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materia nº 66/2015

Tipo Indicação
Número / Ano 66 / 2015
Date 2015-03-27
EmentaSOLICITA O CUMPRIMENTO DA LEI Nº 3.462/2013, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE ACESSIBILIDADE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA – SP. 
Ementa: SOLICITA O CUMPRIMENTO DA LEI Nº 3.462/2013, QUE DISPÕE SOBRE 
O PLANO DE ACESSIBILIDADE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. 
INDICAÇÃO Nº 66/2015 
INDICO a Casa que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo 
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, solicitando o 
cumprimento da Lei nº 3.462/2013, que dispõe sobre o plano de acessibilidade 
do município de São João da Boa Vista. 
Faço este pedido atendendo abaixo-assinado (anexo) de moradores que 
reivindicam a aplicação dessa Lei aos proprietários de imóveis localizados na 
Rua João Pessoa e na Marginal Treze de Maio, lateral da Chácara do Cândido 
a construção do passeio público. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de março de 2015. 
FERNANDO BONARETI BETTI 
VEREADOR - DEM 
 

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