PROJETO DE LEI Nº 166/2014
“Dispõe sobre a desafetação e posterior doação ao Grupo de
Escoteiro Marechal Rondon 194º SP, de um terreno de
propriedade do Município.”
ARTIGO 1º: Fica desafetado do uso comum do povo, passando a integrar o
patrimônio disponível do Município de São João da Boa Vista, um terreno, identificado
por Área de Lazer 2B (dois B), desdobrada da Área de Lazer 2 (dois), da planta do
Loteamento denominado “Solário da Mantiqueira”, em zona urbana desta cidade de São
João da Boa Vista, com área de 5.610 m² (cinco mil, seiscentos e dez metros quadrados),
matriculado sob nº 67.977 do Livro 2, junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos
desta Comarca, conforme descrição abaixo:
“Tem início esta descrição no Ponto 1 A (um A), no alinhamento da divisa com o Sistema
de Lazer 2A (dois A) e o alinhamento da Rua José de Azevedo Oliveira (antiga Rua 04),
segue em frente na confrontação com o Sistema de Lazer 2A (dois A) e o alinhamento da
Rua João Dogo (antiga Rua 25), medindo 65,00 ms (sessenta e cinco metros) Ponto 24
(vinte e quatro), daí segue em curva para a esquerda com desenvolvimento de 15,11 ms
(quinze metros e onze centímetros) Ponto 25 (vinte e cinco), segue em frente medindo 104
ms (cento e quatro metros) Ponto 26 (vinte e seis), até encontrar a curva de concordância
com a Rua João Azevedo Sobrinho (antiga Rua 01), confrontando até ai com a João
Dogo (antiga Rua 25), segue em frente medindo 11,00 ms (onze metros) em
desenvolvimento de curva Ponto 27 (vinte e sete), na confrontação com a rua João
Azevedo Sobrinho (antiga Rua 01), segue em frente medindo 10,00 m (dez metros) Ponto
28, na confrontação com a Rua João Azevedo Sobrinho (antiga Rua 01) até encontrar a
curva de concordância com a Rua José de Azevedo Oliveira (antiga Rua 04), segue em
frente medindo 5,18 ms (cinco metros e dezoito centímetros) em desenvolvimento de
curva Ponto 01 (um), na confrontação com a Rua José de Azevedo Oliveira (antiga Rua
04), segue em frente na confrontação com a Rua José de Azevedo Oliveira (antiga Rua
04) medindo 118 ms (cento e dezoito metros) Ponto 1A (um A) até encontrar a divisa com
o Sistema de Lazer 2A (dois A), onde teve início e fim esta demarcação”.
ARTIGO 2º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a
alienar, por doação, através de escritura pública, o imóvel identificado no artigo anterior,
ao Grupo de Escoteiro Marechal Rondon – 194º/SP.
§ 1º - Tal imóvel destina-se à instalação da sede do Grupo de Escoteiro
Marechal Rondon – 194º/SP e implantação de rotinas de proteção ambiental.
§ 2º – O donatário não poderá, em nenhuma hipótese, dar destinação
diversa ao imóvel, nem transferi-lo a terceiro, sob pena de ocorrer a retrocessão do
mesmo ao patrimônio do Município.
ARTIGO 3º:- Para efeito da doação de que trata o artigo anterior, fica
atribuído ao imóvel descrito no artigo 1º o valor de R$ 508.757,11 (quinhentos e oito mil,
setecentos e cinquenta e sete reais e onze centavos), de conformidade com o laudo de
avaliação elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 8.248, de 03 de dezembro de
2013.
ARTIGO 4º: O donatário deverá dar início às obras de construção da sua
sede no prazo máximo de 1 (um) ano a contar da data da lavratura da escritura de doação
e concluí-las no prazo de 5 (cinco) anos, contados da mesma data, sob pena de, em não o
fazendo, ocorrer a retrocessão do imóvel ao patrimônio do Município de São João da Boa
Vista, independente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial.
ARTIGO 5º: Fica dispensada a Concorrência Pública na presente alienação,
em virtude do disposto no inciso I do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São
João da Boa Vista.
ARTIGO 6º: As despesas com a lavratura da escritura de doação e as com o
seu respectivo registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca,
correrão por conta do donatário.
ARTIGO 7º: A presente lei, a portaria de nomeação dos peritos, o Laudo
Avaliatório, a Planta Topográfica e o Memorial Descritivo integrarão o traslado da
escritura de doação por cópias xerográficas.
ARTIGO 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 9º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O Grupo de Escoteiro Marechal Rondon – 194º/SP é uma sociedade de direito privado,
sem fins lucrativos, de caráter educacional, cultural, beneficente, filantrópico e
comunitário, destinado à prática do escotismo em nível local.
O presente projeto de lei busca destinar o imóvel ao Grupo de Escoteiro a fim de
contribuir para a instalação de sua sede e implantação de rotinas de proteção ambiental,
passando aos escoteiros noções de preservação da natureza.
Esta mesma entidade já tem a concessão do direito real de uso deste imóvel desde 30 de
setembro de 1999, por meio da Lei Municipal nº 358/1999, por 20 (vinte) anos.
Ocorre que a entidade pretende construir no local, mas para receber verbas estaduais e/ou
federais para tanto, necessita que a propriedade do imóvel esteja em seu patrimônio.
Assim, a única forma de conseguirem esta verba é com a aprovação deste projeto de lei.
No presente caso, há relevante interesse público na presente doação, eis que o trabalho
dos escoteiros é reconhecido mundialmente pela sua qualidade e dedicação e tem formado
vários jovens ao longo dos anos, em especial com rotinas de proteção ambiental, noções
de preservação da natureza, auxílio em várias obras e programas sociais.
Além disso, a área que está sendo doada não prejudica o percentual exigido por lei para o
sistema de lazer. Isto porque, quando da aprovação do loteamento Solário da Mantiqueira,
pelo Decreto nº 407, de 11 de janeiro de 1982, num total de 953.567,00 m², fora deixado
um total de 125.073,14m² de área verde ou sistema de lazer, o que corresponde a 13,11%
da área total do loteamento, sendo que, na verdade, a obrigação é de se ter 10% de área
verde ou sistema de lazer. Considerando que está se doando por este projeto de lei apenas
5.610 m² (cinco mil, seiscentos e dez metros quadrados), ainda restará um total de
119.463,14 m², equivalente a 12,5% da área total do loteamento como área de lazer.
Ademais, o loteamento permanecerá com a faixa de proteção de 17.978,12 m², conforme
conta do mesmo Decreto de Aprovação do Loteamento Solário da Mantiqueira supra
mencionado.
Por fim, cumpre salientar que a entidade está em busca de recursos financeiros para a
construção no local ora doado e, para tanto, necessita ter a propriedade deste novo imóvel
urgentemente. Desta forma, contamos com a colaboração dos Nobres Edis para a
aprovação deste projeto de lei em REGIME DE URGÊNCIA.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de novembro
de dois mil e quatorze (28.11.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
28 de novembro de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a desafetação e posterior doação ao Grupo de
Escoteiro Marechal Rondon 194º SP, de um terreno, identificado por Área de Lazer 2B
(dois B), desdobrada da Área de Lazer 2 (dois), da planta do Loteamento denominado
“Solário da Mantiqueira”, em zona urbana desta cidade de São João da Boa Vista, com
área de 5.610 m² (cinco mil, seiscentos e dez metros quadrados), matriculado sob nº
67.977 do Livro 2, junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos desta Comarca de
São João da Boa Vista.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste projeto em
regime de urgência.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.