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PROJETO DE LEI Nº 168/2014
“Altera os itens 06 (seis) e 07 (sete), da tabela II do Artigo
322 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de
1.997”
ARTIGO 1º: Altera os itens 06 (seis) e 07 (sete), da tabela II do
Artigo 322 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1.997 que
passam a ter a seguinte redação:
TABELA II
Valor em UFIR
6 – Fornecimento ou Distribuição de energia elétrica 5.000,00
7 – Telecomunicações 5.000,00
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.015.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Ao submetermos o presente Projeto de Lei à análise dos senhores Vereadores,
temos a esclarecer que a alteração é necessária para adequar o valor da Taxa de
Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento a valores compatíveis
com as demais atividades constantes do Código Tributário Municipal, uma vez
que os valores lançados atualmente encontram-se destoantes dos demais, sendo
objeto de recursos, nos quais o Município tem perdido as ações.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
projeto em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de
novembro de dois mil e quatorze (25.11.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
25 de novembro de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que altera os itens 06 (seis) e 07 (sete), da
tabela II do Artigo 322 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de
1.997.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
projeto em regime de urgência.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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