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materia nº 169/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 169 / 2014
Date 2014-12-04
Ementa“AUTORIZA O CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO-FAE A CONCEDER DESCONTOS DE MULTA E JUROS PARA PAGAMENTO À VISTA DE MENSALIDADES ESCOLARES INSCRITAS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 8 7 0
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PROJETO DE LEI Nº 169/2014
“Autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de 
Ensino-FAE a conceder descontos de multa e juros para 
pagamento à vista de mensalidades escolares inscritas ou não em 
dívida ativa e dá outras providências”
ARTIGO 1º: Os débitos, inscritos ou não em dívida ativa, vencidos até 
o dia 31 de dezembro de 2014, originários de mensalidades escolares, poderão ser 
pagos à vista, por exercício, com o desconto de 100% nos juros moratórios e 100% 
nas multas moratórias.
ARTIGO 2º: Incluem-se na previsão do artigo 1º desta lei os débitos 
que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda 
que cancelado por falta de pagamento. 
ARTIGO 3º: Se existir defesa judicial, o devedor deverá desistir, 
expressamente, de forma irrevogável, da ação judicial proposta e renunciar a 
quaisquer alegações de direito sobre as quais se funda a demanda, relativamente à 
matéria cujo débito queira pagar. 
ARTIGO 4º: A adesão ao Programa instituído por esta lei deverá ser 
realizada a partir da publicação desta lei e terá vigência pelo prazo máximo de seis
meses a contar da publicação desta Lei.
Parágrafo único: Expirado o prazo de vigência desta lei, o pagamento 
dos débitos somente poderão ser feitos na forma contratada entre as partes, sem os 
descontos previstos nesta lei.
ARTIGO 5º: Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer 
importâncias pagas pelos alunos anteriormente à vigência desta Lei, a título de 
juros moratórios e multas.
ARTIGO 6º: Feita a quitação do débito com os descontos previstos 
nesta lei, a UNIFAE requererá junto ao Poder Judiciário a extinção do processo 
judicial e o levantamento de todas as penhoras porventura existentes.
ARTIGO 7º: As despesas com a execução da presente lei correrão por 
conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
ARTIGO 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 9º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto se justifica, tendo em vista o alto valor registrado de dívida ativa 
acumulado em nosso balanço patrimonial e o baixo retorno de recuperação do 
débito inscrito ou não em dívida ativa. 
A inadimplência tem encontrado respaldo em disposições legais e decisões 
judiciais que impedem a aplicação de qualquer penalidade ao inadimplente no 
decorrer do ano letivo.
Diante dessa situação, até os acordos administrativos firmados pela Autarquia 
Municipal com seus alunos são descumpridos, restando como única alternativa à 
cobrança judicial do crédito, o que, geralmente, acresce as despesas ante a pouca 
possibilidade de recebimento desses créditos por inexistência de bens penhoráveis 
por parte dos alunos contratantes.
Ressalte-se, ainda, que esta Instituição de Ensino Superior, depende 
exclusivamente do recebimento da mensalidade de alunos, ou seja, como fonte 
única de receita para sua sobrevivência.
Com a aprovação desta lei, devido aos descontos que serão concedidos, esperamos 
que haja um estímulo dos alunos a fazerem os pagamentos de suas dívidas.
A Prefeitura Municipal vem realizando um procedimento semelhante aos que 
estamos propondo neste projeto de lei e temos notícias de que tem obtido sucesso.
Diante ao exposto, esperamos que seja o presente Projeto apreciado e aprovado
pelos nobres Edis em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de 
dezembro de dois mil e quatorze (04.12.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
04 de dezembro de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei que autoriza o Centro Universitário das 
Faculdades Associadas de Ensino-FAE a conceder descontos de multa e juros para 
pagamento à vista de mensalidades escolares inscritas ou não em dívida ativa e dá 
outras providências.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste 
projeto em regime de urgência.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador 
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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