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materia nº 807/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 807 / 2015
Date 2015-09-23
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA FACULDADE DE TROCA DE PRODUTOS E MERCADORIAS NO COMÉRCIO EM GERAL, NOS TERMOS DO ART. 30 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a regulamentação da faculdade de troca de 
produtos e mercadorias no comércio em geral, nos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, e dá 
outras providências.
REQUERIMENTO Nº 807/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei 
que dispõe sobre a regulamentação da faculdade de troca de produtos e mercadorias no 
comércio em geral, nos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, e dá outras 
providências, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a regulamentação da faculdade de troca de produtos e mercadorias no 
comércio em geral, nos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, e dá outras 
providências.”
Art. 1º – Todo o comércio varejista deverá manter afixado, em local visível, suas regras 
a respeito de trocas facultativas de produtos e mercadorias, mencionando se adere ou não à sua 
efetivação, e, caso realize essa prática, fazer constar no aviso, de forma clara e ostensiva, os 
dias para a realização das trocas bem como os critérios de estado de apresentação dos produtos.
§ 1º – Entendem-se como facultativas as trocas relativas a tamanho, cor ou variedade de 
produtos.
§ 2º – A empresa que não adotar o sistema de trocas previsto deverá manter aviso nos 
moldes propostos, estando desobrigada de qualquer tipo de justificativa.
§ 3º – Não se incluem nesta lei as trocas obrigatórias advindas dos arts. 12, 13, 14, 18 e 
19 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor –, as quais 
devem ser realizadas em todos os dias e horários de funcionamento.
Art. 2º – O estabelecimento que adotar o sistema de trocas ficará obrigado a efetuá-las 
na forma proposta, sem qualquer exceção, sendo que qualquer alteração no seu regime deverá 
ser comunicada trinta dias antes da sua efetivação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
§ 1º – A empresa deverá determinar, no mínimo, um dia por semana para a realização 
das trocas, sendo que a omissão do dia será interpretada como estendida a todos os dias de 
funcionamento.
§ 2º – Fica vedada a limitação de horários e quantidade de funcionários para esse tipo de 
atendimento, o qual deverá ocorrer no horário e forma usual de funcionamento.
Art. 3º - Os avisos deverão observar o seguinte:
I – tamanho mínimo de 30 cm2
por 30 cm² (trinta centímetros quadrados por trinta 
centímetros quadrados);
II – quantidade mínima de três avisos por estabelecimento, sendo que ao menos um 
deverá estar afixado junto aos provadores, quando existentes;
III – menção expressa da presente lei, bem como dos telefones dos órgãos de proteção 
ao consumidor da localidade, para eventuais reclamações.
Art. 4º – A fiscalização da presente lei caberá aos órgãos de proteção ao consumidor, 
sem prejuízo da fiscalização de posturas e comércio do município.
Art. 5º – O descumprimento desta lei acarretará as seguintes providências e penalidades:
I – notificação para adequação no prazo máximo de trinta dias;
II – multa de R$ 200,00 (duzentos reais);
III – multa por reincidência de R$ 400,00 (quatrocentos reais);
IV – cassação da inscrição municipal.
Parágrafo único – A aplicação das penalidades de que trata o art. 5º não exclui as 
providências e sanções previstas no Capítulo VII do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º – Esta lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFCATIVA: A presente propositura visa regulamentar a troca facultativa de 
produtos e mercadorias nos comércios do município de São João da Boa Vista, respeitando, 
assim, os termos do Código de Defesa do Consumidor.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de setembro de 2015.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD

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