CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a regulamentação da faculdade de troca de
produtos e mercadorias no comércio em geral, nos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, e dá
outras providências.
REQUERIMENTO Nº 807/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei
que dispõe sobre a regulamentação da faculdade de troca de produtos e mercadorias no
comércio em geral, nos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, e dá outras
providências, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a regulamentação da faculdade de troca de produtos e mercadorias no
comércio em geral, nos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, e dá outras
providências.”
Art. 1º – Todo o comércio varejista deverá manter afixado, em local visível, suas regras
a respeito de trocas facultativas de produtos e mercadorias, mencionando se adere ou não à sua
efetivação, e, caso realize essa prática, fazer constar no aviso, de forma clara e ostensiva, os
dias para a realização das trocas bem como os critérios de estado de apresentação dos produtos.
§ 1º – Entendem-se como facultativas as trocas relativas a tamanho, cor ou variedade de
produtos.
§ 2º – A empresa que não adotar o sistema de trocas previsto deverá manter aviso nos
moldes propostos, estando desobrigada de qualquer tipo de justificativa.
§ 3º – Não se incluem nesta lei as trocas obrigatórias advindas dos arts. 12, 13, 14, 18 e
19 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor –, as quais
devem ser realizadas em todos os dias e horários de funcionamento.
Art. 2º – O estabelecimento que adotar o sistema de trocas ficará obrigado a efetuá-las
na forma proposta, sem qualquer exceção, sendo que qualquer alteração no seu regime deverá
ser comunicada trinta dias antes da sua efetivação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
§ 1º – A empresa deverá determinar, no mínimo, um dia por semana para a realização
das trocas, sendo que a omissão do dia será interpretada como estendida a todos os dias de
funcionamento.
§ 2º – Fica vedada a limitação de horários e quantidade de funcionários para esse tipo de
atendimento, o qual deverá ocorrer no horário e forma usual de funcionamento.
Art. 3º - Os avisos deverão observar o seguinte:
I – tamanho mínimo de 30 cm2
por 30 cm² (trinta centímetros quadrados por trinta
centímetros quadrados);
II – quantidade mínima de três avisos por estabelecimento, sendo que ao menos um
deverá estar afixado junto aos provadores, quando existentes;
III – menção expressa da presente lei, bem como dos telefones dos órgãos de proteção
ao consumidor da localidade, para eventuais reclamações.
Art. 4º – A fiscalização da presente lei caberá aos órgãos de proteção ao consumidor,
sem prejuízo da fiscalização de posturas e comércio do município.
Art. 5º – O descumprimento desta lei acarretará as seguintes providências e penalidades:
I – notificação para adequação no prazo máximo de trinta dias;
II – multa de R$ 200,00 (duzentos reais);
III – multa por reincidência de R$ 400,00 (quatrocentos reais);
IV – cassação da inscrição municipal.
Parágrafo único – A aplicação das penalidades de que trata o art. 5º não exclui as
providências e sanções previstas no Capítulo VII do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º – Esta lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFCATIVA: A presente propositura visa regulamentar a troca facultativa de
produtos e mercadorias nos comércios do município de São João da Boa Vista, respeitando,
assim, os termos do Código de Defesa do Consumidor.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de setembro de 2015.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD