.0180.0003.001 120,00 007.0180.0004.001 261 1809 120,00
007.0180.0005.001 261 1809 261 1809 120,00 007.0180.0006.001 120,00 007.0180.0007.001 261 1810 120,00
007.0180.0008.001 261 1810 120,00 007.0180.0009.001 261 1810 120,00 007.0180.0010.001 261 1810 120,00
007.0180.0011.001 261 1810 261 1810 120,00 007.0180.0012.001 120,00 007.0181.0001.001 261 1810 50,00
24/11/14
09:32:25
 1
RRUAxBRR
Data:
Hora:
Página: Relação de Rua por Bairros
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
TABELA - III
Bairro LOT. ALTO DA PAULISTA 261
1808 AV MARGINAL UM (ALTO DA PAULISTA)
1809 RUA UM (ALTO DA PAULISTA)
1810 RUA DOIS (LOT ALTO DA PAULISTA)
1811 RUA TRÊS (LOT ALTO DA PAULISTA)
24 de novembro de 2.014 
Of.GAB.nº 
Senhor Presidente: 
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores o 
incluso Projeto de Lei que inclui nas listagens da lei nº 95/97, com as alterações 
posteriores, loteamento aprovado, para efeito de cálculo do Imposto Territorial Urbano 
para o exercício de 2.015 
Solicitamos a compreensão dos Senhores Vereadores na apreciação e aprovação 
deste projeto em regime de urgência. 
Renovamos os protestos de estima e consideração. 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. Vereador 
CLAUDINEI DAMALIO 
Presidente da Câmara Municipal 
N E S T A. 

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