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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA – SP.
Ementa: SOLICITA O CUMPRIMENTO DA LEI Nº 3.462/2013, QUE DISPÕE SOBRE
O PLANO DE ACESSIBILIDADE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
INDICAÇÃO Nº 66/2015
INDICO a Casa que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, solicitando o
cumprimento da Lei nº 3.462/2013, que dispõe sobre o plano de acessibilidade
do município de São João da Boa Vista.
Faço este pedido atendendo abaixo-assinado (anexo) de moradores que
reivindicam a aplicação dessa Lei aos proprietários de imóveis localizados na
Rua João Pessoa e na Marginal Treze de Maio, lateral da Chácara do Cândido
a construção do passeio público.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de março de 2015.
FERNANDO BONARETI BETTI
VEREADOR - DEM
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