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PROJETO DE LEI Nº 169/2014
“Autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de
Ensino-FAE a conceder descontos de multa e juros para
pagamento à vista de mensalidades escolares inscritas ou não em
dívida ativa e dá outras providências”
ARTIGO 1º: Os débitos, inscritos ou não em dívida ativa, vencidos até
o dia 31 de dezembro de 2014, originários de mensalidades escolares, poderão ser
pagos à vista, por exercício, com o desconto de 100% nos juros moratórios e 100%
nas multas moratórias.
ARTIGO 2º: Incluem-se na previsão do artigo 1º desta lei os débitos
que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda
que cancelado por falta de pagamento.
ARTIGO 3º: Se existir defesa judicial, o devedor deverá desistir,
expressamente, de forma irrevogável, da ação judicial proposta e renunciar a
quaisquer alegações de direito sobre as quais se funda a demanda, relativamente à
matéria cujo débito queira pagar.
ARTIGO 4º: A adesão ao Programa instituído por esta lei deverá ser
realizada a partir da publicação desta lei e terá vigência pelo prazo máximo de seis
meses a contar da publicação desta Lei.
Parágrafo único: Expirado o prazo de vigência desta lei, o pagamento
dos débitos somente poderão ser feitos na forma contratada entre as partes, sem os
descontos previstos nesta lei.
ARTIGO 5º: Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer
importâncias pagas pelos alunos anteriormente à vigência desta Lei, a título de
juros moratórios e multas.
ARTIGO 6º: Feita a quitação do débito com os descontos previstos
nesta lei, a UNIFAE requererá junto ao Poder Judiciário a extinção do processo
judicial e o levantamento de todas as penhoras porventura existentes.
ARTIGO 7º: As despesas com a execução da presente lei correrão por
conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
ARTIGO 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 9º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto se justifica, tendo em vista o alto valor registrado de dívida ativa
acumulado em nosso balanço patrimonial e o baixo retorno de recuperação do
débito inscrito ou não em dívida ativa.
A inadimplência tem encontrado respaldo em disposições legais e decisões
judiciais que impedem a aplicação de qualquer penalidade ao inadimplente no
decorrer do ano letivo.
Diante dessa situação, até os acordos administrativos firmados pela Autarquia
Municipal com seus alunos são descumpridos, restando como única alternativa à
cobrança judicial do crédito, o que, geralmente, acresce as despesas ante a pouca
possibilidade de recebimento desses créditos por inexistência de bens penhoráveis
por parte dos alunos contratantes.
Ressalte-se, ainda, que esta Instituição de Ensino Superior, depende
exclusivamente do recebimento da mensalidade de alunos, ou seja, como fonte
única de receita para sua sobrevivência.
Com a aprovação desta lei, devido aos descontos que serão concedidos, esperamos
que haja um estímulo dos alunos a fazerem os pagamentos de suas dívidas.
A Prefeitura Municipal vem realizando um procedimento semelhante aos que
estamos propondo neste projeto de lei e temos notícias de que tem obtido sucesso.
Diante ao exposto, esperamos que seja o presente Projeto apreciado e aprovado
pelos nobres Edis em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de
dezembro de dois mil e quatorze (04.12.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
04 de dezembro de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que autoriza o Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino-FAE a conceder descontos de multa e juros para
pagamento à vista de mensalidades escolares inscritas ou não em dívida ativa e dá
outras providências.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
projeto em regime de urgência.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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