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materia nº 167/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 167 / 2014
Date 2014-11-28
Ementa“CRIA CARGO NO QUADRO DE CARGOS PERMANENTES DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id6687

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
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PROJETO DE LEI Nº 167/2014
“Cria cargo no quadro de cargos permanentes da 
Prefeitura e dá outras providências”
ARTIGO 1º: Fica criado na Tabela “C” do quadro de cargos 
permanentes da Prefeitura, constante do anexo I da Lei 670 de 22/05/1.992, o 
seguinte cargo:
TABELA C
DENOMINAÇÃO DO 
CARGO
QTIDADE 
DE VAGAS
JORNADA 
PADRÃO
CLASSE DE 
VENCIMENTO 
DO NÍVEL
I II III
Engenheiro Agrimensor 02 40 15 16 17
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Considerando que os servidores ocupantes do cargo de Engenheiro Agrimensor, Srs. 
Lucien Donizetti Silva e Wilson de Souza Coelho Junior estão em vias de se 
aposentarem, faz-se necessária a contratação imediata de outros 02 (dois) 
Engenheiros Agrimensores, para as posteriores substituições. Contudo, não há 
disponibilidade de vagas para as contratações. Tornando-se, portanto, imprescindível, 
a criação de 02 (duas) vagas para o cargo de Engenheiro Agrimensor, a fim de que os 
contratados assumam em tempo hábil para trabalharem junto aos atuais Engenheiros, 
para inteirarem-se das atribuições e tarefas inerentes ao referido cargo, garantindo, 
desta forma, a qualidade e continuidade da prestação dos serviços e o atendimento à 
demanda do Departamento de Engenharia. 
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste projeto 
em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de
novembro de dois mil e quatorze (24.11.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2015
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receitas Previstas para 2015 .......................................................R$ 280.108.500,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2015 .............................................R$ 280.108.500,00
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 2 vagas do cargo de Engenheiro Agrimensor 40 horas semanais...R$ 139.926,72
Resultado........................................................................................R$ 139.926,72
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,050%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,050%
EXERCÍCIO 2016
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
(+) Receitas Previstas para 2016 .......................................................R$ 289.451.900,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2016 .............................................R$ 289.451.900,00
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 2 vagas do cargo de Engenheiro Agrimensor 40 horas semanais...R$ 139.926,72
Resultado........................................................................................R$ 139.926,72
 
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,048%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,048%
EXERCÍCIO 2017
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
(+) Receitas Previstas para 2017 .......................................................R$ 300.945.690,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2017 .............................................R$ 300.945.690,00
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 2 vagas do cargo de Engenheiro Agrimensor 40 horas semanais...R$ 139.926,72
Resultado........................................................................................R$ 139.926,72
 
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,046%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,046%
 São João da Boa Vista, 24 de novembro de 2014.
José Geraldo Cauduro Fernando Henrique Simões
Diretor do Departamento de Finanças Assessor de Finanças em Substituição
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei 
Complementar nº 101/2000, que as despesas com a criação de 02 vagas do 
cargo de Engenheiro Agrimensor 40 horas semanais, estão compatíveis com o 
Plano Plurianual – PPA 2014/2017, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias –
LDO 2015, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com 
Lei Orçamentária Anual – LOA.
São João da Boa Vista, 24 de novembro de 2014.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
24 de novembro de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei que cria cargo no quadro de cargos 
permanente da Prefeitura e dá outras providências.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste 
projeto em regime de urgência.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador 
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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