EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA – SP.
Ementa: Solicita o envio de Moção de Repúdio ao Deputado Estadual João Paulo Rillo
(PT), pela sua atitude que empurrou um PM que tentava conter a ocupação de estudantes na tarde
desta terça-feira, 3, na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp).
MOÇÃO Nº 37/2016
A palavra “polícia”, do latim politia, significa “governo de uma cidade,
administração, forma de governo”. Mas a denominação moderna conferiu-lhe
um sentido particular: “polícia”, passou a representar a ação de um governo,
de ordem jurídica, visando resguardar a sociedade de violações e crimes.
No Brasil, a autoridade policial é dividida entre a Polícia Militar e a
Polícia Civil. A chamada “polícia” enquanto instituição, chegou ao Brasil com
Martim Afonso de Sousa, em 1530, com o objetivo de combater os traficantes
franceses e fundar núcleos de povoamento no litoral, promover a justiça civil e
criminal e nomear funcionários públicos. Desde então, a polícia brasileira
passou por inúmeras reformulações até a chegada do príncipe regente D. João.
Nessa ocasião, foi criado o cargo de intendente-geral de polícia, ocupado pelo
desembargador Paulo Fernandes Viana, que ficou encarregado de criar as
diversas seções da instituição.
Após a Independência, foi editada a lei no 261, de 3/12/1841, que criou
no município da Corte e em cada província o cargo de chefe de polícia e de
delegados e subdelegados, nomeados diretamente pelo imperador ou pelos
presidentes da província. Em 20/9/1871, a lei no 2.033 separou as instituições
Justiça e Polícia. Essa lei, regulamentada pelo decreto no 4.824, de
22/11/1871, estabeleceu importantes disposições da legislação judiciária, entre
as quais o inquérito policial, que existe até hoje.
A vocação de policiamento ostensivo e preventivo da Polícia Militar
vem desde os tempos da Guarda Civil, que passou a ser imitada em todo o
país, visto que os outros estados brasileiros passaram a adotar a Polícia Militar
no policiamento preventivo e a Polícia Civil na investigação dos crimes,
divisão que perdura até hoje.
A Polícia Militar é composta por policiais fardados incumbidos de
prevenir as condutas criminosas, zelar pela ordem pública, efetuar
policiamento preventivo e ostensivo em todas as suas modalidades:
policiamento motorizado e a pé; policiamento florestal e de mananciais;
policiamento de trânsito urbano e rodoviário; policiamento montado;
policiamento com cães; policiamento escolar; policiamento de guarda;
policiamento em praças desportivas; policiamento tático motorizado; rádiopatrulhamento aéreo; rondas ostensivas; rondas ostensivas com apoio de
motocicletas.
Diante do exposto, ouvido o Plenário, solicito que fique constando na
Ata da presente Sessão Ordinária, Moção de Repúdio ao Deputado Estadual
João Paulo Rillo (PT), pela sua atitude que empurrou um PM que tentava
conter a ocupação de estudantes na tarde desta terça-feira, 3, na
Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), oficiando-se ao
Excelentíssimo Senhor Major PM Carlos Eduardo dos Santos Monteiro
Comandante do 24º BPMI, bem como, enviando-se uma cópia para
Excelentíssimo Senhor Capitão PM Alexandre Luiz Bergamasco Pedro,
Comandante da 1ª Cia da Polícia Militar de São João da Boa Vista.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 4 de maio de 2016.
FERNANDO BETTI
VEREADOR - PDT