PROJETO DE LEI Nº 165/2014
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a
conceder incentivos a Empresas que se instalarem no
Distrito Industrial de São João da Boa Vista - SP”
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, autorizado a
conceder incentivo para empresas que, a partir da publicação desta lei, se instalar no
Distrito Industrial desta cidade, desde que construa prédio próprio, seja em terreno
próprio ou doado pelo Município, ou para as que, já estando instaladas, adquiram
prédio próprio no mesmo Distrito Industrial, pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar do
recebimento do primeiro incentivo.
Parágrafo único: Apenas farão jus ao incentivo disposto nesta lei as
empresas que comprovarem ou se comprometerem a ter, ao menos 200 (duzentos)
empregados ou um valor adicionado de, ao menos R$ 6.000.000,000 (seis milhões de
reais), valor este corrigido anualmente, a contar da publicação desta lei, pelo IGPM da
FGV.
ARTIGO 2º: O incentivo de que trata o Artigo 1º desta lei consistirá na
devolução, em espécie, de 50% (cinquenta por cento) do ICMS (Imposto Sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços) que cabe ao Município e o cálculo se fará na
relação direta do incremento da receita provocada pela própria empresa, unidade de
São João da Boa Vista, instalada no Distrito Industrial.
§ 1º: A devolução será feita proporcionalmente a influência da empresa
na apuração do índice de participação do Município.
§ 2º: A devolução será efetuada no exercício seguinte ao da apuração do
índice de participação do Município, sobre o qual a empresa teve influência.
§ 3º: A devolução será efetuada mensal e proporcional aos recursos
repassados, até o último dia do mês subsequente ao repasse dos recursos.
§ 4º: Para calcular a influência da empresa na apuração do índice, será
utilizada a média do valor adicionado do Município e da empresa dos 2 (dois)
exercícios imediatamente anteriores ao da apuração.
§ 5º: O cálculo do valor da devolução mensal da empresa será efetuado
através da seguinte fórmula:
DME = {1: [(C:12): (A* 0,76)]} * (MVAE:12), onde:
2
DME = Devolução mensal da empresa;
C = Média do Valor Adicionado do Município dos 2 (dois) últimos
exercícios imediatamente anteriores ao exercício de apuração;
A = Valor repassado de ICMS ao Município no mês base para cálculo da
devolução;
MVAE = Média do Valor Adicionado da Empresa dos 2 (dois) últimos
exercícios imediatamente anteriores ao da apuração;
0,76 = Percentual do Valor Adicionado na Composição do Índice;
§ 6º: O cálculo será demonstrado mensalmente em planilha, de acordo
com o anexo I desta lei.
ARTIGO 3º: As pessoas jurídicas interessadas em receber o benefício
instituído nesta lei deverão requerer o pedido com a documentação necessária para a
comprovação dos seguintes requisitos:
I – Capacidade jurídica, consistente em:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente
registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por
ações acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores;
c) decreto de autorização, devidamente arquivado, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
II – capacidade técnica, consistente em:
a) comprovação do número de empregos gerados ou que serão
gerados no Município de São João da Boa Vista ou declaração do valor adicionado,
dependendo do caso;
b) comprovação de que o imóvel é de propriedade da empresa
requerente ou que o imóvel está sendo doado pelo Município;
c) alvará de funcionamento, após a instalação da empresa no
Distrito Industrial.
III – Idoneidade financeira, consistente em:
a) demonstração contábil que comprove boa situação financeira da
empresa;
b) certidão negativa de pedido de falência ou concordata expedida
pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
IV – Regularidade fiscal e previdenciária, consistente em:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
(CNPJ);
b) prova de quitação com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal e
com a Previdência Social.
ARTIGO 4º: O interessado em receber a vantagem desta lei deverá
encaminhar Carta Consulta ao Conselho Municipal de Desenvolvimento,
acompanhado de histórico da empresa, para análise acerca do atendimento das
exigências previstas nesta lei.
ARTIGO 5º: Recebida a documentação necessária, o Prefeito Municipal
encaminhará a solicitação aos departamentos competentes para a verificação do
atendimento das exigências formais desta lei.
ARTIGO 6º: Após a verificação pelos departamentos competentes e
deliberação do Conselho Municipal de Desenvolvimento, será encaminhado projeto de
lei à Câmara Municipal autorizando o repasse de ICMS de que trata esta lei e
estabelecendo as condições da mesma que, no mínimo, deverá prever o número
mínimo de empregos a ser gerado pela empresa ou o valor adicionado, nos termos
dispostos no parágrafo único do Artigo 1º desta lei, para fazer jus ao benefício.
ARTIGO 7º: Aprovada a lei específica de concessão do benefício e
satisfeitos os requisitos estabelecidos nesta lei, a empresa receberá os repasses,
mensalmente, por meio de depósito em conta bancária de titularidade da empresa
requerente.
ARTIGO 8º: Esta lei não desobriga as empresas que se instalarem no
Distrito Industrial de satisfazer os requisitos da Lei nº 1.173/2003 e suas alterações,
nem impede as mesmas de receberem também os benefícios nela previstos.
ARTIGO 9º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 10: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Ante as dificuldades mundiais na geração de empregos e diante da realidade de nossa
região, devemos buscar de forma incessante a geração dos mesmos. A concessão do
incentivo de que trata este projeto de lei visa ao mesmo tempo gerar empregos e
incrementar a produção industrial de nosso Município, possibilitando assim o
incremento do nosso índice de participação nos recursos repassados pela União e pelos
Estados.
Considerando também a importância de viabilizarmos a concessão deste tipo de
incentivo em face do retorno econômico e social para o Município.
Tendo em vista a realidade atual, não existe outra maneira de atrair novas empresas e
manter aquelas aqui já instaladas, mas em imóvel alugado, senão conceder este
incentivo para as empresas que tenham imóvel próprio ou que venham a adquiri-lo,
mesmo porque vários outros Municípios concedem este mesmo tipo de benefício para
as empresas.
Outro fato a esclarecer é que o presente incentivo não implica em renuncia de receita
porque as empresas que fizerem jus ao incentivo, primeiro provocarão um incremento
da receita, para depois receber o incentivo de 50% (cinquenta por cento).
Por estas razões esperamos contar com a compreensão dos Nobres Vereadores na
aprovação do presente projeto em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de
novembro de dois mil e quatorze (27.11.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
EMPRESA:
CNPJ:
MÊS DE REFERÊNCIA: jan/14
EXERCÍCIO DA APURAÇÃO DO ÍNDICE: -1
EXERCÍCIO DO REPASSE:
V.A.M.A V.A.E.A
EXERCÍCIO
CONS.
PARA
APURAÇÃO
DO ÍNDICE
VALOR VALOR
-2
RECEITA DO
MÊS DE
REFERÊNCIA
PARTICIPAÇÃO DO
VALOR ADICIONADO
NA RECEITA
COEFICIENTE
DE
PARTICIPAÇÃO
DO V.A
VALOR DA
DEVOLUÇÃO
-3
MÉDIA ANO 0,00 0,00
MÉDIA MÊS 0,00 0,00 0,00 #DIV/0! #DIV/0!
Fiscal Responsável pelo Cálculo Chefe do Setor de Fiscalização Tributária
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA- S.P.
27 de novembro de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores
o incluso Projeto de Lei que autoriza o Município de São João da Boa Vista a conceder
incentivos a Empresas que se instalarem no Distrito Industrial de São João da Boa
Vista – SP.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do presente
Projeto de Lei em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Claudinei Damalio
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.